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Financiamento eleitoral

Maioria no STF é contra doações eleitorais de empresa

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O Supremo Tribunal Federal não concluiu nesta quarta-feira (2/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997).

Até o momento, a maioria dos ministros do Supremo se posicionou contra as doações eleitorais. Ao retomar o julgamento, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski alinharam-se à corrente defendida pelo relator, Luiz Fux, o presidente da corte, Joaquim Barbosa, e os ministros Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli, formando uma maioria de 6 votos. Único a votar pela validade das doações de empresas, o ministro Teori Zavascki apresentou seu voto-vista também nesta quarta-feira e abriu a divergência.

O julgamento foi novamente suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que na sessão do ano passado mostrou-se favorável ao financiamento empresarial. Assim, o resultado final será conhecido apenas posteriormente, pois ainda faltam quatro votos: Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. A corte ainda terá de decidir a partir de quando a proibição ficará valendo.

Proposta pelo Conselho Federal da OAB, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos. Além da declaração de inconstitucionalidade, a entidade pede a modulação dos efeitos da decisão para que o Congresso sane as lacunas decorrentes de eventual decisão favorável e também a fixação de um valor máximo de contribuição por pessoa.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio considerou que as contribuições financeiras das empresas barram o exercício de uma democracia plena no país. Não vivemos uma democracia autêntica mas uma plutocracia, um sistema político no qual o poder é exercido pelo grupo mais rico”, afirmou o ministro, que fez críticas duras ao modelo atual. “O sistema político mostra-se carente de transparência, dependente do dinheiro privado, vazio de ideologia partidária e marcado por um processo eleitoral injusto e corrompido".

O ministro Ricardo Lewandowski considerou em seu voto o princípio anglo-saxão um homem um voto para derrubar as doações de empresas. “O financiamento privado desatende a determinação expressa do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, segundo o qual o legislador tem o dever de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico", afirmou o ministro.

Vencido, o ministro Teori Zavascki também fez críticas ao sistema, mas disse não ver inconstitucionalidade na doação de empresas. “Tanto as doações de pessoas jurídicas e pessoas naturais serão incompatíveis com a Constituição se abusivas”, afirmou Zavascki, ao apresentar seu voto-vista. “É preciso ter cuidado para não atribuir a inconstitucionalidade das normas ao seu sistemático descumprimento”, disse o ministro.

Ele questionou o argumento que defende que as empresas não podem doar por não exercerem a cidadania, já que não votam. “A Constituição não faz nem implicitamente essa relação necessária entre capacidade para votar e habilitação para contribuir, até porque há muitas pessoas naturais sem habilitação para votar e nem por isso estão proibidas de contribuir financeiramente para partidos e campanhas”.

Igualdade e barateamento
A decisão do STF foi comemorada pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Essa é uma grande conquista da sociedade brasileira. A decisão estabelece a igualdade entre os candidatos por meio do barateamento de campanhas. Ela abre caminho para que novas pessoas entrem na política não pelo incentivo financeiro, mas por suas propostas e ideais”, afirmou.

Na avaliação de Marcus Vinicius, o atual modelo de financiamento eleitoral exacerba as desigualdades sociais ao permitir que os ricos, pelas empresas que controlam, tenham mais capacidade de influir nos resultados das eleições. "A OAB luta pelo equilíbrio do pleito. São as ideias e propostas que devem ser protagonistas, não o poder econômico", concluiu.

O presidente da entidade afirma que a modulação dos efeitos não é uma preocupação da OAB. Isso porque o interesse da Ordem é "mudar a estrutura do sistema eleitoral" e não influenciar necessariamente no próximo pleito, ou uma disputa específica.

ADI 4.650.

Clique aqui para ler o voto do ministro Teori Zavascki.

*Texto alterado às 18h e às 20h37 do dia 2 de abril de 2014 para acréscimo de informações e às 9h do dia 3 de abril de 2014 para correção de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2014, 17h10

Comentários de leitores

8 comentários

A experiência faz a conclusão 3

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Assim, alguns dias depois, fui verificar o andamento, se o processo já fora àquela figura importante e com poderes para a decisão. Estava no seu Gabinete o processo. Pedi uma entrevista e solicitei o despacho. A cobrança do envio do Técnico foi feita. Prometi o envio de um técnico que, apenas, faria o diagnóstico objetivo do que havia de errado. O despacho acolhendo o Parecer de Revisão do Consultor Ministerial foi proferido, nos termos do Parecer do Consultor da República. O tempo passa. Um Cliente é autuado por ser proprietário de terras que adquirira, de natureza "pastais e lavradias", tal como constava da escritura. Sob o argumento da sucessão, o meu Cliente fora autuado. Fui conversar com a Autoridade. Levei um PARECER de um PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, que estava encantado com a RECUPERAÇÃO da ÁREA antes "pastal e lavradia" que meu Cliente adquirira. Recuperava o serrado, com árvores nativas. Deveria ficar dois dias, ficou uma semana, encantado por ver o retorno de animais e aves que EXISTIAM no SERRADO e que ESTAVAM VOLTANDO pelo trabalho do meu Cliente. O meu esforço foi em vão. Mostrei, expliquei e a Autoridade autuou meu Cliente em X milhões de unidades monetárias. Meu Cliente assegurou. Se for obrigado ao pagamento, entrego a fazenda e abandono a atividade. Bom, JUDICIALMENTE, consegui reverter a autuação. Portanto, NÃO SÃO as EMPRESAS PRIVADAS, Prof. Joaquim Falcão, que deram origem à corrupção, mas ELAS FORAM QUASE FORÇADAS a CEDER à corrupção para fazerem negócios. Vivi estes exemplos, mas teriam OUTROS. Tive uma advocacia empresarial intensa! Sem jamais ceder. Mas tive que me socorrer do JUDICIÁRIO, para VENCER a MÁQUINA PRIVADA. Não, o financiamento por empresas NÃO PODE EXISTIR, PORQUE OS POLÍTICOS as INDUZEM a PAGAR!

