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Concurso de normas

TJ-RS anula condenação baseada em denúncia equivocada

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O reconhecimento de crime diferente do tipificado na denúncia leva à absolvição do acusado. Isso porque a segunda instância não deve dar nova definição jurídica a delito em virtude de circunstância ausente na acusação. Com base neste entendimento, previsto na Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem condenado por receptação de produto de crime — no caso, tênis falsificados .

Em recurso ao TJ-RS, a defesa invocou a aplicação da Súmula 453 e sustentou que a a conduta descrita nos autos viola, na verdade, a propriedade industrial, nos termos da Lei 9.279/1996, em seu artigo 190, inciso I. O dispositivo diz que é crime a compra e/ou venda de ‘‘produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte’’.

Para a desembargadora Vanderlei Teresinha Kubiak, relatora da apelação, ocorre no caso o chamado “concurso aparente de normas”. Como duas normas não podem incidir sobre um mesmo fato, e existindo lei específica que trata da questão da falsidade na propriedade industrial, esta deve ser aplicada à situação retratada nos autos. Assim, por ter sido condenado baseado em uma norma diferente à aplicável, o acusado deve ser absolvido.

‘‘Reconhecida a prática de delito diverso do tipificado na denúncia, impositiva a absolvição do denunciado, haja vista que se, no julgamento de uma apelação, o Órgão Recursal reconhecer que a definição jurídica correta para o fato é diversa daquela constante na inicial, sem que tenha sido aplicada a regra do artigo 384 do Código de Processo Penal, a consequência será a absolvição do imputado’’, escreveu a desembargadora.

O caso
Na denúncia encaminhada à Justiça, o Ministério Público descreveu que o acusado foi flagrado pela polícia com 37 pares de tênis falsificados. A mercadoria foi adquirida de um camelô de Porto Alegre, que lhe cobrou R$ 20 cada par e não forneceu Nota Fiscal.

Em juízo, o acusado admitiu parte da acusação. Disse não saber que vender tênis falsificado era crime, mas apenas infração tributária. Alegou que não possuía notas de todos os produtos e que os revendia por necessidade, para sua subsistência e da família.

O juiz Felipe Peng Giora, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Parobé, não acolheu a tese do acusado. Entendeu que ficou comprovada a materialidade e a autoria do delito tipificado no artigo 180, parágrafo primeiro, do Código Penal, tal como apontou o MP. O dispositivo prevê punição para quem adquire, guarda, transporta ou vende coisa que sabe ser produto de crime.

O magistrado explicou que, no crime de receptação dolosa simples, a presença do elemento dolo é de difícil comprovação, pois se exige a certeza de que o réu tem conhecimento de que se trata de produto de crime. Já o crime de receptação qualificada pelo exercício de atividade comercial, em que o réu foi enquadrado, contenta-se com a figura do dolo eventual.

‘‘Assim, basta que o agente, comerciante ou industrial, não agindo com a cautela e a diligência necessárias ao exercício de sua atividade profissional, assuma o risco de a coisa ser produto de crime’’, complementou na sentença,

Em face da argumentação, o réu foi condenado a três anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de pena pecuniária no valor de 10 dias-multa, fixada sobre o valor unitário mínimo legal. Na dosimetria, a pena carcerária foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e ao pagamento de um salário-mínimo a uma entidade assistencial.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2014, 8h32

Comentários de leitores

7 comentários

Quem tem razão?

Flávio Souza (Outros)

Gente, fico a imaginar qual seria a decisão da Comissão Organizadora da prova da OAB porventura uma questão dessa magnitude viesse ser aplicada e contestada por alunos que eventualmente fosse reprovados por aplicarem qualquer das teses discutidas na reportagem, uma vez que uns defendem que devesse ser aplicada o disposto na Lei 9.279/1996 enquanto noutra vertente a quem defenda que é o Artigo 180 do Codigo Penal. E por estas e outras razões que vejo que a prova da OAB, segunda fase, é injusta. A prova deveria permanecer, contudo somente na primeira fase, e que sua aplicação fosse de competência de uma Comissão composta pelo MEC, OAB, MPF e STF\STJ, já que é prova única a alunos do Brasil todo.

o réu não falsificou nada, apenas adquiriu produto falso

daniel (Outros - Administrativa)

o réu não falsificou nada, apenas adquiriu produto falso e sabendo disso, logo é receptação mesmo e não o crime de falsificação.
O acórdão é que errou neste caso.

Prática do esporte nacional mais adorado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Cena típica de Brasil. Um pé rapado qualquer tenta se virar como pode vendendo algumas mercadorias falsificadas e o Estado que não lhe dá escola, treinamento, saúde, etc., etc., quer lhe apenar de todas as formas porque alguns tostões em tributos deixaram de ser recolhidos (e quando isso ocorre o cidadão precisa ser sevaramente punido de acordo com a visão dos agentes públicos). Aí começa um festival de irresponsabilidades com dinheiro público. A denúncia é mal elaborada (e nesse ponto não se fala nunca em responsabilização), e segue-se ao exercício do esporte nacional mais adorado: discutir eterna e empolgadamente o que não deveria receber mais do que duas linhas de atenção, consumindo quantidade imensas de recursos públicos. Ora, arquive-se de imediato esse processo por inépcia da denúncia, deixe o acusado seguir sua vida, puna-se o membro do Ministério Público, e obrigue toda essa gente altamente remunerada que estão discutindo o sexo dos anjos a ir atrás dos estupradores, assassinos e autores de latrocínio e os corruptos que se apropriam diariamente de bilhões do dinheiro público, vez que enquanto se perde tempo com bobagens os criminosos que realmente ofendem os bens jurídicos essenciais e são de fato perigososo estão todos bem soltos.

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