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Direito de habitação

Viúva não tem direito ao imóvel que o marido era coproprietário

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O direito real à habitação não limita o direito de propriedade daqueles que já eram proprietários do imóvel antes da morte daquele que morava na casa a título de comodato. Com esse entendimento, a ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma viúva entregue o imóvel aos irmãos do seu marido, sob pena de imissão compulsória.

No caso, após a morte do marido, a viúva continuou morando na imóvel. Acontece que o marido e os irmãos dele receberam o imóvel como doação dos seus pais e por isso eram coproprietários da casa. Quando o homem morreu, os irmãos dele ajuizaram ação reivindicatória para conseguir ficar com o imóvel. A discussão então se formou em torno do direito de habitação da viúva e dos coproprietários do imóvel em que ela e o marido moravam.

O atual Código Civil estabelece no artigo 1.831, o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e independentemente da duração do estado de viuvez. Segundo a ministra Nancy Andrighi, a razão dessa imposição legal reside na própria origem do direito real de habitação: a solidariedade interna do grupo familiar que prevê recíprocas relações de ajuda.

Entretanto, no caso, a ministra entendeu que não há elos de solidariedade entre um cônjuge e os parentes do outro, com quem tem apenas vínculo de afinidade, que se extingue imediatamente à dissolução do casamento.

Sendo assim, para a ministra, toda a matriz sociológica e constitucional que justifica a concessão do direito real de habitação à viúva deixa de ter razoabilidade no particular, “em especial porque o condomínio formado pelos irmãos do falecido preexiste à abertura da sucessão, pois a copropriedade foi adquirida muito antes do óbito do marido, e não em decorrência deste evento. Do contrário, estar-se-ia admitindo o direito real de habitação sobre imóvel de terceiros, sobretudo se considerarmos que o falecido detinha fração minoritária do bem”, afirmou.

Dessa forma, a ministra entendeu que não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do homem que morreu e de seus irmãos.

Clique aqui para ler a decisão.

Resp 1.184.492/SE

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2014, 17h11

Comentários de leitores

4 comentários

'consumatio est'

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns Dr. Niemeyer. Brilhante exposição. Como não se tem notícia de eventual interposição concomitante de R. Extraordinário, penso que a única saída, agora, seria a A. Rescisória,no biênio, com base no inciso V do art. 485 CPC, com pedido liminar de efeito suspensivo ou eventual outra cautela para mantença provisória da viúva no imóvel, até decisão final, s.m.j.

Eis aí um “hard case” que exige reflexões profundas (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A questão é tormentosa, mas a lei confere parâmetros para uma solução.
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A decisão do STJ fundou-se em que não há solidariedade entre os afins, principalmente depois que o vínculo da união em que a afinidade tem origem se dissolve com a morte de um dos consortes.
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Se fosse verdade que a afinidade se extingue com a dissolução do vínculo, então, a viúva poderia casar-se com o ex-sogro, ou com o descendente do finado, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento (CC, art. 1.521, II).
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Outras disposições há que, a meu aviso, demonstram haver solidariedade entre afins na linha colateral, isto é, entre cunhados. O art. 1.524 estatui que as causas suspensivas do casamento podem ser arguídas pelos colaterais até segundo grau, sejam consanguíneos ou afins, isto é, por irmãos e cunhados. Já o art. 228, V, afirma que não podem ser admitidos como testemunhas os colaterais de uma das partes, consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou seja, alcança os tios.
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Qual a razão material subjacente a esses dispositivos? A resposta vai na mesma linha do fundamento adotado pelo STJ: a solidariedade que aperta os laços e os interesses comuns entre essas pessoas.
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(CONTINUA)...

Eis aí um “hard case” que exige reflexões profundas (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Uma questão que se deve indagar é a seguinte: suponha-se que o cônjuge varão de um casamento sob o regime da separação obrigatória de bens venha a falecer; sendo o direito real de habitação uma garantia que a lei outorga ao cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens do casamento, não resta dúvida que a viúva teria direito real de habitação ou ao usufruto vidual; contudo, suponha-se que não tivesse filhos comuns, mas o finado tivesse descendentes de casamento anterior, e que o imóvel tenha sido por ele adquirido antes de se casar com a viúva; a questão então é: nessa hipótese, terá o cônjuge supérstite direito real de habitação?
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A julgar pelos fundamentos lançados na decisão ora comentada, a resposta é desenganadamente negativa, pois o vínculo entre a viúva e os herdeiros do finado são apenas de afinidade. Será isso o que a lei realmente desejou? Penso que não, principalmente se confrontarmos esse direito com a garantia constitucional de moradia, direito assegurado no art. 6º da CF, mas que tem o quilate de genuíno direito fundamental do art. 5º, consoante o elastério que lhe confere seu § 2º.
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No caso comentado, o casal residia no imóvel de que o finado era coproprietário. Seus herdeiros, aí incluída a viúva, não perdem o direito à propriedade. Mas fundamentar na ausência de solidariedade entre os afins na colateral até segundo grau para afastar o direito real de habitação, na minha opinião extrapola a “mens legis”, o fim social da propriedade, o espírito da lei e o bem-estar geral que deve ser observado na sua aplicação, além de ferir de morte o primado da solidariedade previsto como meta constitucional no art. 3º da Carta da Republica, sobre aniquilar a garantia constitucional de moradia.
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(CONTINUA)...

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