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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto disse que o juiz deve ser dotado de “fortaleza psicológica” para estar apto a lidar com críticas da imprensa. Ayres Britto se referia à declaração do decano do tribunal, ministro Celso de Mello que, em entrevista ao Jornal Integração, de Tatuí (SP), e posteriormente à jornalista Mônica Bergamo, criticou a polarização da cobertura da mídia no julgamento a AP 470, a despeito da função primordial de prestar informações de forma isenta. Celso de Mello reclamou também da  pressão indevida que a mídia exerceu sobre ele durante o julgamento dos Embargos Infringentes pelo STF. Ayres Britto deu o depoimento aoBroadcast Político, o serviço de informação em tempo real da Agência Estado, que o qualificou como “conhecido por seu notório discurso de defesa da liberdade plena de imprensa”.

Prisão de repórter
A repórter correspondente nos Estados Unidos do jornal O Estado de S. Paulo, Claudia Trevisan, foi presa pela polícia da Universidade Yale, em New Haven, no estado americano de Connecticut. A repórter cobria a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, em um evento privado da universidade. Claudia foi algemada e detida por cinco horas e autuada ainda por invasão de propriedade. De acordo com o Estadão deste sábado (28/9), o caso foi acompanhado pelo consulado brasileiro de Hartford, capital do estado, e pelo próprio ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, que estava em Nova York. Segundo relato da repórter, ela foi presa após entrar livremente no campus da universidade e pedir informações ao policial sobre o local do evento. O oficial a deteve sem mesmo realizar a leitura obrigatória de direitos, o que é ilegal naquele país. A repórter conta ainda que teve o direito a um telefonema negado e foi posta numa sela com um vaso sanitário apenas, por cerca de três horas e meia. A Folha de S.Paulo informa que a repórter havia comunicado sua presença à assessoria de imprensa da instituição e ao próprio ministro Joaquim Barbosa, que a aguardaria do lado de fora do edifício, para ser entrevistado.

Abaixo do mercado
O Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar a suspeita de irregularidade na compra de uma casa, em um bairro nobre de Brasília, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A razão apontada pela procuradora Anna Carolina Resende Maia Garcia é o preço do imóvel — adquirido por valor muito abaixo de mercado e incompatível com os rendimentos do senador. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Em defesa da parcialidade
O historiador e pesquisador da Academia Brasileira de Letras José Murilo de Carvalho, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a admissibilidade dos Embargos Infringentes é uma “vitória do velho Brasil”. Para ele, com a decisão, prevaleceu o bacharelismo a serviço do privilégio. Carvalho diz ainda que um juiz que não tem interesses, partido, ideologia, amizade é um “juiz imaginado”, é um magistrado que “não existe”, é "um super-homem, um ET pairando sobre a sociedade”.

Da cadeia ao parlamento
O deputado federal Natan Donadon (sem partido – RO), que cumpre pena de prisão na penitenciária da Papuda, DF, desde junho, pediu ao Supremo Tribunal Federal para poder deixar a cadeia para frequentar as sessões na Câmara. Na petição, o parlamentar argumenta que a prisão em regime fechado impede que ele cumpra seu mandato. As informações são do jornal o Estado de S. Paulo. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.

Mensalão mineiro
Reportagem da Folha de S. Paulo noticia que o processo sobre o chamado mensalão tucano deve se estender por todo o ano de 2014 na Justiça de Minas Gerais. Além desta ação, outras três tramitam no Supremo Tribunal Federal e têm como réus o deputado federal Eduardo Azeredo e o senador Clésio Andrade, ambos do PMDB de Minas.

Grilagem 
O Conselho Nacional de Justiça vai apurar a suspeita de prática de grilagem de terras pelo juiz Vitor Manoel Sabino, titular da Vara Criminal do município de Barra (BA).  Na última segunda-feira, o juiz foi afastado do cargo pelo CNJ.  As informações são da Folha.

Disputa partidária
A coluna Painel, da Folha de S.Paulo informa que o PDT ingressará, na próxima semana, com um recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que os deputados que ingressarem na recém criada sigla partidária Solidariedade não possam levar consigo o tempo de TV do partido. Entre os argumentos apontados, está a suspeita de fraudes na coleta de assinaturas. O Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou sobre o assunto ao entender que inconsistências  na coleta das assinaturas contestadas não afetam aquelas certificadas pela Justiça eleitoral e que garantiram o registro do partido.

OPINIÃO
Limites dos embargos
Já em  seu espaço editorial, o O Estado de S. Paulo afirma que, embora “os advogados dos mensaleiros alardearam como vitória a realização de um novo julgamento”, o novo relator do processo de julgamento do recurso, ministro Luiz Fux, ao recorrer a princípios elementares do Direito processual, “mostrou” o alcance limitado do recurso. O editorial reitera que apenas a matéria que foi objeto de divergência é que será passível de análise, isto é, as condenações de 11 réus apenas pelos crimes de formação de quadrilha.

Mensalão tucano
A Folha de S.Paulo trata, em seu editorial, da condenação de Nélio Brant de Magalhães, ex-diretor do Banco Rural, que foi sentenciado pela Justiça federal de Minas Gerais a 9 anos e 9 meses de prisão pela participação no esquema operado pelo publicitário Marcos Valério no desvio de recursos da campanha de Eduardo Azeredo (PSDB) à reeleição ao governo de Minas Gerais. É a primeira condenação do chamado “mensalão tucano”, lembra o jornal, que diz também que o caso é referido com frequência por aqueles “que não se conformam com os desdobramentos do escândalo petista”.

Partidarização da AP 470
Marco Aurélio Nogueira, professor titular de teoria política e diretor do Instituto de Políticas Públicas e Relações Internacionais da Unesp, escreve, no O Estado de S. Paulo deste sábado, sobre a partidarização da Ação Penal 470. No início do julgamento, lembra o professor, quando começaram a ser definidas as primeiras condenações e impostas penas rigorosas, foi vendida a ideia que a “peça condenatória” servia aos interesses da oposição e carecia de provas e do devido embasamento jurídico. Ao confirmar a admissibilidade dos Embargos Infringentes, o quadro inverteu, com o tribunal acusado, dessa vez, de servir aos propósitos do Executivo. Entre um extremo e o outro “o ódio vai escorrendo das redes às ruas, contaminando o debate democrático”, avalia.

Recursos demais
O colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman avalia que, embora a decisão do Supremo Tribunal Federal de conceder aos réus todas as possibilidades recursais previstas em lei seja legalmente correta, é preciso discutir a legislação brasileira a respeito da excesso de recurssos que acomete o Poder Judiciário, atrasando decisões e aumentando o número de processos em trâmite.

Direito de resposta
Sobre a ampliação das possibilidades do direito de resposta, discussão deste sábado no espaço Tendências/Debates, da Folha de S.Paulo, o advogado Luís Francisco Carvalho Filho e o senador Roberto Requião discordam sobre a extensão da garantia. Carvalho Filho refere-se ao projeto de lei, aprovado pelo Senado e de autoria de Requião, como “fascista”, por dar margem a criação der "embaraços" à circulação de notícias e opiniões. Já o senador considera que a nova lei encurtaria o "longo e difícil caminho" da reparação em caso de veiculação de calúnias e ofensas. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2013, 12h25

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