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Fenômeno processual

Juíza federal critica demandas repetitivas em evento do CNJ

As demandas repetitivas são o principal desafio a ser enfrentado pelo Poder Judiciário, pois, no momento em que se enfrenta demandas de massa, não há tempo de atuar em outras questões. A avaliação é da juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes ao participar da reunião preparatória do VIII Encontro Nacional do Judiciário organizado pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Segundo a magistrada, as demandas repetitivas não são um instituto jurídico. "São, na verdade, um fenômeno processual, um diagnóstico, uma doença da Justiça. Criamos instrumentos processuais de enfrentamento, mas é um problema que deve ser delimitado na sua origem", afirmou.

Hoje, cerca de 92 milhões de processos tramitam na Justiça, número que teve um aumento de 10% nos últimos quatros anos — o que, segundo a juíza, prova que as taxas de congestionamento dos tribunais, apesar do aumento de magistrados e de servidores recém ingressados no judiciário, continuam crescendo. "Se não entrarmos com toda a nossa energia e unificação de toda a justiça, a tendência é ter um judiciário parado, porque o que vai entrar não vai sair e isso fará com que se tenha um acúmulo ainda maior de processos", alertou. 

Em relação ao ranking dos 100 maiores litigantes do país feito pelo CNJ, a magistrada disse que ficou claro pelos resultados que o Estado está se utilizando do Poder Judiciário de uma forma equivocada. "Ficou comprovado que o setor público federal lidera em questões de litigância, com um total de 38,5%, seguido do Setor Público Estadual, com 7,8% e o municipal, com 5,2%. Isso significa que 20 entes da Administração Pública alcançam maior número de demandas (51,5%) que os demais oitenta maiores litigantes do país”, afirmou. Segundo ela, esse panorama retira do cidadão seus direitos de proteção social e de equilíbrio.

Além disso, a magistrada afirmou que há a necessidade de tratamento diferenciado para as demandas repetitivas de direito público e as de direito privado na gestão e na administração, com acompanhamento constante. Em sua opinião, o problema é que o Processo Civil foi criado para atender demandas de direito privado, mas vem sendo utilizado para solução de demandas repetitivas contra o poder público. Para a magistrada, é importante repensar que a origem dos problemas das demandas repetitivas não está na Justiça, mas na administração e na falta de uma legislação eficiente.

Soluções
Para a juíza federal, é preciso trabalhar em perspectivas de curto, médio e longo prazos, com foco na gestão do acervo. Para curto prazo, é necessário um mapeamento nacional dos temas repetitivos de grande repercussão que estão suspendendo processos em primeiro e segundo graus. “Mas, para que dê certo, é necessária uma comunicação eficiente entre as justiças, pois as cortes superiores precisam dar prioridade absoluta a esses processos”, falou. Em médio prazo, ela defende que o judiciário faça mais pesquisas institucionais, a exemplo do CNJ. Alterações legislativas também estão dentre as ações citadas pela jurista para acontecerem em longo prazo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2014, 20h36

Comentários de leitores

5 comentários

Honraria

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Infelizmente a falta de ética e de hombridade vigente nas sociedades atuais fez com que o conceito criador de institutos históricos como os honorários advocatícios se perdessem no tempo. Embora eu não seja muito velho, lembro-me que na minha época de infância mentir ou defender algo incorreto era feio, imoral, ao passo que quem dizia a verdade, cumpria os ajustes, etc., era valorizado. Hoje não é mais feito, errado ou imoral mentir, defender o absurdo, falsear a verdade visando obter vantagens. Vivemos em uma sociedade de prostitutas e proxenetas, na qual tudo é legítimo e aceito desde que o indivíduo tenha vantagens. Nessa linha, convém lembrar que quando surgiu a profissão de defensor aquele que se sagrava vencedor recebia honrarias. Era motivo de orgulho defender alguém, construir uma tese de defesa, e sagrar-se vencedor (hoje isso não mais existe). Assim, na medida em que a organização econômica da sociedade foi evoluindo e quase tudo passou a ser monetarizado, os, os médicos, advogados, engenheiros e contabilistas passaram a cobrar honorários, em pecúnia (dinheiro), a título de remuneração pelo trabalho, algo plenamente legítimo e aceito sem qualquer contestação em todas as nações desenvolvidas. Aqui no Brasil, no entanto, País da ilegalidade e da criminalidade institucionalizada, quer-se fazer da honraria (honorários) algo vexatório. Insiste-se em que defender uma tese em juízo, ganham, e receber pelo trabalho prestado, é algo feio, pecaminoso, imoral, enquanto o crime toma conta do País e o cidadão é permanentemente saqueado pelo Estado e pelo poder econômico. Não devemos nos enganar. Esse que clamam pela imoralidade em receber honorários não estão preocupados com o direito, com o povo ou com o respeito à lei.

Desconhecimento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O daniel (Outros - Administrativa) infelizmente ainda não aprendeu a diferença fundamental entre lucro e remuneração pelo trabalho. Violado o direito o cidadão possui o direito constitucional de ingressar com ação no Judiciário, independentemente do fato de outros cidadãos terem ou não o mesmo direito lesado. A ação pode, ou não, ser repetitiva, e o fato de ser ou não repetitiva não é impedimento para ingressar no Judiciário. Paralelamente, o cidadão possui o direito de contratar um profissional especializado em cuidar do tema, tendo em vista o tecnicismo que envolve o direito, e assim pode ajustar a atuação de um advogado. Mas, note-se que o advogado não é o violador do direito, nem o causador do litígio. Ele é apenas o profissional que irá amparar o cidadão que teve seu direito violado, desenvolvendo uma atividade plenamente lícita e pela lei brasileira remunerada. Assim, independentemente do fato da ação ser repetitiva ou não, é direito do advogado ajustar e receber pelos honorários ajustados, e isso não se trata de "lucro", mas de remuneração visando manter as despesas de escritório e prover o sustento da família. De acordo com o comentário do daniel (Outros - Administrativa), em se tratando de demanda repetitiva ou advogado deveria recusar o patrocínio da demanda, o que poria em risco a própria finalidade do Judiciário, ou trabalhar de graça, o que poria em risco a próprio exercício da advocacia, porque o advogado trabalharia sem remuneração e ainda arcando com despesa de escritório. Enfim, o comentário do daniel (Outros - Administrativa) é destituído de qualquer base lógica, apenas dando vazão a um sentimento absolutamente equivocado de que ser honrado com o recebimento de honorários é um pecado.

Tem o fato de que todo mundo quer tirar um pedaço da viúva.

Tiago Maranduba Schroder (Procurador do Estado)

Tem que ver, portanto, desse percentual, quanto o Estado tem razão, quanto não, para aí sim buscar, com ele, Estado Administração, a solução. Os próprios Estado Juiz quer tirar um pedaço da viúva.

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