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Direito de habitação

Viúva não tem direito ao imóvel que o marido era coproprietário

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Comentários de leitores

4 comentários

'consumatio est'

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns Dr. Niemeyer. Brilhante exposição. Como não se tem notícia de eventual interposição concomitante de R. Extraordinário, penso que a única saída, agora, seria a A. Rescisória,no biênio, com base no inciso V do art. 485 CPC, com pedido liminar de efeito suspensivo ou eventual outra cautela para mantença provisória da viúva no imóvel, até decisão final, s.m.j.

Eis aí um “hard case” que exige reflexões profundas (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A questão é tormentosa, mas a lei confere parâmetros para uma solução.
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A decisão do STJ fundou-se em que não há solidariedade entre os afins, principalmente depois que o vínculo da união em que a afinidade tem origem se dissolve com a morte de um dos consortes.
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Se fosse verdade que a afinidade se extingue com a dissolução do vínculo, então, a viúva poderia casar-se com o ex-sogro, ou com o descendente do finado, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento (CC, art. 1.521, II).
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Outras disposições há que, a meu aviso, demonstram haver solidariedade entre afins na linha colateral, isto é, entre cunhados. O art. 1.524 estatui que as causas suspensivas do casamento podem ser arguídas pelos colaterais até segundo grau, sejam consanguíneos ou afins, isto é, por irmãos e cunhados. Já o art. 228, V, afirma que não podem ser admitidos como testemunhas os colaterais de uma das partes, consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou seja, alcança os tios.
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Qual a razão material subjacente a esses dispositivos? A resposta vai na mesma linha do fundamento adotado pelo STJ: a solidariedade que aperta os laços e os interesses comuns entre essas pessoas.
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(CONTINUA)...

Eis aí um “hard case” que exige reflexões profundas (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Uma questão que se deve indagar é a seguinte: suponha-se que o cônjuge varão de um casamento sob o regime da separação obrigatória de bens venha a falecer; sendo o direito real de habitação uma garantia que a lei outorga ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens do casamento, não resta dúvida que a viúva teria direito real de habitação ou ao usufruto vidual; contudo, suponha-se que não tivesse filhos comuns, mas o finado tivesse descendentes de casamento anterior, e que o imóvel tenha sido por ele adquirido antes de se casar com a viúva; a questão então é: nessa hipótese, terá o cônjuge supérstite direito real de habitação?
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A julgar pelos fundamentos lançados na decisão ora comentada, a resposta é desenganadamente negativa, pois o vínculo entre a viúva e os herdeiros do finado são apenas de afinidade. Será isso o que a lei realmente desejou? Penso que não, principalmente se confrontarmos esse direito com a garantia constitucional de moradia, direito assegurado no art. 6º da CF, mas que tem o quilate de genuíno direito fundamental do art. 5º, consoante o elastério que lhe confere seu § 2º.
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No caso comentado, o casal residia no imóvel de que o finado era coproprietário. Seus herdeiros, aí incluída a viúva, não perdem o direito à propriedade. Mas fundamentar na ausência de solidariedade entre os afins na colateral até segundo grau para afastar o direito real de habitação, na minha opinião extrapola a “mens legis”, o fim social da propriedade, o espírito da lei e o bem-estar geral que deve ser observado na sua aplicação, além de ferir de morte o primado da solidariedade previsto como meta constitucional no art. 3º da Carta da Republica, sobre aniquilar a garantia constitucional de moradia.
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(CONTINUA)...

Eis aí um “hard case” que exige reflexões profundas (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Tudo isso se agrava ainda mais caso viúva seja pessoa idosa, com mais de 60 anos, pois o Estatuto do Idoso obriga a toda a sociedade prestar auxílio e proteção ao idoso, principalmente o Estado-juiz, que não deixa de ser Estado.
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Por esses motivos, penso que um exame mais sistemático, que busque a integração racional de diversas normas que povoam o ordenamento jurídico brasileiro e a razão de ser dessa integração apontam no sentido contrário ao da decisão proferida pelo STJ, e sufragam a decisão do TJSE. Porém, confesso que a questão é difícil e pode admitir outras soluções intermediárias entre o meu posicionamento e o adotado pelo STJ. Apenas estou convencido de que a solução por mim bosquejada dá maior eficácia e largura às metas constitucionais fundadas no princípio da solidariedade e conseguem integrar melhormente outras normas que, assim, ganham maior densidade em seus significados jurídicos para integrar um plexo garantidor desse direito fundamental que é a moradia.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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