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Expurgos inflacionários

Julgamento dos planos econômicos deve considerar prejuízo social

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Depois de 20 anos, ainda estamos recolhendo “os ossos” dos diversos planos de ajuste econômico implementados no Brasil de 1979 a 1994. Eles atingiram direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos — congelando preços e tarifas, promovendo expurgos, aplicando tablitas e alterando critérios de indexação.

Ao todo foram dez planos. Os primeiros começaram, ainda, no regime militar e que prosseguiram após a redemocratização do país. Os mais importantes foram os concebidos a partir da Nova República, ou seja, os Planos Cruzado (1986), Verão ou Bresser (1989), Collor I (1990), Collor II (1991) e Real (1994).

O Plano Cruzado estabeleceu, entre outras medidas, a mudança do padrão monetário (de cruzeiros para cruzados) e a tabela de deflação (a famosa tablita) — que deveria ser aplicada aos contratos de trato sucessivo em curso, onde as prestações vincendas supostamente embutiriam expectativa de inflação futura.

As discussões que foram levadas ao Supremo Tribunal Federal, da época, resultaram no reconhecimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico. E que mesmo os atos jurídicos perfeitos não estão a salvo da lei posterior que modifica um padrão monetário. Foi amplamente aplicada pelo STF a doutrina francesa de Paul Roubier, no sentido de que as leis de natureza estatutária teriam aplicação imediata aos contratos em curso e contra elas não seria cabível a arguição de direito adquirido.

Todos os demais planos econômicos restaram sucessivamente contestados no STF. No julgamento do RE 141.190, que versava sobre a constitucionalidade da tablita do Plano Bresser, o STF entendeu que a lei nova, “ao contrário de desrespeitar, prestigiou o princípio da proteção do ato jurídico perfeito (artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal) ao reequilibrar o contrato e devolver a igualdade entre as partes contratantes”.

Os casos já julgados pela corte sinalizam uma evolução nas bases interpretativas da jurisprudência, com o uso crescente pelo STF da técnica de ponderação de bens e a admissão do princípio majoritário como critério de sopesamento, submetido, contudo, ao controle pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

O princípio da supremacia do interesse público identificado com a vontade estatal cede o seu pódio para o interesse geral da coletividade. O papel contramajoritário da jurisdição constitucional perde terreno para o papel representativo. A ministra Rosa Weber, durante o julgamento da ADIn 4.578/DF, resumiu, em poucas linhas, essa nova face do Supremo: “Certamente, sendo esta corte uma instituição contramajoritária, seus julgamentos não se vinculam às aspirações da maioria. Mas igualmente não deve ser o Supremo Tribunal Federal insensível a elas, já que, em uma democracia pluralista, todos compõem a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, e diferentes pontos de vista devem ser levados em consideração para se alcançar a melhor interpretação possível do texto constitucional”.

No tocante aos planos econômicos, um olhar retrospectivo demonstra que o STF oscilou, ora admitindo, ora rejeitando, a possibilidade do ato de intervenção no domínio econômico atingir direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.

Entretanto, o que se viu, na prática, é que sempre que a jurisprudência assegurou quer a irretroatividade, quer a retroatividade da lei posterior, é o valor “justiça” que ela pretendeu realizar. Quando reconheceu o direito adquirido ou a intangibilidade do ato jurídico perfeito é porque assim realizou aquele valor.

Deve o tribunal buscar descobrir quais princípios e valores estão veiculados na lei posterior interventiva para, a partir da técnica da ponderação (com especial realce ao princípio da proporcionalidade), decidir qual o mais “pesado” e, por isso, prevalente no caso concreto. Entre a proteção das situações contratuais consolidadas (individuais) e a proteção de toda a coletividade, por meio da garantia de máxima eficácia da lei repressora da inflação, concluirá pela prevalência daquela última.

Na ponderação a ser feita entre o interesse público, representado pela presunção de legitimidade do ato estatal interventivo, e o interesse individual, manifestado por meio do direito fundamental à proteção do ato jurídico perfeito, o STF tem sempre levado em consideração o risco sistêmico que pode eventualmente resultar a partir da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental individual.

Ao sopesar a retroatividade de ato estatal de intervenção no domínio econômico e o prejuízo a direitos adquiridos ou atos jurídicos perfeitos, o juiz deverá sempre ponderar qual o prejuízo maior para a sociedade como um todo. Em outras palavras, a análise jamais poderá ser feita levando em conta apenas a eventual violação formal da ordem jurídica, ainda que esteja em debate a própria ordem constitucional.

