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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Ministério Público de São Paulo pode ter a eleição para procurador-geral de Justiça — que acontecerá neste sábado (5/4) — anulada. A Lei Orgânica do Ministério Público estabelece que o procurador-geral de Justiça será nomeado pelo governador do Estado dentre os integrantes de lista tríplice para mandato de dois anos, e permite uma recondução ao cargo. Entretanto, só há dois candidatos ao cargo: Márcio Fernando Elias Rosa e Luiz Antonio Guimarães Marrey. Integrantes do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) afirmam a constitucionalidade do processo pode ser questionada. Uma integrante do CSMP alertou que o candidato derrotado ou uma entidade colegiada como a Ordem dos Advogados do Brasil pode pedir a impugnação por não ser entregue uma lista tríplice ao governador. As informações são do jornal Valor Econômico.


Gastos com viagens
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, afirmou nesta quinta-feira (3/4) que o tribunal não pagou diárias para mulheres de ministros em viagens oficiais para representar a corte no exterior. Segundo o presidente, não há irregularidades nas viagens. Na quarta-feira (2/4), o Conselho Nacional de Justiça abriu uma investigação administrativa para apurar suspeitas de gastos irregulares de ministros do STJ com viagens ao exterior. De acordo com denúncias apresentadas ao conselho, o tribunal pagou passagens em primeira classe e diárias para alguns integrantes da corte e suas mulheres em viagens oficiais ao exterior. As informações são do portal Terra.


Diminuição da burocracia
Pela quarta vez em menos de um ano, a presidente Dilma Rousseff voltou a prometer que reduziria para cinco dias o prazo de abertura e fechamento de empresas, um importante indicador sobre o ambiente de negócios do País levado em conta por organismos multilaterais como o Banco Mundial. Hoje, o prazo ultrapassa 150 dias. Durante a abertura do 1º Fórum Nacional da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a presidente afirmou que vem colocando "todo o esforço do governo para diminuir para cinco dias o prazo de abertura e fechamento de empresas". "Nós temos o compromisso, deste ano, de ter o início desse processo. Eu acredito que nós, até o final do ano, teremos concretamente frutos a mostrar do processo de simplificação", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Nova contabilidade
O governo de São Paulo aumentou o número de vagas em presídios em 2014 sem fazer nenhuma construção. A maioria das novas vagas se refere à contabilização de estruturas que já existem nas penitenciárias e abrigam presos temporariamente, que antes não eram consideradas, como as enfermarias. Das 14.733 vagas acrescentadas ao sistema, 9.497 se referem a locais como disciplina (onde detentos cumprem punições), seguro (que abrigam presos ameaçados) e triagem, além das enfermarias. Com as novas vagas, a capacidade total do sistema subiu 13,5%, passando de 108.929 para 123.662 presos. A Secretaria da Administração Penitenciária afirma que adotou nova contabilidade ao considerar setores antes desprezados e que não houve "criação" de vagas, pois elas já existiam. A mudança teve como efeito imediato a melhoria dos índices de superlotação do Estado. Antes, a quantidade de presos excedia em 93% a capacidade do sistema. O índice caiu para 70%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Distorção nas vagas
Para o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Jayme Garcia dos Santos Junior, o Estado não deveria contar como vagas setores em que os detentos não ficam de forma permanente. "Aqueles espaços dos presídios para permanência transitória não podem ser considerados como vagas", disse ele, que, em março, vistoriou o Centro de Detenção Provisória de Guarulhos com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. Esse presídio teve a capacidade aumentada de 768 para 844 vagas. "Isso gera uma distorção", diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crédito de ICMS
Uma nova súmula (Súmula 509) do Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento de que o comerciante tem direito ao crédito de ICMS obtido em compra de mercadoria com nota fiscal que, posteriormente, descobre-se ter sido fraudada pelo vendedor. Basta que comprove-se boa-fé e que houve a aquisição do produto. Para o STJ, o comprador de boa-fé não pode ser penalizado pela verificação posterior de inidoneidade da nota pela Fazenda Pública. As informações são do jornal Valor Econômico.


