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Enriquecimento sem causa

Honorário excessivo fere ética da advocacia, diz TRF-4

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Como regra, ninguém pode interferir no contrato de honorários firmado livremente entre cliente e advogado. Entretanto, quando o acordo afronta o princípio da moderação, previsto no artigo 36 do Estatuto de Ética e Disciplina da OAB, justifica-se a excepcional intervenção do Poder Judiciário.

Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negou recurso de um advogado de Campo Mourão (PR) que recorreu contra decisão que manteve o arbitramento da verba honorária contratual em 30%. Ele havia acertado com o seu cliente o percentual de 47% em um pedido de aposentadoria.

O juiz substituto da Vara Federal de Campo Mourão, André Luís Charan, apurou que o valor dos honorários contratuais, somado ao valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado alcança o montante de R$ 94.612,83. A quantia é, portanto, superior aos R$ 91.575,69 devidos ao próprio segurado, registrou a decisão monocrática. Por isso, considerou o percentual do contrato ''imoderado''.

O relator do Agravo de Instrumento, desembargador federal Celso Kipper, afirmou no acórdão que o exame do contrato — apresentado para fins de destaque da verba honorária contratual — não deve se restringir à legalidade do instrumento.

‘‘Há que se fazer, necessariamente, uma apreciação do contrato à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro’’, complementou.

Jurisprudência
Kipper citou ementa do Conselho de Ética da OAB-SB que, em julgamento sobre a questão de processos previdenciários, fixou entendimento de que a estipulação total de honorários acima de 30% fere a ética — aí incluídos os honorários de sucumbência.

O desembargador ainda se referiu à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido dia 22 de fevereiro de 2011. Neste, a ministra Nancy Andrighi reconheceu abuso de direito a contratação de honorários advocatícios com pessoa hipossuficiente acima de 30%, reduzindo a base de cálculo dos honorários devidos para este patamar.

‘‘Tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente’’, resumiu Kipper. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 4 de setembro.

Clique aqui para ler a decisão monocrática
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2013, 21h12

Comentários de leitores

11 comentários

Equilíbrio na relação contratual

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguém já viu algum juiz alterando de ofício contratos de honorários para aumentar a verba do advogado, considerando que o valor contratado foi muito baixo?

E eu?

MauricioC (Advogado Sócio de Escritório)

E eu quando tomo calote do cliente, que retirá o alvará (ou utiliza o alvará eletrônico, no caso do Banrisul) e não me paga?
Reclamo pra quem?
Se é para se analisar o contrato de honorários, que se liberem os alvarás tão somente em nome dos procuradores, com o ônus da prestação de contas nos autos.
Tem umas decisões do nosso TRF4 que são de uma intromissão na atividade do advogado absurda.
Não estou dizendo que o valor cobrado de honorários é adequado. Não conheço o processo. Mas o fato é que o juiz não é "todo-poderoso-faço-o-que-quiser-com-o-processo", apesar de pensar que o é.

Porque a conta dos juízes está errada II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Assim, continuando o raciocínio feito no comentário anterior, se o Advogado está cobrando 100 mil a título de honorários muito provavelmente esse valor corresponde a menos de 20% do valor do litígio apresentado perante o Judiciário, considerando as parcelas a serem recebidas pelo Segurado até o final da vida e possível pensão por morte favorecendo os sucessores. E não enganem: advogado previdenciário para juízes, servidores e agentes públicos em geral é bandido da mais elevada periculosidade, fazendo desta profissão um verdadeiro calvário.

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