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Maria da Penha

Violência doméstica decorre de relação e não de convivência

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), basta que o fato tenha acontecido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima.Dado Dolabella - 8/11/2013 [Reprodução]

O entendimento unânime da Turma foi proferido no julgamento de Recurso Especial no caso da agressão do ator Dado Dolabella (foto) contra a atriz Luana Piovani, que era sua namorada. Ele também foi acusado de agredir uma camareira que tentou socorrer Luana. Pela agressão à camareira, o STJ já havia condenado o ator a pagar R$ 40 mil de indenização.

O Primeiro Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher condenou o ator a dois anos e nove meses de detenção, em regime inicial aberto: dois anos pela lesão corporal contra a idosa e nove meses pela agressão contra a atriz. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a incompetência do Juizado da Violência Doméstica, pois considerou que a Lei Maria da Penha não era aplicável ao caso.

Hipossuficiência e vulnerabilidade
De acordo com o tribunal fluminense, o campo de atuação e aplicação da lei está traçado pelo “binômio hipossuficiência e vulnerabilidade em que se apresenta culturalmente o gênero mulher no conceito familiar, que inclui relações diversas, movidas por afetividade ou afinidade”.

Para o TJ-RJ, que levou em conta o fato de o processo envolver pessoas famosas, “a indicada vítima, além de não conviver em relação de afetividade estável com o ator, não pode ser considerada uma mulher hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade”.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou com Recurso Especial, ratificado pelas vítimas, no qual sustentou que a pretensão da lei é conferir tratamento diferenciado à mulher vítima de violência doméstica e familiar, por considerá-la vulnerável diante da evidente desproporcionalidade física entre agredida e agressor. Sustentou que a lei considerou também o preconceito e a cultura vigentes, “os quais se descortinam no número alarmante de casos de violência familiar e doméstica contra mulheres, em todos os níveis e classes sociais”. Afirmou ainda que a vulnerabilidade deveria ser aferida “na própria relação de afeto, onde o homem é, e sempre foi, o mais forte”, sendo a hipossuficiência, presumida pela própria lei.

Relação de afeto
No STJ, a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, explicou que a legislação teve o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, “mas o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto”.

De acordo com a ministra, a relação existente entre agressor e agredida deve ser analisada em cada caso concreto, para se verificar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, “sendo desnecessária a coabitação entre eles”.

A relatora ressaltou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que “o namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica”.  

Laurita Vaz considerou que a exigência imposta pelo TJ-RJ, de demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade da mulher agredida, deve ser afastada, pois “em nenhum momento o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração desse pressuposto, que, aliás, é ínsito à condição da mulher na sociedade hodierna”.

Fragilidade presumida
A ministra ponderou que a diferenciação de gênero trazida pela lei não é desproporcional, visto que a mulher seria “eminentemente vulnerável no tocante a constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado”, já que o homem “sempre foi o mais forte”.

Nesse sentido, “a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei”, afirmou Laurita Vaz.

Considerando que a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher são presumidas pela própria lei, a 5ª Turma cassou o acórdão do TJ-RJ, restabeleceu a sentença penal condenatória e declarou de ofício a extinção de punibilidade do ator em relação ao crime contra a atriz, em virtude da prescrição. A condenação contra a segunda vítima ficou mantida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2014, 16h04

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça ou Injustiça?

Rabib Nassif (Escrivão)

Apesar do largo conhecimento da Douta Ministra, peço vênia para discordar dos fundamentos da decisão.
Isso porque, no texto do art. 4º da Lei Maria da Penha encontramos a vontade do legislador: 1) fins sociais. 2) condições peculiares das mulheres.
Então, qual o fim social à aplicação da lei específica se não há submissão da mulher em relação ao homem?
Parece que a decisão criou uma responsabilidade penal objetiva, pois não levou em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso. Ou seja, basta ser mulher para que a Lei Maria da Penha seja aplicada.
Acredito que a Lei Maria da Penha tem como objetivo acabar com uma cultura patriarcal que se arrasta ao longo dos anos. Cultura essa que ceifa os sonhos das mulheres, sendo oprimidas por pessoas que se dizem “homens”. A finalidade da lei é igualar as mulheres em relação aos homens, conforme orienta a nossa CF/88.
Acho interessantes as construções filosóficas e teleológicas contidas na decisão, quando diz que “...a demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade da mulher agredida, deve ser afastada, pois em nenhum momento o legislador condicionou esse tratamento diferenciado...”.
Curioso é que quando se trata de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP) o próprio STJ decidiu inocentar um réu sob o argumento de que a adolescente, menor de 14 anos de idade, não tinha a “inocência necessária”. Essa “inocência necessária” é uma construção do STJ e não do legislador, porque a vontade deste é a presunção de violência.
Parece que uma mulher adulta, independente em todos os aspectos, que em nada se submete ao homem, merece maior proteção do Estado que a menor de 14 anos (absolutamente incapaz para os atos da vida civil, art.3º,I,do CC.
Para mim, a decisão é uma INJUSTIÇA.

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