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Para a posteridade

Sociedade vai demorar a entender voto de Celso de Mello

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A sessão do dia 18 de setembro de 2013 do STF (Supremo Tribunal Federal) e o voto de minerva do decano da Corte ministro Celso de Mello aceitando os embargos infringentes na ação penal 470 de competência originária do STF já integra uma das mais belas páginas escritas na mais alta corte jurídica do país em defesa dos direitos e garantias fundamentais, em especial, em respeito à Constituição Federal, ao devido processo legal e ampla defesa.

O voto do ministro Celso de Mello foi uma verdadeira aula magna, a qual deverá ser reproduzida nas centenas das faculdades de direito do país, em todos os fóruns, em cada tribunal da República, para que nenhum estudante, nenhum estagiário, advogado, juiz, promotor ou outro profissional do direito se esqueça de que todo e qualquer acusado, qualquer que seja o crime, por mais grave e odiosa que seja a acusação, lhe possa ser negado o direito de ser tratado como pessoa, como ser humano e, portanto, titular de direitos, entre os quais, o sagrado e constitucional direito da mais ampla defesa.

O processo penal, ensinam os doutos e o ministro não se olvidou, não pode constituir instrumento de arbítrio do Estado. Ao contrário, representa meio de delimitação e contenção do poder punitivo. Como bem asseverou Celso de Mello, “O dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus, de qualquer réu, representa encargo constitucional de que este Supremo Tribunal Federal não pode demitir‐se, mesmo que o clamor popular se manifeste contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor deque a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional.”

Muitos estão e permanecerão inconformados e, até mesmo, revoltados com a decisão do STF. Os linchadores de plantão continuarão falando em impunidade, novo julgamento, injustiça e corrupção. Sem ouvir a voz das ruas sem identidade, sem medo de se tornar impopular, sem se importar com a opinião pública que há séculos é a pior das opiniões, como já disse o poeta francês Sébastien-Roch Chamfort, o experiente e culto ministro Celso de Mello com serenidade e racionalidade votou: “se é certo, portanto, que esta Suprema Corte constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades fundamentais, não é menos exato que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos e independentes, não podem expor‐se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor popular e da pressão das multidões, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos direitos e garantias individuais e de aniquilação de inestimáveis prerrogativas essenciais que a ordem jurídica assegura a qualquer réu mediante instauração, em juízo, do devido processo penal.”

Como bem salienta Luigi Ferrajoli “A principal garantia processual que forma os pressupostos de todas as outras é a da submissão à jurisdição expressa pelo axioma nulla culpa sine iudicio. Ensina, ainda, o jurista italiano, que “o Estado de direito equivale à democracia, no sentido que reflete, além da vontade da maioria, os interesses e necessidades vitais de todos” (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: Teoria do Garantismo Penal. São Paulo: RT, 2010).

Não resta dúvida que a decisão do STF expressa no magnânimo voto do decano da Suprema Corte não atendeu à vontade da maioria e, tão pouco, aos interesses de uma minoria, mas as “necessidades vitais de todos”: da maioria e da minoria; do pobre e do rico; do branco e do negro; do católico, do protestante e do judeu; do homem, da mulher e de todo ser humano, porque o direito a ampla defesa, o respeito ao devido processo legal e aos direitos humanos pertencem a todos.

A sociedade pode demorar a entender, pode até jamais entender, mas os verdadeiros vitoriosos desta decisão do Supremo Tribunal Federal foram os direitos e garantias fundamentais, foi o Estado de Direito.

 é advogado criminalista e professor de Direito Penal da PUC-Minas.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2013, 18h05

Comentários de leitores

19 comentários

Opinião

Luiz Parussolo (Bancário)

Primeiro pedir desculpas por ter aplicado um artigo em vez do verbo em início de oração e também meus textos muitas vezes tumultuados o são em virtude de não costumo corrigir trechos postados.
Continuando minha opinião abaixo, a elitização das atividades meio no país existe em decorrência da imposição do berço aristocrático da Europa Meridional, da qual descendem nossas origens (países pobres e atrasados na maioria de suas regiões, só que orgulhosos,e da reminiscência da cultura francesa muito apreciada no passado onde a cultura sobrepõe-se ao conhecimento.
Somos mal administrados; mal legislados e mal jurisdicionados devido nossa pobreza no verdadeiro conhecimento e muita cultura distorcida e a vocação à ostentação e à ociosidade de nossas elites de da classe média, além da liderança por imposição do status que predomina nas atividades e na sociedade.
O Ministro Celso de Melo não é um gênio e sim um homem culto e talentoso como a 99% da nossa sociedade e visto como genial dentro da militância da atividade devido o isolamento da atividade jurisdicional ante a imprensa e a sociedade.
Veio à tona uma das repugnantes,disseminadas
e histórica do país sobre um determinado grupo e com a grita social estimulada pelos meios de comunicação chegou a hora de saber, isto no final da jornada: O ministro é realmente sábio, com visão além dos mortais comuns, ou um culto talentoso e inseguro!
Acredito, pessoalmente, que teve a oportunidade de passar por gênio e acabou frágil, tecnocrata e bipolar.

Realidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ora, prezado boan (Contabilista), se não houvesse crimes juízes e promotores também não teriam serviço, nem carcereiros, nem policiais. Por outro lado, leia uma matéria publicada hoje aqui na CONJUR, relatando os crimes cometidos por agentes públicos em um inquérito policial instaurado e levado adiante mediante paga. Verifique o histórico do caso e constate que os advogados de defesa alegaram desde o início a nulidade das provas e a absoluta falta de consistência da investigação, ao final comprovadamente fraudulenta, quando o Ministério Público e até mesmo alguns juízes disseram que os argumentos dos advogados eram "chicana".

Julgamento Técnico... E válido.

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Perfeito o agumento do Prof. Leonardo Yarochewsky. Certamente em minhas aulas de Direito Constitucional esse voto (aliás esse julgamento) não poderá faltar. A descrença nas instituições que operam o Direito em nosso país é tamanha que se o Juiz solta diz-se que recebeu grana para assim proceder... Se manteve preso é porque não lhe pagaram o quanto pediu. E mais, como aqui bem apontaram Marcos Pintar e Sérgio Lisboa, todos se sentem confortáveis em opinar sobre o sistema jurídico e suas decisões, sem ter sequer condições mínimas para tal desiderato. Quem conhece o RISTF e a Constituição Federal sabe que o resultado programado é juridicamente válido.

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