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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O governo quer concluir até o fim desta semana o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já ultrapassa 90 milhões. Se for aprovado, o texto vai permitir o fim de controvérsias na Justiça, por meio de soluções negociadas entre as partes, antes da decisão final do juiz. Os alvos preferenciais são os setores da economia com mais processos no Judiciário. Ao todo, 38% das causas na Justiça envolvem bancos e 6%, companhias telefônicas. O setor público também será convocado para as sessões de mediação. No total, 50% do total de causas envolvem órgãos do governo federal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Leilão de ferrovias
Ajustes importantes em pleno andamento poderão empurrar as concessões ferroviárias para o próximo ano ou, nas contas dos mais pessimistas, para 2015. O governo anunciou nesta segunda-feira (23/9), que fará uma medida provisória (MP) ou projeto de lei para dar uma base jurídica aos negócios. A intenção do governo é criar um suporte legal para as concessões tal como foram anunciadas em 2012. Por ela, o concessionário construirá e operará a linha férrea. A estatal Valec vai comprar 100% da capacidade de carga da linha e a revenderá. A nova lei vai, por exemplo, incluir essa atividade de compra e venda entre as atribuições da Valec. A estatal mudará de nome, vai chamar-se Empresa Brasileira de Ferrovias (EBF). Vai, também, estabelecer claramente como vai remunerar os concessionários. Para tanto, já foi decidido um aporte de R$ 15 bilhões do Tesouro Nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Juízes afastados
O Conselho Nacional de Justiça afastou nesta segunda-feira (23/9) cinco magistrados de suas funções. Entre eles está o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, Alcir Gursen de Miranda, acusado de ter agido de modo incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura em seis situações. Outro foi o juiz Vitor Bizerra, de Barra (BA). Ele responderá a processo disciplinar por supostas irregularidades em processos de adoção em que ele atuou. Também foram afastados o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Nery da Costa Junior e o juiz federal Gilberto Jordan. Eles são suspeitos de favorecer um frigorífico que estava com os bens bloqueados devido a acusações de sonegação. O quinto afastado foi o juiz José Raimundo Sampaio Silva, de São Luís (MA). Ele estaria criando obstáculos "ao bom andamento da marcha processual". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sessão histórica
"Foi uma sessão histórica do CNJ que mostrou que para desmandos e corrupção não se tem espaço na Justiça. Esse tipo de conduta deve ser varrida", disse o corregedor nacional, Francisco Falcão. Apesar dos afastamentos, os magistrados continuarão recebendo seus salários até o fim dos processos. No caso de condenação, a maior punição administrativa prevista é a aposentadoria compulsória. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Estatuto do Judiciário
O Plenário da Câmara poderá votar nesta semana a PEC 190/2007, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto será votado em segundo turno. A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25/9), depois de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e estaduais. As informações são do Jornal do Brasil.


Mais Médicos
O Conselho Regional de Medicina vai entrar na Justiça para impedir o registro de médicos estrangeiros selecionados pelo governo federal para o programa Mais Médicos no Maranhão. Segundo o CRM, os médicos estrangeiros apresentaram apenas cópias dos diplomas, e não os originais. De acordo com o presidente do CRM-MA, Abdon Murad, os registros ainda não foram expedidos porque a solicitação dos registros estaria irregular. "Eles estão apresentando apenas uma fotocópia, e fotocópia de diploma não dá direito a ninguém ser registrado no Conselho de Medicina, nem de especialidade nenhuma. Não vamos compactuar com isso", disse. As informações são do portal G1.


Greve dos Correios
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Eizo Ono determinou a manutenção das atividades de pelo menos 40% dos empregados dos Correios em cada unidade da empresa durante o período de greve, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (23/9) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O ministro foi sorteado como relator do dissídio coletivo instaurado pelos Correios contra federações dos trabalhadores. A manutenção de 40% das atividades, segundo o ministro, visa a prestação de serviços indispensáveis, os quais sindicatos, empregados e empregadores estão obrigados a garantir em caso de greve. As informações são do portal Terra.


Demarcação de terras
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas de suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. Para Barroso impedir a instalação da comissão para discutir a PEC seria "uma interferência indevida" do STF no Congresso. "Seria prematuro o Judiciário se interpor em um processo que está em estágio inicial de tramitação, antes mesmo de as Casas legislativas terem a oportunidade de amadurecer o debate público correspondente", escreveu o ministro na decisão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Assinaturas falsificadas
Chefes de dois cartórios eleitorais da Grande São Paulo acusam o Solidariedade, novo partido organizado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, de falsificar suas assinaturas para engordar as listas de apoio apresentadas pela sigla à Justiça Eleitoral. "Há centenas de assinaturas grosseiramente fraudadas, a minha entre elas. Perguntei a um representante como eles coletam assinaturas. Ele disse que era uma empresa que fazia. É a indústria do partido novo", disse Helder Ito de Morais, chefe de um dos cartórios de Osasco. O Ministério Público Eleitoral pediu que a Polícia Federal abra inquérito para investigar as irregularidades apontadas em Osasco e outras suspeitas de fraude no recolhimento de assinaturas de apoio à criação do Solidariedade. Caso semelhante ocorreu em Várzea Paulista. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Rede Sustentabilidade
A corregedora-geral eleitoral, ministra Laurita Vaz, atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral para que sejam checadas as assinaturas de apoio à criação do Rede, partido de Marina Silva. Esse despacho deve dificultar ainda mais o processo para a obtenção da autorização da legenda para disputar as eleições de 2014, pois essa recontagem de apoios terá de ser feita em poucos dias. O partido de Marina Silva deve ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 4 de outubro. O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, concluiu que o Rede só demonstrou o apoio de 102 mil eleitores. Ao todo, são necessários 492 mil para a criação do partido. As informações são do jornal Valor Econômico.