A experiência faz a conclusão - 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Gostaria, antes de demandarmos judicialmente, de analisar com sua Secretaria a possibilidade de NÃO MAIS INCIDIR o ICM sobre esse produto. Os custos eleitorais vieram novamente à conversa e um pedido de ajuda de "custos eleitorais" de X milhares de unidades monetárias foram pedidos, para uma solução breve. Expliquei que se tratava de uma empresa estatal e não nos seria possível pensar no assunto, sequer. A resposta foi: busque judicialmente o Direito do seu Cliente! Ganhamos o processo. Alguns anos depois, em BSB, o Governador do Norte exercia um cargo num Ministério. Cargo importante e decisivo para uma solução, no âmbito do Ministério, que CONFRONTAVA com um PARECER do CONSULTOR GERAL da REPÚBLICA. A Lei era clara. Os pareceres do CONSULTOR da REPÚBLICA se impunham aos CONSULTORES dos MINISTÉRIOS. A conversa foi amena e o referido político, com o importante cargo ministerial, me explicou que, para não haver problemas maiores, que eu conversasse com o seu Consultor. Já tinha levado o pedido de reconsideração e disso falei ao meu Interlocutor ministerial. A seguir, sem que eu respirasse, veio uma observação, a mesma que tinha me feito ao tempo em que era Governador. Expliquei-lhe das dificuldades de uma empresa privada dispor de tais valores. E não via qualquer chance. Outro pedido se sucedeu. Sou, também, um industrial. E preciso de uma ajuda técnica da na empresa, porque determinado produto não está nos moldes do mercado. Os Senhores não teriam um técnico que pudesse me dar um diagnóstico? Bom, Senhor, disse-lhe eu, Tal encargo creio que é possível. Vou ver. Entrei com o pedido de reconsideração ao Consultor Ministerial e ele, soltando fumaça e impropérios contra o Consultor da República, não teve remédio e acabou me atendendo. SEGUE.

A experiência faz a conclusão

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

BOM,os FATOS, decorrentes da minha própria EXPERIÊNCIA,são os seguintes: ao CONTRÁRIO do enfoque do Prof. JOAQUIM FALCÃO, não se trata, em absoluto, de JUDICALIZAÇÃO da POLÍTICA, mas da TENTATIVA de RECONSTRUÇÃO da ÉTICA. Uma coisa é certa, porém, e a esta conclusão me levam VÁRIAS EXPERIÊNCIAS VIVIDAS, a saber:1) certa vez, um Estado do Norte publicou uma LEI de ICMS no D.O.do dia 31/12 de determinado ano, mas o D.O. só circulou no dia 17/01 do ano seguinte. Precisava fazer esta prova e requeri à DIREÇÃO do D.O.que certificasse isso. Houve recusa. Então, tendo um Amigo numa estatal, pedi a ele que solicitasse, para fazer prova em BSB, que pedisse o dia da circulação do D.O.do dia 31/12. Como era uma estatal, foi-lhe dada, sem restrições, a necessária declaração. Eu a usei para requerer em MANDADO de SEGURANÇA, com liminar, a INEFICÁCIA daquela LEI de ALTERAÇÃO do ICMS para o ano da circulação. FOI-ME DADA A LIMINAR. Fui ao Governador e lhe expliquei o que tinha ocorrido e que o meu CLIENTE não queria que o Estado fosse prejudicado, com a suspensão do ICMS naquele ano. Só queria que o meu Cliente NÃO FOSSE TRIBUTADO em uma saída de produto de um ponto ao outro, onde era industrializado, tudo na própria área territorial. O Governador, com uma agradável conversa, falou-me em CUSTOS ELEITORAIS e pediu que houvesse, por parte da empresa, uma CONTRIBUIÇÃO de VINTE MILHÕES de UNIDADES MONETÁRIAS, para uma decisão favorável! Dois ou três anos depois, no NORDESTE, um Estado estava tributando com ICMS um tipo de minério. Só cabia, na época, para os MINÉRIOS, o IMPOSTO ÚNICO. Fui ao Secretário de Fazenda. O meu Cliente era uma empresa estatal. Secretário, está ocorrendo uma tributação indevida, constitucionalmente proibida. SEGUE -

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