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Privacidade nos EUA

Lei cria direito de despublicar e coloca sites em xeque

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O estado da Califórnia aprovou, nesta segunda-feira (23/9), uma lei que obriga os sites de redes sociais a garantir aos menores de idade uma forma de apagar suas próprias postagens, quando se arrependem do que fizeram. As operadoras desses sites devem colocar em suas páginas um botão que permita ao próprio menor apagar suas postagens ou uma forma de requerer que a empresa o faça, de acordo com o jornal San Francisco Chronicle, a NBC News e outras publicações.

A norma, chamada "Lei do Apagador" ("Eraser Law"), tem a intenção de proteger o futuro de crianças e adolescentes, que pode ficar prejudicado quando tentarem ingressar na universidade ou arrumar um emprego, por exemplo, devido a postagens de fotos "ridículas" ou textos "estúpidos" ainda quando eram "irresponsáveis". Mais de um terço das universidades pesquisam informações na internet sobre os candidatos a vagas na instituição, dizem os jornais.

A lei "SB 658" ("State Bill" – projeto de lei estadual), que entra em vigor em janeiro de 2015, diz textualmente: "A operadora de website na internet, serviços online, aplicações online ou aplicações móveis deve permitir ao menor, que seja um usuário registrado do website da operadora na internet (...), remover ou requerer e obter a remoção de conteúdo ou informação postada".

Nesta quarta (25/9) surgiram críticas à lei. A primeira é a de que é uma lei inócua. Todas as redes sociais de alguma expressão, como o Facebook e o Twitter, já colocaram, por iniciativa própria, um botão em suas páginas que permite ao usuários apagar suas próprias postagens, dizem os sites Tech Crunch, c/net, Technology e outros.

Outra crítica é a de que a remoção de postagens pelo autor não as extingue na internet. Postagens de fotos embaraçosas, por exemplo, se tornam virais na rede: são copiadas, reproduzidas, retransmitidas e arquivadas. A lei obriga a operadora a prover uma forma de o usuário se livrar de sua própria postagem, mas apenas essa postagem. Não a obriga a pesquisar e deletar tudo o que se espalhou pela internet, nem mesmo o que foi arquivado.

Outro problema, segundo os críticos, é que a lei não atinge postagens de outros usuários que possam denegrir a imagem (ou a privacidade) do menor. Por exemplo, se um ex-namorado vingativo postar uma foto da ex-namorada nua, ela não estará protegida pela lei. Adultos que postaram coisas ridículas quando ainda eram menores e se arrependem, também não.

A lei também cria um conflito jurídico que poderá chegar aos tribunais no futuro, entre o direito à privacidade e o direito de livre expressão — um conflito que só perde em expressão nos EUA aos frequentes confrontos entre o direito à privacidade e o direito à segurança. Em sua última decisão sobre uma questão que envolve a internet, a Suprema Corte dos EUA decidiu que um simples "curtir" ("like") no Facebook é protegido pela liberdade de expressão.

Ainda sob o aspecto jurídico, há uma preocupação com os desdobramentos na área criminal. Nos EUA, uma criança com 11 anos vai a julgamento e pode ser condenada à prisão. Se um menor for acusado de crime, especialmente se o indiciamento se basear em suas postagens na rede social, e ele apagar o que postou, poderá ser acusado de destruição de provas. Pelo menos esse é um ponto que não foi esclarecido pela lei.

Para a conselheira do Centro para a Democracia e Tecnologia, um grupo que defende a liberdade na internet, a lei deve ser reconhecida por suas boas intenções, mas tem muitos problemas.

Por exemplo, se vários dos 50 estados dos EUA (mais o Distrito de Colúmbia) decidirem seguir o exemplo da Califórnia e criar leis similares, a legislação vai se tornar uma colcha de retalhos de leis estaduais na qual as operadoras vão se perder. Terão de produzir políticas de privacidade para cada um deles.

Por isso, segundo ela, seria melhor que o tema fosse regulamentado por lei federal. Um projeto de lei já foi apresentado ao Congresso Nacional, mas sequer chegou ao Plenário. Uma lei desse tipo pode surtir um efeito considerável, diz o site Tech Crunch, se permitir a remoção de postagens, bem como de suas reproduções, retransmissões, interações entre usuários e arquivamentos.

Para o professor de Direito Jeffrey Rosen, da Universidade George Washington, essa lei foi inspirada na legislação em pauta na Europa, chamada "Lei do Esquecimento" ("Right to be forgotten"). "Esse tipo de lei vai custar ao Facebook e ao Google, por exemplo, pelo menos 2% de sua receita global se deixar de remover fotos que as pessoas postam e se arrependem mais tarde, mesmo que elas já tenham sido largamente distribuídas", diz o professor.

Segundo o Tech Crunch, a França tomou uma decisão particular sobre esse tema: aprovou a lei "Le droit à l’oubli" (O direito ao esquecimento), que beneficia ex-criminosos. Uma vez que uma pessoa, condenada por um crime, já tenha cumprido sua pena e se reabilitado, ela pode objetar a publicação de fatos sobre sua condenação e encarceramento. No entanto, diz a publicação, fica confuso o limite entre o que é privacidade e o que é censura. 

Nos dois casos, embora as normas pareçam irrelevantes, as regras instalam a noção de que se pode passar a limpo registros feitos na rede de computadores. Ou seja: informações que desagradem a quem as deu ou a quem foi mencionado podem ser apagadas. O princípio pode dar muito trabalho a provedores, fornecedores de conteúdo ou mesmo comentaristas do que é colocado na rede.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2013, 10h21

Comentários de leitores

1 comentário

Aparentemente inócua.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Essa lei parece divergir bastante do "direito ao esquecimento" preconizado na Europa. Pelo que a notícia relata, a lei é mesmo aparentemente inócua, pois já é possível remover qualquer bobagem eventualmente postada em redes sociais nos momentos de ausência da "plena capacidade de entender o caráter vexatório do fato", hehehe. Não sei qual seria a inovação aqui.

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