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Direito indisponível

Ação de paternidade não pode ser interrompida

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A ação investigatória de paternidade, uma vez iniciada, não pode ser interrompida nem pela mãe da criança, dada a natureza indisponível do direito em questão. Foi o que decidiu a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter decisão que negou a uma mãe o pedido de desistência do processo, que tramita há três anos na comarca de Canoas.

A mãe alegou que não tem mais interesse no reconhecimento de paternidade, já que o suposto pai não compareceu nem irá comparecer para fazer o exame de DNA. Ela afirma que ele é viciado em drogas e anda perambulando pelas ruas.

O relator do recurso, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, explicou no acórdão que o direito de reconhecimento do estado de filiação é personalíssimo, indisponível e imprescritível, conforme o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

Desse modo, continuou, após a propositura da ação de investigação de paternidade, não se pode conferir a terceiro — ainda que representante legal da autora da ação, como no caso — a possibilidade de desistir do pedido formulado. Em síntese: o desfecho do processo é de grande relevância para o futuro da criança, cujo interesse superior deve ser resguardado.

"Flagrante o prejuízo que pode advir à menor se for permitida a desistência da ação pleiteada por sua genitora, é imperativo o prosseguimento do feito, inclusive sendo possível e recomendável a nomeação de curador especial à demandante, ante o conflito de interesses configurado entre ela e sua representante legal’’, escreveu no acórdão, lavrado na sessão do dia 29 de agosto.

Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2013, 14h37

Comentários de leitores

8 comentários

Um adendo:

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Peço que meus errinhos de digitação sejam ignorados na mensagem anterior. Digitei-a com pressa.
Concluo, de qualquer forma, o raciocínio: as únicas limitações ao exercício do direito de reconhecimento do estado de filiação são aquelas contidas expressamente no artigo 1.614 do Código Civil: "O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação."

Caro Dr. Niemeyer,

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

Discordo - rsespeitosamente, claro - da sua posição.
O artigo 27 da Lei 8.069/90 dispõe que "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível". O que é um direito indisponível? É aquele que conta com cinco características essenciais: a) instransmissível/irrenunciável; b) absoluto; c) impenhorável; d) não sujeito a desapropriação; e - mais importante - e) "não [pode] o seu exercício sofrer limitação voluntária", como dispõe expressamente o artigo 11 do CC.
Em outras palavras, a indisponibilidade do direito não implica apenas impossibilidade de *renúncia* (possibilidade que, como o Sr. bem disse, nunca foi cogitada no caso), mas também impossibilidade de limitação voluntária ao próprio *exercício* - e a desistência de ação que veicula pretensão de declaração de vínculo de parternidade configura, sem a menor dúvida, limitação voluntária do *exercíco* do direito ao reconhecimento do estado de filiação. A exceções a essa indisponibilidade deve estar previstas em lei - e a única exceção prevista no CC é a do artigo 1.614, que permite a imçugnação do vínculo, mas somente quando o filho tiver adquirido a capacidade de exercício do direito.
Por esse motivo, penso que age com correção o TJ/RS ao, em conformidade com o artigo 1.692 do CC: "Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial."
Aliás, tanto é vedado à mãe desistir da investigação de paternidade que essa ação *deve* ser iniciada *de ofício*, pelo Oficial do Registro de Pessoas Naturais e pelo Ministério Público, em conformidade com o artigo 2º da Lei 8.560/92.
Repito, pois parece importante: a ação DEVE ser iniciada DE OFÍCIO.

Prezados Sérgio e DJU

Cláudio Linhares (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Acho que tudo é questão de ponto de vista. Quem é que está atribuindo a si mesmo o poder de impor sua concepção moral e valores na decisão do que é melhor para a criança:
Aquele que apenas quer que o fato biológico consumado seja reconhecido no mundo jurídico, criando com isso a possibilidade de surgimento da paternidade real e afetiva?
Ou aquele que apenas chancela uma análise feita por terceiros (não pelo filho) que concluiu pela desvantagem do estabelecimento do vínculo parental?

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