Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Proteção da lei

Direito de resposta representa garantia ao contraditório

Por 

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (28/9).

Desde que, em boa hora, o Supremo Tribunal Federal revogou a chamada "Lei de Imprensa", herança da ditadura (1964-1985), os brasileiros não dispunham de um instrumento legal que desse a eles o direito de responder, nos meios de comunicação, em caso de calúnia, injúria ou difamação.

Na ocorrência dessas ofensas, o pedido de reparo percorria longo e difícil caminho. Quando se concedia o direito ao restabelecimento da verdade dos fatos, anos já haviam transcorrido, como o clássico caso da resposta de Leonel Brizola à Rede Globo de Televisão.

O projeto de lei aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado, no dia 18 de setembro, corrige isso e estabelece regras claras para que o direito de reposta seja garantido e exercido.

Não foi uma tramitação fácil. Ergueram-se fortes resistências. No entanto, os senadores entenderam que o direito de resposta e a liberdade de imprensa complementam-se, à medida que se garanta a possibilidade do contraditório.

Que seria da liberdade de imprensa sem o contraditório? Que é da liberdade sem que todas as vozes possam ser ouvidas? Que é o arbítrio senão a asfixia do discordante, fechando-lhe as portas à manifestação e à defesa?

O meu projeto de direito de resposta não julga a legitimidade das informações veiculadas, mas, como em todo o processo democrático, garante à pessoa que se entender agredida, ofendida, caluniada, difamada a oportunidade de se defender, seguindo um rito eficiente e adequado. E, registre-se, sem eliminar a eventualidade de processos nos juízos cível ou criminal.

Seria rebarbativo se listasse aqui casos em que a impossibilidade do rápido exercício do direito de resposta causou às pessoas ou instituições lesadas prejuízos irreparáveis, definitivos.

Aquela imagem do travesseiro de penas espalhadas ao vento do alto de uma torre é uma boa definição do que sejam as consequências da calúnia. Espalhada, sem que seja prontamente desmentida, não há como repará-la.

Confesso que não consigo entender como alguns opositores do direito de resposta possam classificá-lo como uma forma enviesada de "regulamentação da mídia". Ora, pois. O meio de comunicação ou o jornalista que negue a qualquer cidadão o direito de restabelecer a sua verdade, se caluniado e difamado, reveste-se de uma pretensão incompatível com a democracia e com a própria a liberdade de imprensa.

Apenas nos regimes ditatoriais temos "os senhores da última palavra", "o pensamento único", "a informação de uma só mão", " a investigação de um lado só".

A nossa história de democracia é uma breve história. A Constituição de 1988, a dita cidadã, faz 25 anos e boa parte do texto não foi ainda regulamentado. Com o meu projeto, além da regulamentação específica do direito de resposta, pretendi também chamar a atenção para a necessidade de se completar a tarefa constituinte. A democracia brasileira, no que diz respeito às suas leis básicas, fundadoras, precisa deixar de ser provisória, precária.

A Constituição determina que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa que seja, a não ser em virtude de lei. Quer dizer, inexistente a regulamentação do artigo 5º, inciso 5º, que obrigação teriam os meios de comunicação de garantir o direito de resposta?

Também há quem diga que o meu projeto ampliou os casos previstos para além dos clássicos calúnia, injúria e difamação. A intimidade, a vida privada, a honra, a imagem são bens tutelados pela Constituição (artigo 5º, inciso 10º); logo, por que não alcançá-los também?

O Senado aprovou uma lei simples, de fácil compreensão e ampla cobertura. Espera-se, agora, que a tramitação na Câmara dos Deputados transcorra com rapidez para que os brasileiros possam contar, em breve tempo, com essa proteção. 

Roberto Requião é senador (PMDB-PR) e ex-governador do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2013, 14h29

Comentários de leitores

4 comentários

Estelionato transviado de informação jornalistica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vejam essa reportagem mentirosa: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/09/1349135-plano-para-previdencia-cria-rombo-de-r-21-bi.shtml. Ali se diz há três porjetos de lei que supostamente instituiriam o benefício da aposentadoria especial em favor de trabalhadores da construção civil, frentistas, garçons e cozinheiros. Ora, trabalhadores da construção civil, frentistas, e cozinheiros de forma geral já possuem pela lei atual direito ao benefício da aposentadoria especial. Não é necessário nenhuma lei para instituir tal benefício, que já é previsto em lei. Um trabalhador da contrução civil, frentista ou cozinheiro que lê a reportagem, no entanto, passa a acreditar que só poderá usufruir do referido benefício se os projetos de lei forem aprovados. Eu que sou advogado da área previdenciária sei que milhões de segurados da Previdência deixam de requerer os benefícios previdenciários no tempo correto, ou procurar um profissional da área, levados por reportagens mentirosas como a acima citada, que muito provevelmente foi redigida sob a orientação do Palácio do Planalto, recebendo em retribuição a cobiçada e exorbitante verba publicitária do Governo Federal. E o que fazer em face a um abuso dessa natureza? Como a reportagem não me atinge diretamente, eu não teria legitimidade para exigir que o veículo de imprensa retificasse a informação falsa. Vamos continuar a permitir o estelionato transviado de informação jornalística?

Choveu no molhado...

Riobaldo (Advogado Autônomo - Civil)

Lamento discordar do bravo senador Requião, do qual fui eleitor em todos os seus pleitos, mas como causídico, nunca tive problemas em obter, de imediato, o direito de resposta em favor dos meus clientes.Primeiro, porque a garantia constitucional é clara e bastante explícita no artigo 5º, inc.V da C.Federal.Depois, com o advento do art.273 do C.P.C. que garante a tutela antecipatória,basta qualquer começo de prova oral ou documental que permita o juiz vislumbrar os pressupostos básicos: fumus boni juris, e periculum in mora, sem contar o eventus danni inerente a demora da concessão.Hoje com a internet, os tablets e Ipedes da vida, só não consegue a liminar se não quizer, ou se o juíz for preguiçoso, incompetente ou muito venal.No meu modo de ver, essa lei ajuda mas não é tudo...

Quando o Brasil irá aprender a conviver com a liberdade?

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

"Espera-se, agora, que a tramitação na Câmara dos Deputados transcorra com rapidez para que os brasileiros possam contar, em breve tempo, com essa proteção."
.
É nessas horas que a morosidade legislativa, por completo acidente, até cumpre algum bom propósito. Espera-se que o PL seja para sempre esquecido na Câmara, até ser devidamente arquivado.
.
Quando o Brasil irá finalmente aprender a conviver com a liberdade? Imprensa não é tribunal, não deve ter contraditório ou "outro-ladismo" algum. Imprensa é, aí sim, pluralismo. Cada veículo possui sua linha editorial, o que é algo absolutamente normal. Nos EUA, quem não gosta de Fox News assiste à MSNBC ou à CNN. No Brasil, quem não gosta de Veja lê Carta Capital. Por que o Estado deve insistir em tratar a população como imbecis que não conseguem fazer algo tão simples como mudar o canal ou comprar outra revista?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/10/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.