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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O projeto de Lei da Mediação, concluído na última semana pelo Ministério da Justiça, pretende tornar a mediação obrigatória para todas as petições que forem propostas no Judiciário. De acordo com o texto, todas as ações devem ser distribuídas a um mediador — que não precisa ser formado em Direito — que terá 90 dias para tentar um acordo entre as partes e resolver o litígio antes mesmo de o juiz tomar a sua decisão. A negociação terá que ser acompanhada por um advogado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Constituição Federal
Ao completar 25 anos, a Constituição Federal está 39% maior do que quando foi promulgada. Um estudo feito pelos cientistas políticos Cláudio Couto (FGV) e Rogério Arantes (USP), mostra que desde a primeira emenda constitucional, em 1992, até a emenda 73, de junho deste ano, foram acrescidos 718 dispositivos e retirados 80 do texto original, que contava com 1.627 dispositivos. Segundo os pesquisadores, o modelo da Constituição brasileira é marcado por dispositivos que versam sobre políticas públicas e essa é a principal explicação para que ela seja permanentemente atualizada. As informações são do jornal O Globo.


Sem regulamentação
A Constituição Federal, que nesta semana completa 25 anos, ainda possui mais de uma centena de dispostivos que carecem serem regulamentados. De acordo com o jornal Correio Braziliense, 112 dispositivos ainda não foram regulamentados. Entre eles estão assuntos polêmicos como o direito de greve de servidores públicos, a limitação de compras de terras por estrangeiros e a implementação de imposto sobre grandes fortunas.


Marco das telecomunicações
O deputado federal Jerônimo Goergen (PPS-RS) deve protocolar no dia 23 de outubro na Câmara dos Deputados o projeto do novo marco legal das telecomunicações, que substitui a atual Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997. De acordo com o deputado, o documento será apreciado a partir da próxima semana pelos seus colegas do grupo de trabalho que estuda o assunto, além de receber contribuições das 16 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam o setor de telefonia no país. Uma das propostas trata da aplicação dos recursos dos fundos criados para promover a universalização e o desenvolvimento das telecomunicações (Funttel, Fistel e Fust). Nos últimos 12 anos, esses fundos teriam somado cerca de R$ 60 bilhões. Só no ano passado, foram arrecadados R$ 6,3 bilhões. Estima-se que apenas 5% desse valor tenha sido investido. As informações são do jornal Valor Econômico.


Voto aberto
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, que acaba com o voto secreto de parlamentares, pode entrar na pauta de votações do Senado nesta semana. A chamada PEC do Voto Aberto passou, na última quinta-feira (26/9), pela terceira das cinco sessões de discussão necessárias para a votação em primeiro turno na casa. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê o fim do voto secreto em todas as votações, de modo que os parlamentares tenham que votar abertamente nas escolhas de presidente da Mesa Diretora, nas indicações presidenciais para cargos no Executivo e no Judiciário, nas apreciações de vetos presidenciais e nos processos de cassação de mandato. As informações são do portal Terra.


