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Métodos de negociação

Marco legal para a mediação vai combater a lentidão

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (27/9)]

O Brasil vive momento especial, marcado por encruzilhadas decisórias que definirão os rumos e o tipo de país que queremos.

Somos impelidos a decidir se avançaremos na direção de uma nação desenvolvida ou se deixaremos que boas oportunidades de transformação sejam desperdiçadas.

Tal definição aplica-se ao sistema de Justiça, obrigando-nos a decidir se trilharemos o caminho de um Judiciário de fácil acesso, célere, inovador e moderno.

Nosso Judiciário é lento, de alta complexidade e difícil compreensão à sociedade. Os dados contundentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmam: há 90 milhões de processos, ou um para cada dois brasileiros, que demoram em média dez anos para serem concluídos.

Na raiz dessa situação, subsistem antigos problemas — do sistema processual eivado de possibilidades protelatórias à falsa impressão de que é preciso usar linguagem rebuscada em decisões longas. Fatores agravados por uma cultura de litigância ultrapassada.

É imprescindível adotar maneiras de dissolver essa velha cultura, para combatermos na origem os problemas que fazem da Justiça um serviço público ainda aquém do que o Brasil precisa.

A criação de uma comissão de especialistas para elaborar um marco legal de mediação, no âmbito da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, foi decisiva para um novo paradigma do sistema de Justiça, mais próximo da população brasileira.

Muitos processos que aguardam sentença poderiam ter sido resolvidos sem que precisassem chegar ao Judiciário. Os métodos de negociação, conciliação e mediação podem nos socorrer nessa valiosa tarefa, mas a inexistência de um marco regulatório atrasa e dificulta a disseminação de tais técnicas.

É preciso institucionalizar a mediação judicial e extrajudicial como instrumentos consensuais de realização da justiça. Para tanto, a comissão se organizou em três frentes: mediação judicial, mediação extrajudicial e aspectos gerais de mediação, coordenadas, respectivamente, pela ministra Nancy Andrighi, pelo ministro Marco Aurélio Buzzi, ambos do Superior Tribunal de Justiça, e pelo então conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim.

Trata-se de consolidar o sentimento da justiça consensual, reduzir o volume de processos que chegam diuturnamente aos tribunais e, assim, ampliar as condições para que o Judiciário exerça função predominantemente harmonizadora, apreciando processos mais complexos cujo desfecho só é possível por intervenção de um julgador.

Criar um arcabouço legal para a mediação permitirá também ao Brasil reduzir a distância em relação a outros países no tema.

As experiências de alguns tribunais, especialmente após a resolução nº 125 do CNJ, e na administração pública são salutares.

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam) é iniciativa que atende a essa preocupação, e a elevada procura por cursos que organiza, seja da parte de juízes, procuradores, defensores, advogados ou servidores, mostra que há espaço e urgência na difusão de conhecimentos e práticas de mediação.

Os projetos que tramitam no Congresso Nacional constituem avanços. Mas os trabalhos da comissão de especialistas têm o condão de oferecer subsídios e melhorias à confecção de um marco regulatório moderno, que amplie a segurança jurídica e projete o Brasil como referência na resolução consensual de conflitos.

Aprovar o marco é, por fim, um passo crucial para um sistema de Justiça humanizado e que proporcione adequadamente a defesa dos direitos de cidadãs e cidadãos.

Nancy Andrighi é ministra do Superior Tribunal de Justiça.

 é desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, coordenador do Movimento pela Conciliação – CNJ.

Flávio Caetano é secretário nacional de Reforma do Judiciário.

Marco Aurélio Buzzi é ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2013, 11h56

Comentários de leitores

3 comentários

Marco legal para a mediação.

AlexandrePontieri (Advogado Sócio de Escritório)

Penso que seja de fundamental importância a efetiva participação da advocacia brasileira em sistemas que envolvam negociação, conciliação e mediação. Isso não é reserva de mercado, como muitos desconhecidos alegam, mas, sim, uma forma de garantir que participantes desses modelos (cidadãs e cidadãos) possam ser assistidos e amparados em sua plenitude por profissionais qualificados que defendam seus interesses. O artigo 133 da Constituição Federal é claro ao dispor que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar no Pedido de Providências (PP) n° 0003397-43.2013.2.00.0000 suspendendo a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovessem mediações e conciliações extrajudiciais. Imaginar qualquer sistema de justiça, inclusive com mediações, conciliações etc., sem contar com a presença da advocacia vai contra a Carta Magna. Também não se pode deixar a sociedade de lado nesse processo sob a alegação de que a justiça se tornará mais rápida, sem que, contudo, sejam observadas as garantias e anseios das partes. É de se pensar: será que o funcionário do cartório terá o tempo e a disposição suficientes para saber quais são os reais interesses de quem está lá para conciliar, ou, somente será um homologador de documentos, mostrando que o número de processos diminuiu? Sou completamente a favor de uma justiça célere e eficaz, mas, acima de tudo, sou um defensor das garantias constitucionais. Que o marco legal para a mediação conte com a visão e experiências dos advogados para ajudar a aprimorar a Justiça.
* Alexandre Pontieri – Advogado (licenciado); Pós

Marco legal para a mediação.

AlexandrePontieri (Advogado Sócio de Escritório)

Marco legal para a mediação.
Penso que seja de fundamental importância a efetiva participação da advocacia brasileira em sistemas que envolvam negociação, conciliação e mediação. Isso não é reserva de mercado, como muitos desconhecidos alegam, mas, sim, uma forma de garantir que participantes desses modelos (cidadãs e cidadãos) possam ser assistidos e amparados em sua plenitude por profissionais qualificados que defendam seus interesses. O artigo 133 da Constituição Federal é claro ao dispor que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu uma liminar no Pedido de Providências (PP) n° 0003397-43.2013.2.00.0000 suspendendo a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovessem mediações e conciliações extrajudiciais. Imaginar qualquer sistema de justiça, inclusive com mediações, conciliações etc., sem contar com a presença da advocacia vai contra a Carta Magna. Também não se pode deixar a sociedade de lado nesse processo sob a alegação de que a justiça se tornará mais rápida, sem que, contudo, sejam observadas as garantias e anseios das partes. É de se pensar: será que o funcionário do cartório terá o tempo e a disposição suficientes para saber quais são os reais interesses de quem está lá para conciliar, ou, somente será um homologador de documentos, mostrando que o número de processos diminuiu? Sou completamente a favor de uma justiça célere e eficaz, mas, acima de tudo, sou um defensor das garantias constitucionais. Que o marco legal para a mediação conte com a visão e experiências dos advogados para ajudar a aprimorar a Justiça.
* Alexandre Pontieri – Advogado (licenciado).

A valorização do advogado

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Qualquer mudança não pode omitir a valorização do advogado na sociedade. O povo está mais esclarecido e ciente da panacéia das concilições na atualidade. Portanto o advogado valorizado, ele próprio, pode vir a aderir a uma cultura de conciliação, evitando maior litigiosidade no judiciário.

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