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Reforma criminal

"Segurança pública é tema negligenciado pela Justiça"

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O Poder Judiciário precisa dar mais atenção para uma reforma da Justiça Criminal. A afirmação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no V Encontro Anual da Associação dos Advogados de São Paulo. Para ele, a segurança pública é um tema que tem sido negligenciado pela Justiça.

Segundo o ministro, é necessário modernizar a Justiça criminal porque seus problemas afetam a segurança pública de forma direta. Os principais problemas estão relacionados com a demora nas decisões, o que gera abusos nas prisões preventivas.

Gilmar Mendes ainda propõe a presença de um advogado ou bacharel em Direito em cada delegacia. “Há muitos casos de presos que ficam esquecidos por falta de advogado”, explicou. O ministro aponta para a necessidade de se pensar em um modelo de advocacia voluntária e estágios obrigatórios para melhorar o sistema, de forma a auxiliar a Defensoria Pública.

O evento, que começou nesta quinta-feira (3/4) e vai até sábado (5/4), também teve a presença do ministro do STF Luis Roberto Barroso. Em aula magna, o ministro falou sobre “Os direitos fundamentais na jurisprudência do STF”. Ele destacou alguns casos mais emblemáticos que sustentaram a teoria geral dos direitos fundamentais.

Barroso explicou que direitos fundamentais funcionam como uma reserva mínima de Justiça, assegurada a todos. A partir desses direitos, o Estado e sociedade passam a ter alguns deveres abstenção e alguns deveres de atuação.

O ministro explicou que os direitos fundamentais têm um regime jurídico diferenciado: se opõem às maiorias políticas e, por isso, atuam como limites a atuação do legislador. “A garantia dos direitos individuais está inscrito na Constituição como uma cláusula pétrea e, consequentemente, como um limite material à própria atuação do poder constituinte derivado”, afirmou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2014, 20h34

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