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Sem fila

Advogados têm atendimento prioritário no INSS

Por atuarem na proteção dos direitos do cidadão, advogados devem ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Foi o que definiu nesta terça-feira (8/4) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar questionamento da autarquia federal sobre um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão foi por maioria de votos.

O INSS alegava que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal. Mas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, disse que a prioridade não ofende a igualdade nem confere privilégio injustificado.

Em seu voto, o ministro citou o artigo 133 da própria Constituição, segundo a qual o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

O relator afirmou também que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como que os profissionais da área podem ingressar “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público (...) e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

O presidente da seccional gaúcha da OAB, Marcelo Bertoluci, destacou a importância da conquista por assegurar prerrogativas profissionais. “Comemoramos essa decisão, que reforça o respeito às prerrogativas da advocacia no âmbito do INSS, pois o advogado é representante do cidadão e a resolução permite um atendimento especializado na esfera previdenciária”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do relator.
RE 277.065

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2014, 19h32

Comentários de leitores

36 comentários

Fiquei sem responta...

Alexandre Aleixo (Administrador)

Mas e então. Pela lógica até aqui apresentada me parece certo de que tal situação se estenderá para TODOS os órgãos do governo. Justiça, INSS, Bancos, Receita Federal (fila da receita é foda tb), Detran, Escolas, Alfandegas, Exercito... tudo agora o advogado não deverá mais pegar fila em nenhum lugar correto senhores?
No final das contas realmente os advogados não tiveram privilégio nenhum. Quem teve algum privilégio foram as pessoas que podem pagar advogados. Claro o adv quando está com uma causa na justiça e seu cliente tem uns 70 anos ele entra meio que "furando a fila" de outros autores de ações mais novas mas a idade é algo compreensível, ou a mulher com filho pequeno, ou uma doença grave, ou qualquer outra forma de atendimento prioritário que nos acostumamos a ver por ai. Mas ver esse tipo de privilégio dado a quem tem mais dinheiro ou está disposto a gastar mais dinheiro é algo... angustiante. Qual será o próximo passo? Só pode votar quem ganha mais de 100 mil por ano?

Mais claro do que a luz do sol

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não vejo dificuldade alguma na matéria, e tudo já foi exaustivamente exposto abaixo. Mas, para aqueles que ainda não entenderam vou dar um exemplo relativamente cotidiano. Digamos que o advogado tenha agendado em seu escritório o atendimento a uma velhinha às 3 das tarde, e outras às 4, ao passo que à 1 da tarde deve estar no INSS para a prática de atos referentes a outros casos. Se o advogado não for atendido pelo INSS e tiver que aguardar na fila por 4 ou 5 horas, certamente ele não poderá atender às velhinhas que estarão no escritório aguardando atendimento, atendimento essa muitas vezes mais importante do que o atendimento prestado pelo negligente servidor do INSS. Bem, acho que quem não entendeu ainda não adianta insistir, pois não serão argumentos que os convencerão.

Advogado é advogado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Neste espaço, sr. Fernando Romero Teixeira (Prestador de Serviço), não há espaço para nada que não seja sério no tema em discussão. Por outro lado, o exemplo que o sr. coloca é ilusório (advogado passando na frente de uma velhinha) pois o advogado jamais "passará na frente" de alguém em uma repartição pública, exceto de outro advogado. As repartições públicas (inclusive o próprio INSS) são o local de trabalho do advogado. O advogado não é "público" de repartição, nem "usuário do serviço", nem nada assemelhado a isso. O advogado é o advogado, assim com o o membro do Ministério Público é membros do Ministério Público e juiz é juiz. Ou o sr. vai querer que se um juiz ou promotor for ao INSS fazer uma inspeção, por exemplo, ele terá que aguardar na fila para "não passar na frente de uma velhinha"?

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