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Direito na Europa

Itália reconhece direito de advogado fazer greve

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O advogado tem o direito de fazer greve. E, caso deixe de ir a alguma audiência por conta do protesto, o juiz deve suspender a sessão e marcar outra data. É o que disse a Corte de Cassação da Itália, ao decidir que um tribunal não pode continuar o julgamento sem a presença do defensor de uma das partes. A decisão foi anunciada em um breve comunicado divulgado pela corte e publicado pelo jornal Il Solve 24 Ore. Clique aqui para ler em italiano.

Racha na Advocacia
E por falar em greve, acabou a união da Advocacia na Inglaterra. Enquanto um grupo de advogados cruza os braços nesta segunda (31/3) e terça-feira (1/4) contra os cortes na assistência judiciária, outro grupo trabalha normalmente. É que, na semana passada, o governo propôs adiar para 2015 a redução dos honorários pagos para os barristers, que são os defensores que representam os clientes nos tribunais. Já para os solicitors, aqueles advogados que colocam a barriga no balcão e tratam diariamente com o jurisdicionado, os honorários já foram reduzidos em 8,75%.

Advogado público, não!
Em Portugal, parece que o governo está ensaiando de novo criar uma Defensoria Pública. Na semana passada, diante dos boatos, a presidente da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, reafirmou a posição da entidade contra a figura do defensor público. Atualmente, é a Ordem que controla o esquema de assistência judiciária, servindo de ponte entre o governo e os advogados dativos.

Primeiros passos
Depois de três julgamentos concluídos, chegou a hora de o Tribunal Penal Internacional andar em terrenos novos. Agora, é a vez da câmara de apelação começar a julgar o mérito da primeira condenação imposta pela corte. Foram marcadas para os dias 14 e 15 de abril as audiências no julgamento da apelação apresentada pelo congolês Thomas Lubanga Dyilo. Ele foi condenado pelo tribunal em 2012 por recrutar crianças menores de 15 anos para lutar em conflitos étnicos no Congo.

Liberdade de expressão
O Twitter teve de ir à Justiça para voltar a funcionar na Turquia. Na semana passada, o site foi bloqueado no país por ordem do primeiro-ministro que, às vésperas de eleições locais, não queria internautas compartilhando acusações de corrupção contra ele. Na sexta-feira (28/3), dois dias antes das eleições, um tribunal turco determinou que o site voltasse ao ar. A decisão foi traduzida para o inglês e publicada no blog do Twitter. Clique aqui para ler.

Salve as baleias
A Corte Internacional de Justiça mandou o Japão interromper a caça de baleias na região da Antártida. Os juízes aceitaram a alegação da Austrália de que a caça feita pelos japoneses não tinha fins exclusivamente científicos, mas comerciais. A decisão da corte foi anunciada nesta segunda-feira (31/3). Clique aqui para ler em inglês.

Despedida escoltada
Na Polônia, um preso se recusou a ir ao velório da mãe escoltado por policiais por considerar que a presença da Polícia ia inibir o momento familiar. E reclamou a Corte Europeia de Direitos Humanos. Na semana passada, o tribunal decidiu que a Polônia agiu certo e que nenhum direito do preso foi violado. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Controle na internet
O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que os provedores de acesso à internet podem ser obrigados a bloquear o acesso a sites que violem direitos autorais. Para os juízes, uma ordem judicial que determine o bloqueio de determinada página não afronta a liberdade de empresa porque deixa ao provedor decidir de que maneira impedir o acesso ao site. Tal ordem também é necessária para proteger o direito dos autores. Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2014, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Defensoria é para país subsdesenvolvido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vê-se que na Europa não há defensoria pública, e não se cogita seriamente sua criação. Isso porque aqui no Brasil a Defensoria foi criada, tem carreado gastos astronômicos ao cidadãos, e nada de útil foi produzido de útil à distribuição da Justiça e à defesa do pobre, que continua desamparado como nunca esteve.

Comentários encerrados em 09/04/2014.
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