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Proteção ao consumidor

Aprovada divulgação obrigatória de lista do Procon

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 81/2012, de autoria do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), que obriga as dez empresas com mais reclamações no Procon-SP a divulgarem a lista em que estão presentes em seus pontos de venda ou atendimento. O texto vai à sanção do governador Geraldo Alckmin.

De acordo com o projeto aprovado, a empresa que descumprir a determinação estará sujeita às infrações previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que vão de multa à suspensão temporária da atividade. A atualização da lista deve ser anual e o Procon poderá reunir os fornecedores que pertençam ao um mesmo grupo econômico, somando as reclamações de cada um deles.

Um dos objetivos do projeto é estimular as empresas a aperfeiçoarem seus mecanismos de solução de problemas, como as centrais de atendimento, e evitar que um grande volume de demandas chegue ao Poder Judiciário. Ao justificar o projeto, o deputado aponta que, apesar dos mecanismos já existentes, as empresas "insistem em desrespeitar os direitos dos consumidores" e a divulgação da lista é um instrumento extra de defesa.

O projeto foi bem recebido por entidade de defesa do consumidor. “Do ponto de vista de informação é sempre positivo que empresas sejam obrigadas a trazer esse tipo de dado”, diz o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Tadeu de Oliveira. Ele ressalta, porém, que a efetividade da medida vai depender do consumidor associar esta informação ao seu poder de escolha. “Muitas vezes não existem outras possibilidades e o consumidor tem de ficar [como cliente] em determinado banco ou operadora.” Oliveira também alerta para a necessidade de se fortalecer os Procons e efetivar a punição às empresas líderes.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, é preciso fiscalização nos pontos de venda para que a norma tenha resultado. “É importante a medida se tornar lei para ver se as empresas mais  reclamadas  alteram suas posturas em relação ao consumidor, solucionando as pendências. Também é bom para que aperfeiçoem seu atendimento e resolvam os problemas sem que o consumidor tenha que procurar as entidades de defesa do consumidor”, comenta.

Veja o ranking atualizado do Procon-SP:

Posição Empresa Atendimentos
Grupo Vivo8.999
Grupo Itau Unibanco5.802
Grupo Claro5.511
Grupo Bradesco4.590
Grupo Pão de Açúcar / Extra / Pontofrio.Com / Casasbahia.Com / Casas Bahia / Ponto Frio3.639
Tim Celular S/A3.334
Grupo Net3.182
Grupo Oi2.993
Grupo Santander Real2.237
10ºSky Brasil Serviços Ltda2.123
Fonte: Procon-SP/Sindec. Dados atualizados acumulados no ano até 27/9/2013.

Clique aqui para ler o projeto de lei aprovado.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2013, 19h25

Comentários de leitores

1 comentário

Inócua

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A medida não trará benefícios visíveis, vez que os PROCONs infelizmente se tornaram ineficientes em matéria de defesa do consumidor. A medida só seria benéfica se as empresas forem obrigadas a divulgar os rankings de sites como o "Reclame Aqui" e outros, muitos mais eficazes e confiáveis do que órgãos públicoa e corruptíveis como o PROCON.

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