Disputa de marcas
A Ferrari venceu uma disputa judicial contra a empresa Italy Watch, que detinha o registro da marca Ferrari para a comercialização de relógios. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) cancelou a licença expedida anteriormente e possibilitou à autora do processo pleitear a exclusividade no uso da expressão para o segmento de relógios. O desembargador José Lunardelli, da 1ª Turma do TRF, apontou que a Ferrari atua no segmento de relógios há muito tempo. A companhia possui na Itália o registro para o ramo desde março de 1977. "Não há como se acolher a argumentação dos requeridos [Italy Watch e INPI] que a marca Ferrari utilizada por eles seria inapta a gerar confusão nos consumidores, sob fundamento de que a empresa italiana somente teria seu signo relacionado ao mercado automobilístico", afirma Lunardelli. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conta corrente
O contrato de conta corrente — que permite a empresas de um mesmo grupo repassar o dinheiro disponível em caixa de uma para outra que esteja com saldo negativo — não é empréstimo, segundo decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Portanto, não há incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nesse tipo de transação. Essa é a primeira vez que o conselho julga o tema de forma favorável ao contribuinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que já recorreu da decisão. As informações são do jornal Valor Econômico


Arena Amazônia
O Tribunal de Justiça do Amazonas enviará ao governo do estado a sugestão para que a Arena Amazônia, que está em construção e custará R$ 605 milhões, seja destinado a funcionar como centro de triagem de presos, após a Copa do Mundo. Hoje essa triagem é feita na cadeia pública Raimundo Vidal Pessoa, superlotada e em condições insalubres. A sugestão para o futuro do estádio é do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, órgão ligado ao TJ, que também cita o sambódromo "situado ao lado do estádio" como outro possível local de triagem. "Não vejo outro local melhor, ainda que temporário, para receber os detentos em Manaus", afirmou o desembargador Sabino Marques, presidente do grupo de monitoramento do sistema carcerário no Amazonas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Maria da Penha
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo a advogada Luiza Nagib Eluf critica a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no caso envolvendo Luana Piovani e Dado Dolabella. Na ocasião o TJ-RJ considerou que Luana não faria jus aos benefícios da lei 11.340, de 7/8/2006, por ser famosa, autossuficiente e não vulnerável. Para a advogada, a decisão fere dispositivos legais constitucionais (que proíbem todas as formas de discriminação, inclusive aquelas praticadas contra mulheres ricas, bonitas e famosas) bem como infraconstitucionais (a própria Lei Maria da Penha). “É de conhecimento geral que a violência doméstica não se restringe a uma classe social nem às características pessoais de determinadas vítimas. Toda e qualquer mulher está sujeita à agressão patriarcal, tendo em vista que o sistema de dominação feminina ainda não foi banido”.


Excesso de recursos
Em editorial, o jornal O Globo pede que na reforma do Judiciário seja dada prioridade à eliminação do excesso de recursos. De acordo com o editorial, o que se busca não são execuções sumárias e sim uma Justiça eficiente. “O problema é que, no Brasil, a balança do Judiciário pendeu para o lado da morosidade, via rápida para a impunidade, fórmula eficaz, por sua vez, da banalização do crime — de qualquer tipo”, diz. No editorial, o jornal cita algumas sugestões dadas para alterar este processo de recursos, como o sugerido pelo ministro Cezar Peluso, que propôs que as decisões judiciais sejam executadas se confirmadas na segunda instância.


Justiça Militar
Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense, o decano do Superior Tribunal Militar, Olympio Pereira da Silva Junior, defende o aumento da competência da Justiça Militar da União para contribuir com o “desafogamento” do Poder Judiciário brasileiro. “Aqueles que operam na Justiça Militar da União estão, de muito, preparados e prontos para atuar em qualquer conflito que surja entre o Estado (administração militar) e o cidadão (militar)”, diz. O decano sugere dividir os conflitos que envolvem os militares e sua administração — excluindo-se a ação penal — e que, segundo ele, abarrotam as prateleiras do Judiciário com a Justiça Militar da União.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2013, 11h53

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