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Patrimônio da humanidade

Método de negócio não é propriedade intelectual, diz STJ

Mesmo que a estratégia de comercialização do título de capitalização possa ser original, o conceito desse tipo de aplicação não é protegido pela Lei de Direitos Autorais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou indenização tanto para os vendedores dos títulos “Moto Fácil” quanto para os do “Super Fácil Moto”.

O autor da ação original afirmou ter criado o conceito e a técnica de comercialização de motos por meio de títulos de capitalização, e disse que sua invenção foi registrada pela ré como se fosse dela. A outra empresa, sustentando que o autor é que usara seu método de negócios sem autorização, apresentou reconvenção — tipo de defesa judicial em que o réu também formula pedidos contra o autor.

A sentença reconheceu a necessidade de indenização para o autor e negou a reconvenção. A segunda instância afastou a indenização, manteve a rejeição da reconvenção e determinou a sucumbência recíproca. Em Recurso especial ao STJ, o autor sustentou que sua obra não era apenas um método de vendas, mas também de publicidade.

Patrimônio da humanidade
O ministro Luis Felipe Salomão disse que as instâncias ordinárias consideraram a criação do autor da ação como ideia, método ou projeto. Apenas no recurso ele tentou caracterizá-la como obra publicitária, o que não foi analisado pela origem.

Para o relator, as ideias, uma vez concebidas, são patrimônio da humanidade e não há direito de propriedade ou exclusividade sobre elas. “É pacífico que ideias e métodos não são passíveis de proteção autoral”, afirmou.

“O fato de uma ideia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger”, completou o ministro.

“Desse modo, um plano de estratégia de comercialização de títulos de capitalização, ainda que precursor e supostamente original (o que, no caso, ainda é controvertido), é avesso à proteção autoral”, concluiu.  Com informaões da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.338.743

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2013, 10h31

Comentários de leitores

2 comentários

A Lei é clara

André de OS Moreira (Advogado Sócio de Escritório - Propriedade Intelectual)

A reivindicação do autor, pelo que entedi, diz respeito a existência de direito autoral no desenvolvimento de um método de negócio. A Lei 9610 é taxativa ao excluir da proteção autoral os métodos de negócio (art. 8, II). No que tange ao caso contado pelo colega abaixo, a proteção parece estar mais próxima do direito de patentes e, aí sim, necessária seria a realização do registro perante o INPI (diferentemente dos direitos autorais, que independem de registro). Claro que, para obter uma patente, não basta descrever uma ideia de forma ampla, pois necessário será explicar detalhadamente como sua criação será consubstanciada (qual tipo de borracha, como será o processo de revestimento, etc.). No caso da notícia, acertada a decisão do Ministro, a qual, no entanto, poderia ter sido simplesmente sustentada com base no artigo 8 da Lei 9610.

A tentativa pode não ser nova, mas a roupagem o é.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Por causa de ideias se pretender a percepção de vantagem financeira de alguém se constitui em prática recorrente.
Todavia, neste caso há uma característica que a difere, bastante, das demais.
Como a notícia não é clara, suponho que o REGISTRO que uma das Partes diz ter feito deve ter ocorrido no INPI.
Admitindo-se que o tenha sido, o fato é que, como bem anotou o DD. MIN. Luiz Felipe Salomão, que em boa hora passou a compor o Eg. STJ, por sua acuidade e por sua competência, "as instâncias ordinárias consideraram a criação do autor da ação como ideia, método ou projeto."
Mas o tema é recorrente e, por vezes, em nível de absoluta estupefação. Nessa hipótese, refiro-me a um processo movido, certa feita, contra um CLIENTE, sob a alegação de que ele, por sua atividade, teria possibilidade de EMBORRACHAR todos os OBJETOS existentes no mundo e, assim, EVITAR acidentes e reduzir mortes. A ideia teria sido objeto de uma carta que o Autor alegava ter entregue ao meu Cliente, sem que, no entanto, JAMAIS tivesse feito prova da tal entrega. Baldados foram os esforços feitos por mim, para DEMONSTRAR que NÃO HAVIA um DIREITO, sequer SUBJETIVO, para ser reivindicado. Todavia, o Judiciário firmou-se no EXERCÍCIO SUBJETIVO do DIREITO, e eu tive que BUSCAR demonstrar o ABSURDO da PRETENSÃO, porque dentre a exemplificação dos BENS (SIC) que poderiam ser EMBORRACHADOS, se encontravam VEÍCULOS, AVIÕES, NAVIOS, VASO SANITÁRIO, PONTES, POSTES e uma relação que ocupava mais que dez páginas de papel ofício, com tudo que se possa imaginar.
Como o Autor alegava que o meu Cliente já se apossara da ideia e a industrializara pelo Mundo, pediu uma indenização, EM JUSTIÇA GRATUITA, de SEIS BILHÕES de DÓLARES. Para simplificar, o processo foi até à segunda instância!

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