Autos de infração
O procurador-chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Túlio de Medeiros Garcia, defendeu que os contribuintes que perderam na esfera administrativa disputas tributárias contra a União sobre temas pacificados pelo Judiciário a seu favor podem requerer no próprio tribunal administrativo que a autuação fiscal seja cancelada. Em palestra no XVII Congresso Internacional de Direito Tributário, Garcia explicou que essa possibilidade seria uma decorrência da edição neste ano da Lei 12.844. A norma estabeleceu que a Receita Federal não pode cobrar créditos fiscais ou lavrar autos de infração com base em teses já decididas por meio de repercussão geral ou recurso repetitivo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais critérios
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em entrevista ao jornal Correio Braziliense publicada neste domingo (29/9), que se fosse indicar hoje um ministro para o Supremo Tribunal Federal, teria "mais critério". Apesar de dizer que indicaria hoje os mesmos nomes à Suprema Corte se tivesse que decidir com as informações que tinha no passado, Lula admite que, ciente das informações que tem agora, faria opções diferentes. "Eu teria mais critério. Um presidente recebe listas e mais listas com nomes", explica. Dos atuais 11 ministros, Lula foi o responsável pela indicação de quatro ao STF: o presidente Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Autonomia dos poderes
O Ministério Publico do Distrito Federal se manifestou contrário à suspensão judicial do processo de cassação do deputado distrital Raad Massouh (PPL) por quebra de decoro parlamentar. O MP-DF considerou que a Justiça está ferindo a autonomia entre os poderes ao interferir em um processo ético-disciplinar do legislativo. A cassação do deputado seria votada no dia 11 de setembro, mas uma decisão do desembargador Antoninho Lopes, do Conselho Especial do TJ-DF, impediu a análise. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Consultorias investigadas
Empresas acusadas de fraude em licitações de trens no estado de São Paulo pagaram R$ 52 milhões a firmas de consultoria investigadas pela Polícia Federal sob a suspeita de repassar propina a políticos e funcionários públicos desde o fim da década de 1990. A polícia trabalha com a hipótese de que essas consultorias simulavam a prestação de serviços e eram usadas para distribuir propina a políticos e funcionários ligados ao governo. As empresas investigadas negam ter pago suborno e afirmam que as consultorias não foram forjadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Enem na Justiça
Desde 2009, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi alvo de 1,5 mil processos na Justiça — mais de seis ações por semana. Somente contra a edição deste ano, que será aplicada aos candidatos no fim de outubro, já se acumulam 12 queixas judiciais. Entre os motivos, a consulta ao espelho de redação é um dos mais recorrentes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão de ativistas
A Justiça da Rússia determinou neste domingo (29/9) que os oito ativistas que faltavam depor, integrantes da tripulação do navio do Greenpeace, o Arctic Sunrise, investigado por pirataria após protesto contra uma plataforma de petróleo no Ártico, fiquem detidos no país até 24 de novembro, durante o processo de investigação. Entre eles está a bióloga brasileira Ana Paula Maciel. O tribunal de Murmansk já havia ordenado na quinta-feira (26/9) a prisão por dois meses dos outros integrantes. Ao todo são 28 ativistas, além de um fotógrafo e um cinegrafista que cobriam a ação. Em seu site oficial, o Greenpeace Brasil reiterou que vai recorrer da decisão. As informações são do portal G1.


Pirâmide financeira
A Justiça do Acre negou 36 pedidos de ressarcimento a divulgadores da Telexfree. As solicitações foram enviadas por 15 juízes de oito estados. O objetivo é garantir pagamentos antecipados — e maiores — do que os previstos na ação movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) contra a empresa. As negativas foram oficializadas na última sexta-feira (27/9), com a publicação de despacho de Thaís Khalil , juíza da 2ª Vara Cível de Rio Branco pela liminar que bloqueou as atividades da Telexfree há 104 dias. A juíza negou os pedidos por entender que isso poderia prejudicar o rateio que o MP-AC quer que seja feito com as verbas da Telexfree e dos donos da empresa, caso eles venham a ser condenados na ação coletiva movida pelos promotores. As informações são do jornal Tribuna da Bahia.


OPINIÃO
Tribunais de conta
Em editorial o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a forte influência política na composição dos Tribunais de Contas foi sempre o ponto fraco desses órgãos, porque levanta suspeitas sobre a isenção e a qualidade técnica das suas decisões. De acordo com o editorial, estas suspeitas foram reforçadas por dados apresentados pelo jornal O Globo, referentes a ações ou inquéritos penais de que é alvo um bom número de conselheiros de Tribunais de Contas estaduais de todo o País. “Do total de 189 conselheiros desses tribunais, 29 (15%) ou estão naquela situação em ações que correm no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou já têm o seu currículo manchado por condenações por improbidade administrativa”.


Registro cautelar
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor de Direito Constitucional da Direito FGV Oscar Vilhena Vieira afirma que o Tribunal Superior Eleitoral pode conceder cautelarmente o registro da Rede e proceda com mais tempo a análise do imbróglio das assinaturas. “Permitir o surgimento de um partido que não cumpra os requisitos legais é inaceitável. Por outro lado, impedir o registro de um partido que tem apoio de setores significativos da sociedade por problemas de natureza burocrática, de responsabilidade de alguns cartórios, seria ainda mais inadmissível, pois frustraria a realização do princípio do pluralismo que alicerça nosso regime democrático”, diz.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2013, 11h24

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