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Contas rejeitadas

Juiz nega recurso de presidente do Sistema Sesc/Senac

O juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, manteve o afastamento de Antonio Oliveira Santos da presidência do Conselho Nacional do Sesc/Senac. O afastamento foi determinado pelo mesmo juiz, em 19 de setembro, por ter as contas do exercício de 2000 rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Os artigos 10 e 11 do Regimento Interno da instituição determinam o afastamento em caso de mal uso de dinheiro público. O Ministério da Previdência repassa ao Sistema "S" do comércio cerca de R$ 9 bilhões por ano.

A defesa de Antonio Oliveira Santos alegou que o TCU não rejeitou as contas de 2000. Segundo o recurso, o órgão teria apenas apontado irregularidades na compra de materiais odontológicos que somariam R$ 720 mil, o equivalente a 0,49% do orçamento anual do Sesc/Senac. Além disso, afirmam os advogados, a multa de R$ 3 mil aplicada a Oliveira Santos o teria “absolvido”.

O magistrado manteve o entendimento de que as irregularidades são graves e deveriam ter motivado o afastamento do presidente do Sesc/Senac em 2004, quando a decisão do TCU transitou em julgado. Na decisão que afastou Oliveira Santos do cargo, o juiz indicou que o princípio da moralidade constitucional, previsto na Constituição, não limita ou fixa valores para a prática de atos ilegais.

Assim, o recurso da defesa foi recebido apenas no efeito devolutivo. Com isso, Oliveira Santos seguirá afastado da presidência durante análise do caso em segunda instância. Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira, Martins & Advogados, que representa a Fecomércio-RJ, responsável pela ação, “a nova decisão é mais um passo para que o regimento do Sesc e do Senac seja cumprido, preservando as reais finalidades do Sistema S”.

Antônio Oliveira Santos ocupa o cargo há 33 anos e o acumula com a presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ele chegou a ser afastado da administração nacional do sistema Sesc e Senac pelo mesmo juiz em janeiro deste ano. No entanto, uma liminar concedida pelo desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 15ª Câmara Cível do TJ-RJ, o reconduziu ao cargo.

Ele responde a inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para apurar o superfaturamento de obras realizadas pelo Sesc e pelo Senac nacional. Em março, por nota enviada à revista eletrônica Consultor Jurídico pela assessoria de imprensa da CNC, Antônio Oliveira Santos negou que as contas relativas ao exercício de 2000 tenham sido rejeitadas.

Segundo o texto, as contas “foram devidamente aprovadas pelos respectivos conselhos nacionais, nos quais estiveram presentes representantes do Sesc Rio e Senac Rio”. Em abril, os advogados do Sesc e do Senac do Rio de Janeiro ajuizaram petição junto ao TJ-RJ pedindo providências contra Oliveira Santos. Segundo a petição, Santos estaria utilizando dinheiro da CNC para pagar profissionais que deveriam produzir material prejudicial ao presidente do Sesc-RJ e do Senac-RJ, Orlando Diniz.

Processo 0011067-03.2013.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2013, 22h00

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