Norma de banco não se sobrepõe a proteção à família

Norma regulamentar de banco não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da proteção à família e do direito subjetivo à saúde. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao determinar a remoção de uma empregada do Banco do Brasil que alegou que estava em depressão por ter que mudar da cidade em que constituiu família para assumir cargo na instituição.

Segundo o desembargador Douglas Alencar Rodrigues, a Constituição garante proteção estatal à família, devendo sua unidade ser preservada de qualquer violência às respectivas relações. A segurança familiar é determinada pelo artigo 227, que diz que o Estado deve dar prioridade em garantir a convivência familiar.

A mulher foi aprovada em concurso público para o Banco do Brasil em 2008, mas só foi convocada em 2012 para assumir vaga em Taguatinga (TO). Na inicial, ela disse que não podia assumir a vaga porque durante o período que ficou esperando constituiu família em Brasília e teve dois filhos. Além disso, o seu companheiro é servidor do Governo do Distrito Federal. Ela pediu várias vezes sua remoção para o Distrito Federal, já que seu companheiro não pode mudar de cidade.

O pedido, porém, foi negado pelo banco, o que a deixou depressiva e resultou em “consequências nefastas” em sua vida pessoal e familiar.

Em defesa, o banco disse que não pode fazer a transferência da mulher porque ela não cumpriu os dois anos de permanência no local — requisito normativo interno do banco. Além disso, afirmou que a mulher não é obrigada a assumir na agência de Tocantins.

Em primeiro grau, o juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros da 16ª Vara do Trabalho de Brasília disse que o caso tem particularidades que envolvem a situação da empregada em relação aos princípios constitucionais da proteção à família e do direito subjetivo à saúde.

O princípio foi citado pelo juiz fundamentando seu entendimento de que a empregada está em situação de ameaça à preservação da unidade familiar, por impossibilidade de remoção de seu companheiro a outro estado. Além disso, o juiz afirma que o banco desconsidera a possibilidade de recomposição da vida pessoal e familiar da empregada apenas para cumprir dispositivo regulamentar.

O juiz também disse que o banco é o maior do país, com mais de 4 mil agências e com matriz sediada na capital federal. E, para ele, há possibilidade de colocação da mulher em agencia do Distrito Federal, sem alteração funcional ou prejuízo a outro empregado — sendo o único óbice o cumprimento de requisito formal de norma interna.

Tal entendimento foi levado em consideração pelo desembargador Douglas Alencar Rodrigues do TRT-10. Para ele, a situação da empregada pode resultar na dissolução do contrato de trabalho seja pela impossibilidade de se sustentar a situação de quebra da unidade familiar decorrente do afastamento de seus filhos menores e de seu companheiro, seja pelas várias licenças médicas que vem apresentando em razão de seu estado depressivo.

Considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, o princípio fundamental do valor social do trabalho e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o desembargador determinou a remoção da empregada para qualquer agência do Distrito Federal.

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Processo 0000235-61.2013.5.10.0016