Entre o prejuízo a direitos adquiridos (patrimoniais) ou a atos jurídicos perfeitos (individuais) e o prejuízo a toda a sociedade que poderia advir, por exemplo, do eventual malogro de um plano econômico ou mesmo do risco de retorno de ameaça inflacionária, em razão de possível rombo das contas públicas, como decorrência da decisão judicial, o STF tem optado entre um e outro, valendo-se da técnica da ponderação. Por isso, não é esperado, nem muito menos aceitável, da corte, uma deliberação do tipo meramente subsuntivo. Esses nos parecem ser os vetores que haverão de conduzir a decisão do STF na questão atinente aos expurgos inflacionários.

 é advogado. Diretor de Assuntos Legislativos do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP.Doutor em Direito (USP). Professor na Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP).

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2014, 8h27

Comentários de leitores

2 comentários

Direitos adquiridos: via contrato x via preceito normativo

RENATO SOUZA (Advogado Sócio de Escritório - Consumidor)

Há que se identificar a natureza do ato que deu origem à situação jurídica objeto de estudo.
Em se tratando de contrato, caso dos depósitos em cadernetas de poupança, prevalece contra a lei nova o que nele estava previsto.
Trata-se de direito adquirido fundado em ato de vontade, de particulares, portanto, de natureza contratual, imutável, ainda que por lei de ordem pública. E assim sempre julgou o STF.
A situação em que o entendimento do STF difere é aquela relacionada a direito adquirido fundado em preceito normativo, de natureza institucional, que não considera a vontade individual. Caso das contas do FGTS.
Portanto, o que o STF (e todo os Tribunais pátrios) reconhece é que para os contratos, como os de poupança, os efeitos futuros regem-se pelas leis da época em que celebrados (norma vigente quando do depósito), já para as situações de natureza institucional (caso do FGTS), há que se averiguar se quando da entrada em vigor da lei nova já ocorrera aos requisitos para incidência da lei antiga. No caso dos planos econômicos, entendeu o STF que não.
Cabe ainda lembrar, que nos casos do julgamento das poupanças não se discute sobre a imediata aplicação da norma no que se refere ao padrão monetário por ela criado, ou aos critérios de conversão dos valores, mas sim, quanto ao índice a ser aplicado, devendo prevalecer aquele da época em que celebrado o contrato, com a respectiva forma de apuração.
Finalmente, o que evita o prejuízo social é a Segurança Jurídica e, na criação de novas normas, só se assegura aquela quando respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e acabado e a coisa julgada.
Risco sistêmico: só o BACEN e a AGU falam em 340 bilhões, S&P: 12 bilhões; credit: 8 a 16 bilhões, sequer os próprios bancos o alegam. TERRORISMO.

para reflexão

advocacia barhum (Advogado Autônomo - Civil)

Seria crível que matérias sobre determinados temas fossem filtradas, para assim não se passar informações dissociadas da verdade.
Com relação aos plano econômicos/expurgos = plano cruzado, plano verão, plano collor e plano collor I, cada um tem sua peculiaridade.
Todos são contra instituições bancárias, SENDO QUE NENHUM PREJUDICA O PODER PÚBLICO.
Todos discutem a forma que os bancos INTERPRETARAM as Leis que instituíram cada plano econômico = DIGA-SE DE PASSAGEM, SEMPRE A SEU FAVOR = não a constitucionalidade de referidos planos.
Inclusive em todos a parecer da Procuradoria Geral da República favoravelmente aos poupadores.
Trata-se tão somente de aplicar a lei a todos, sem discriminação.
Quando contrário - devedor cidadão e credor instituição bancária - nada (NADINHA) é feito a favor do cidadão, especialmente pressão via governo e terceiros desinformados.
Basta ao profissional do direito simples estudo sobre as matérias em debate para que entenda o por quê de todos nossos tribunais pátrios, inclusive STJ e STF. já terem se pronunciado favoravelmente aos poupadores em relação a todos os planos debatidos.
DIREITO É DIREITO - DOA A QUEM DOER.
Mas tudo bem, governo brasileiro defender banqueiros nenhuma novidade.
O que causa tristeza são matérias como a presente, escritas por profissionais do direito com "no hall" para tanto, mas claramente tendenciosas, sem ir a fundo sobre as questões meritórias.
Como sempre termino meus trabalhos forenses, JUSTIÇA!

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