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Emenda à Constituição

Estatuto para servidores será debatido nesta terça no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal fará nesta terça-feira (8/4) audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 59/2013, que trata da criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Foram convidados para o debate o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa; o presidente da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Valter Assis Macedo; e o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Cledo de Oliveira Vieira.

Na justificativa, o autor da PEC, o ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), alega que a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia ao permitir, por exemplo, disparidades remuneratórias entre os estados. Por isso a proposta pretende incluir na Constituição dispositivo para estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário.

O STF terá prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar. O estabelecimento desse prazo não constava da redação original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.

A PEC foi apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados. Em outubro do ano passado, foi aprovada em segundo turno pelo Plenário com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários. No Senado, a proposta está no início da tramitação e também precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos). A relatoria ainda não foi definida. A audiência da CCJ está marcada para 9h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, com transmissão da TV Senado e cobertura da Agência Senado. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2014, 16h44

Comentários de leitores

2 comentários

JUSTIÇA para todos

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Judiciário não é um Poder Federal nem Estadual; é um Poder Nacional (veja-se que nem existe Judiciário Municipal).
Isso justifica que haja – como há – simetria nos subsídios dos magistrados da União e nos dos Estados (embora se precise avançar, porque ainda existem disparidades contra os magistrados estaduais).
Assim, não faz sentido que um Servidor da Justiça Estadual ganhe 20% do que ganha um Servidor da Justiça Federal se ambos fazem trabalho similar, a qualificação exigida para os cargos e o tempo de trabalho são os mesmos (ou, em muitos casos, com jornada de trabalho até maior na Justiça Estadual).

Estatuto do Judiciário

magnaldo (Advogado Autônomo)

A proposta é claramente inconstitucional e demonstra o corporativismo no Judiciário. A Constituição estabelece regime jurídico único e, consequentemente, estatuto único. Todos são servidores da União. As disparidades, principalmente de remuneração, serão acirradas. Lamentavel.

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