Participação em licitações
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou decisão que impedia o governo estadual de contratar a empreiteira Delta, de Fernando Cavendish. A corte afirma que os argumentos do Tribunal de Contas do Estado, que inabilitou a empresa para reformas na rodovia SP-304, que liga a Anhanguera à cidade de Piracicaba, estão ultrapassados. A corte paulista aceitou o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça já havia suspendido a decisão da Controladoria Geral da União que considerava a Delta inidônea. A empresa participa de licitações por meio de uma subsidiária, a Técnica. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Reajuse de salários
O Supremo Tribunal Federal interrompeu, pela segunda vez, o julgamento de um processo em que servidores públicos pedem reajuste de salários pela inflação, desde 1997 até o momento da decisão final da Corte. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não tem estimativa do impacto de eventual decisão favorável aos servidores, mas classifica o prejuízo como "incalculável". Até agora, existem dois votos favoráveis aos servidores e um contrário. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cota de filmes
Cineastas e produtores organizam abaixo-assinado contra a ação, no Supremo Tribunal Federal, que visa derrubar a cota mínima de exibição de filmes nacionais nos cinemas do país. O documento já possui quase mil assinaturas. Marco Antônio Campos, advogado do Sindicato dos Exibidores de Cinema do Rio Grande do Sul, autor da ação, afirma que a reserva é inconstitucional. "É a mesma coisa que uma livraria ser obrigada a vender uma cota de livros nacionais." Isso não significa, afirma, que a entidade seja "contra o cinema brasileiro". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Combate a dengue
A prefeitura de Campinas vai recorrer á Justiça para garantir a vistoria nos imóveis que oferecem risco para proliferação do mosquito da dengue. Além disso, a administração pedirá o apoio do Exército no trabalho de eliminação dos focos da doença. De acordo com a prefeitura, 49 mil imóveis que deveriam ter sido vistoriados não tiveram liberada a entrada dos agentes de saúde. A cidade passa por uma epidemia de dengue. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Irregularidade e regalias
O chefe do núcleo de inteligência do presídio do Distrito Federal onde estão os condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, com direito a trabalho externo foi exonerado. Responsável, entre outras coisas, por fiscalizar possíveis faltas cometidas por detentos no regime semiaberto, Valter José Faé Júnior perdeu o cargo devido às notícias sobre irregularidades e regalias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Massacre do Carandiru
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo analisa o julgamento, em primeira instância, dos policiais acusados de participar do massacre do Carandiru, em 1992. Após 21 anos, o Judiciário paulista condenou os policiais acusados. Para a Folha, os 21 anos passados desde então já seriam suficientes para sustentar duras críticas à Justiça. “A demora, contudo, revela-se ainda mais vergonhosa: todos os condenados recorrerão em liberdade, e não há data definida para a segunda instância examinar o caso”, diz. Segundo o editorial, como os tribunais superiores poderão ser acionados posteriormente, é razoável supor que pelo menos mais uma década terá passado antes de o processo conhecer seu verdadeiro desfecho.


Doação com encargo
A pretensão da família Guinle de contestar a doação à União da área que sedia o aeroporto de Guarulhos tem real viabilidade jurídica, afirma o advogado Carlos Bastide Horbach, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. De acordo com o autor, as doações ou legados em prol da socieade vêm acompanhados de imposições para garantir que os bens transferidos sejam fielmente empregados no cumprimento dos desígnios altruístas do doador ou testador. “O descumprimento desses encargos, na doação, acarreta sua revogação (art. 555 do Código Civil brasileiro), retornando o bem ao patrimônio do doador/herdeiros”, diz. Segundo o autor, é esse o caso do aeroporto de Guarulhos. A família Guinle doou um terreno para a construção de um aeródromo militar e exploração pelo poder público em prol da coletividade. “As obrigações foram descumpridas pela União, seja na transferência da gestão da área para estrutura administrativa desvinculada da autoridade militar, o que se deu com a criação da Secretaria de Aviação Civil, em março de 2011, seja na concessão da exploração do aeroporto à iniciativa privada, em fevereiro de 2012”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2014, 10h52

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