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Comentários de leitores

11 comentários

Até quando....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Até quando vão insistir nessa hipocrisia de revogação da Lei da Anistia?
Os mais jovens de hoje (embora não todos)vivem num mundo fantasioso manipulados pelos mais velhos (principalmente professores universitários ideologizados)frustrados que não conseguiram implantar no Brasil a "DITADURA OU TOTALITARÍSMO COMUNISTA".
Com isso o Estado Brasileiro pagou e está pagando (dinheiro do contribuinte que trabalha e produz)vultosas somas em dinheiro às supostas vítimas ou seus
herdeiros.
Daí eu pergunto? E quanto aos bandidos que enfrentaram os governos dos militares sequestrando e assassinando civis e militares, vocês (principalmente à Comissão da meia verdade)vão exigir que paguem seus pecados nas alçadas penal e civil?

Tema polêmico

olmiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O artigo é muito interessante. Apenas quero registrar
que há uma ilogicidade numa frase:
"Na hipótese de o tratado não ser aprovado por meio desse procedimento, será recepcionado com status supralegal".
O contexto está bem claro e correto em termos jurídicos, mas a redação da frase acima exige que se retire o não. Só isso.
Obrigado pela boa leitura.
Olmiro

Nova discussão realmente é possível

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

De fato é possível nova discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal, porem não por meio de controle concentrado de constitucionalidade. Ademais é sabido que o judiciário age mediante provocação, ou seja o STF terá que ser provocada por meio de um caso concreto a se manifestar acerca da matéria, e ai ele pode manter o entendimento de outrora ou mudar o entendimento e declarar a lei não recpecionada pela carta magna de 88.
Agora sinceramente o único fato novo que existe é a decisão da corte interamericana de direitos humanos, e ai a questão não vai ser reanalisar toda a matéria, mas sim saber se a corte interamericana possui o poder de fulminar uma decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Seria dizer se a ultima palavra é da CIDH ou do STF, se for da CIDH cumpra-se a decisão deles e jogue a decisão do STF no lixo. Agora na minha opinião é uma questão de soberania nacional, e espero que o STF não se ajoelhe diante da CIDH.

Essa história de ditadura já deu!

gilberto (Oficial de Justiça)

Dr. Cláudio Souza Neto, não sei se por desonestidade ou má-fé, mas o senhor esqueceu de mencionar a Emenda Constitucional 26 de 1985, a emenda que, nada mais nada menos, convoca a Assembléia Nacional Constituinte.
Vejamos o que ela nos diz no seu artigo 4º:
Art. 4º É concedida anistia a todos os servidores públicos civis da Administração direta e indireta e militares, punidos por atos de exceção, institucionais ou complementares.
§ 1º É concedida, igualmente, anistia aos autores de crimes políticos ou conexos, e aos dirigentes e representantes de organizações sindicais e estudantis, bem como aos servidores civis ou empregados que hajam sido demitidos ou dispensados por motivação exclusivamente política, com base em outros diplomas legais.
§ 2º A anistia abrange os que foram punidos ou processados pelos atos imputáveis previstos no “caput” deste artigo, praticados no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Será que isso é pouco ou vão rasgar a Constituição por puro revanchismo e jogar esse país em uma verdadeira bagunça?

Por isso, Mandela foi Mandela...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Agora, a Comissão da Verdade no âmbito das Forças Armadas, que tem seu Chefe o Min. Celso Amorim.
Mas Celso Amorim foi demitido da Embrafilme, nos anos 80, por aprovar o financiamento de um filme que retratava a década de 70 e as ações da OBAN/DOPS São Paulo.
Agora, o outrora demitido vai fazer o quê?
Bem imparcial, ein?

Duas palavras valem mais que uma tese esdrúxula

Leo Silva (Advogado Autônomo)

Coisa julgada.
Sem mais.

