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Ação Penal

Inquérito Polícial deve passar pelo Judiciário, decide STF

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Inquéritos policiais devem ser remetidos ao Poder Judiciário antes de serem encaminhados ao Ministério Público. A determinação é resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 35 da Lei Orgânica do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro.

A Lei Complementar 106/2003 assegurava ao Ministério Público o direito de receber os autos diretamente da polícia em caso de infração de ação penal pública. A decisão é resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2886), ajuizada em 2003, que questionava dispositivos da lei.

No mesmo julgamento, a corte declarou a constitucionalidade da norma que permite ao Ministério Público estadual requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, se o indiciado estiver solto com ou sem fiança (inciso V do artigo 35).

A maioria do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Eros Grau (aposentado) que julgou a ADI parcialmente procedente. O julgamento foi retomado nessa quinta-feira (4/4) com o voto-vista do presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa, que seguiu o entendimento do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Leia a ementa da decisão:

Colhido o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Redigirá o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Não votaram os Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, por sucederem respectivamente aos Ministros Eros Grau (Relator) e Carlos Velloso. Plenário, 03.04.2014.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2014, 14h58

Comentários de leitores

8 comentários

É um conceito e não uma definição.

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

Daniel, entendo o procedimento como sendo um dos elementos ou um dos fatores componentes do processo, assim como o é contraditório e, também, o modo em que se desenrolará a relação entre as partes nele envolvidas em busca do direito que cada um acredita possuir. É o rito, que orientará a tramitação do processo perante o juiz no exercício da sua jurisdição ou a maneira específica de decidir o caso em julgamento. Já o processo é a parte instrumental sobre o qual o juízo dirá o direito e, através do qual, sua realização será acompanhada no mundo da realidade. O Inquérito é uma peça administrativa, que dará ou não possibilidade à existência de um processo, seja ele judicial ou administrativo, quando couber.

O título da matéria está errado

Carlos Augusto Braga (Funcionário público)

Complementando a valiosa informação do sr. Helio Telho, segue trecho do informativo STF nº 391 que contém trecho do voto do Min. Eros Grau, o qual foi seguido pela maioria:
(...)
O Min. Eros Grau, relator, julgou o pedido parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 35 da Lei Complementar 103/2003. Reconhecendo o caráter procedimental do inquérito, afastou a apontada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), e, ressaltando ser a causa de pedir aberta, entendeu ter ocorrido violação ao § 1º do art. 24 da CF, porquanto o ato atacado dispõe de forma diversa do que estabelecido pela norma geral editada pela União sobre a matéria, qual seja, o § 1º do art. 10 do CPP ("Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trina) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente."). No que se refere ao inciso V do art. 35 da lei em questão, não vislumbrou inconstitucionalidade, já que compete ao Ministério Público o controle externo da atividade policial, a teor do disposto no art. 129, VII, da CF ("Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:... VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;")
(...)

Coerente à titularidade da investigação do Delegado

TFSC 79 (Outros)

Vige em nosso modelo de persecução penal que a titularidade da investigação é do Delegado de Polícia. Ele preside as investigações e dirige o caminho a ser percorrida na busca pela elucidação do crime.
O par. 3º do art. 10 do CPP sequer prevê que o MP terá vista dos autos do inquérito policial antes de sua conclusão. Este dispositivo prevê apenas que o Delegado requererá ao Juiz a prorrogação das investigações, nada mais.
Mas, no Brasil, o MP tem o dom de alterar a natureza das coisas. Ele se apoderou da investigação, e faz interpretações cabulosas onde não cabe, como sempre, com base no argumento de que a ele cabe a defesa dos interesses difusos e coletivos e o controle externo da atividade policial. Como isso fosse permissão para tudo.
O Poder Judiciário tem que acordar, pois perdeu e está perdendo espaço.

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