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Igualdade de funções

Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado

A contratação irregular de um trabalhador não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional. Porém, a não vinculação não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas asseguradas aos empregados efetivos, se comprovada a igualdade de funções. Neste caso, aplica-se, por analogia, o artigo 12, alínea "a", da Lei 6.019/1974.

"A isonomia serve para evitar, entre outros fatores, o maltrato das leis trabalhistas, que se evidencia na terceirização fraudulenta, quando é claro o objetivo de burlar direitos dos empregados", explica o ministro Guilherme Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho. O ministro foi relator de recurso que reconheceu o direito de um biólogo que prestava serviço terceirizado na Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) de receber diferenças remuneratórias decorrentes da equiparação salarial com empregado público que desempenhava as mesmas atividades. 

O processo chegou ao TST por meio de Recurso de Revista do empregado, que havia obtido a equiparação no primeiro grau. A sentença, porém, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), para o qual a Lei 6.019/1974, que disciplina o trabalho temporário, seria inaplicável na hipótese de contrato de prestação de serviços. Com isso, seriam indevidas as diferenças salariais decorrentes da isonomia com os empregados efetivos, mesmo constatada a igualdade de funções.

No entanto, seguindo o voto do ministro Caputo Bastos, a 5ª Turma do TST considerou que, conforme determina a Orientação Jurisprudencial 383 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SBDI-1), o biólogo tem direito à isonomia. A decisão foi unânime, e o processo, após o exame de embargos de declaração já interpostos pela empresa, retornará ao TRT-RS para que decida sobre a responsabilidade solidária da Corsan pelo pagamento dos créditos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-19300-48.1996.5.04.0002

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2014, 15h20

Comentários de leitores

3 comentários

Paradoxos

Prisco (Advogado Autônomo)

Veja como são as coisas: enquanto uns querem acabar com a terceirização sob a alegação de que a prática deteriora a qualidade dos serviços, outros dizem exatamente o contrário. Há pouco estive conversando com um ministro de um tribunal superior enquanto despachava um memorial e ele reclamava dos motoristas "concursados", que iam embora às 18:00 em ponto e deixavam "os ministros a pé".
Moral da estória: a terceirização é uma questão complexa, que não admite soluções extremadas e simplísticas com as que vem sendo adotadas pelo TST, o tribunal do "custo do Brasil".

Terceirização, praga no serviço público II

Simone Andrea (Procurador do Município)

Pois bem, enquanto os seguranças do STF vivem inventando impedimentos para quem chega de táxi desembarcar com calma, seja na rotatória do Anexo II, seja em frente ao Anexo I, eles procedem de forma diametralmente oposta quando estão esperando ou desembarcando algum assessor ou amigo de ministro. Testemunho, diariamente, o transtorno e os abusos desses sujeitos, no prédio em que resido, aqui em Brasília. Eles deixam parados os carros oficiais na rotatória destinada a mero embarque e desembarque, saem dos carros, conversam em voz alta, invadem a recepção, e se irritam quando alguém se atreve a pedir que se retirem. Quinta-feira da semana passada, pela manhã, um carro, de placa JIL-8911, com o adesivo do STF, estava parado junto à rampa de acesso de cadeirantes, local proibido de estacionar. Fotografei-o, no exercício regular do meu direito de cidadã. O motorista (terceirizado?) abriu o vidro e, aos gritos, dirigiu-se a mim nesses termos: "Não tem o que fazer, moça?" Esse é o nosso país, de total inversão de valores: membro de poder ou pessoa de confiança de membro de poder age como se tivesse privilégios, pudesse desrespeitar regras de trânsito, direito à tranquilidade, e seus motoristas e "seguranças", tais como soldados rasos de algum suserano de antanho, agridem quem exerce seus direitos.

Terceirização, praga no serviço público

Simone Andrea (Procurador do Município)

A terceirização é uma agressão à Constituição, cuja regra que impõe o concurso, para a admissão ao serviço público (art. 37, II). Além dessa fraude intolerável, a terceirização é uma praga do presente, pois essa há terceirizados desempenhando atividades correspondentes a cargos públicos, sem ter a menor qualificação, nem o menor mérito para tanto. Empresas de mão-de-obra terceirizadas são contratadas a peso de ouro, e fornecem "profissionais" abaixo da linha do sofrível. O pior é que os tribunais do país, que deveriam ser os PRIMEIROS a cumprir a Constituição, adotaram essa prática malsã. No STF, há terceirizados desempenhando atividades típicas de analistas judiciários, de escreventes, atendendo advogados em balcão (sem ter cultura nem postura para fazê-lo), inclusive em gabinetes de ministros! Frequentemente, fazem exigências descabidas e inventam óbices ilegais. Que país é este? E, hoje, a maioria dos seguranças do STF são terceirizados. Toda vez que vou ao Tribunal, vejo os seguranças abordando pessoas que chegam de táxi na rotatória do Anexo II, que estão desembarcando apenas, e não toleram que esperem o motorista dar-lhes recibo, em tom imperativo e desrespeitoso, o que mostra sua nenhuma qualificação para o serviço. Quando os concursos são abertos, pouquíssimas vagas são oferecidas. O CFOAB tem a obrigação legal e ética de combater intransigentemente a terceirização no serviço público, sobretudo no Judiciário.

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