Momento adequado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todo mundo sabe, inclusive todos os Ministros do STF, que a chamada "lei da anistia" não é lei no sentido formal (foi imposta pelos criminosos da Ditadura) e não vale nada. Na medida em que o tempo passa, no entanto, as provas vão desaparecendo, os criminosos vão morrendo de velhos, e vai chegar um momento em que ninguém mais poderá ser responsabilizado. Aí, os cínicos e hipócritas de plantão vão fazer todo um circo, glamorizando-se mutuamente por estarem promovendo a "histórica revogação da lei da anistia", apregoando um respeito aos direitos humanos que não existe.

Ainda sobre os efeitos de um eventual revogação da Anistia

Francisco Ilídio (Professor)

Uma vez extinta a punibilidade, não há de se falar em sua reconstituição, pois trata-se de um ato jurídico perfeito que exauriu-se completamente ao extinguir as possibilidades de persecução penal. Neste sentido, observa-se na nota AGU/SGCT/n. 01-DCC/2009:
[...], o desfazimento da situação jurídica existente quando da inauguração da nova ordem constitucional esbarra, por certo, no princípio da segurança jurídica, ínsito ao Estado Democrático de Direito e garantido pela própria Carta de 1988. de fato, embora o texto constitucional vede a concessão de anistia a determinados crimes em seu art. 5º, XLIII, não confere, de modo expresso e especificamente em relação aos agraciados pela L. n. 6.638/79, eficácia retroativa.
Ademais, mesmo rasgando o princípio da legalidade e da irretroatividade da lei mais severa, os crimes estariam prescritos. Garantia estabelecida claramente na Constituição que não elenca a tortura entre os crimes imprescritíveis. Necessário ainda destacar que o estuto de Roma, quando determina a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade, ressalva uma cláusula de irretroatividade de suas disposições. Sendo assim, seus efeitos não alcançam os fatos praticados durante a ditadura militar.
Aliás, revogada a lei da anistia, nada impediria também a persecução penal dos guerrilheiros ou terroristas. Convem ainda destacar que o crime de terrorismo, segundo a doutrina do STF, deve ser considerado, não como crime político, mas sim como crime comum para efeitos de extradição. Não sendo o terrorismo crime político neste sentido, seria o caso de afastar a anistia nesses casos? Não me parece ser o caso. A anistia foi ampla e irrestrita, como inclusive já se pronunciou o STF.

Efeitos de uma derrogação da Lei da Anistia

Francisco Ilídio (Professor)

Segundo Pontes de Miranda (1967), a revogação de uma lei é uma prerrogativa que, evidentemente, encontra-se entre os poderes do legislador ou constituinte,porém. destca que ainda que tal derrogação tenha lugar, os efeitos de uma lei de anistia não podem ser revogados. Isto ocorre pela garantia constitucional contra a retroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF). Assim, mesmo que a Lei da Anistia seja revogada, seus efeitos permanecem incólumes. Tal posição é fundamentada no princípio constitutivo do Estado de Direito, a saber, o princípio da Legalidade.

Concordo integralmente...

João Ricardo 1 (Outros)

..., mas se for para rever alguma coisa, tem que sobrar pra todo mundo.

Revanchismo.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Me impressiono com a douta teoria que pretendem conferir ao puro revanchismo. Querem porque querem botar na cadeia alguns senhores há muito já inofensivos por conta de um passado cada vez mais distante, se recusando a olhar para o futuro.
.
Para alguns, prender bandidos é vil vingança e obrigar adolescentes "inocentes" a responder por seus atos é uma crueldade inaceitável, mas humilhar e prender idosos da ditadura -- ainda criando em torno do fato um espetáculo mirabolante que retira dessas pessoas toda e qualquer chance de defesa, como é o caso nesses tribunais informais que chamam de Comissões da Verdade, exemplos deploráveis de "kangaroo courts" -- é a mais pura expressão de justiça. Não estou fazendo apologia à ditadura coisa alguma, gosto é de democracia, por isso mesmo é necessário frisar que essa obsessão nada tem de democrática, servindo apenas para perpetuar as aflições. Quem promove "kangaroo courts" e se pauta pela humilhação pública não quer democracia, quer revanche.

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