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Meios diferentes

Republicação de artigos na internet deve ser autorizada

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A utilização de meios eletrônicos para divulgação de revistas e jornais vem causando uma série de disputas judiciais, opondo jornalistas e empresas de comunicação. Recentemente, um caso polêmico envolveu Millôr Fernandes e a Editora Abril.

O escritor ajuizou, em 2009, uma ação cominatória e indenizatória em face da editora, devido ao lançamento do projeto “Acervo Digital Veja 40 anos”, sendo que seu espólio prosseguiu na ação após seu falecimento, em março de 2012. Através desse projeto, disponibilizou-se na internet todo o acervo da revista em formato digital, desde sua primeira edição em 11 de setembro de 1968. Dessa forma, Millôr sentiu-se lesado ao descobrir que seus textos, cuja divulgação havia autorizado apenas por meio impresso, foram disponibilizados eletronicamente.

Em primeira instância, o magistrado negou o pedido do autor, ressaltando o relevante interesse social na divulgação desses textos e alegando que não há diferenças entre folhear uma revista ou lê-la em meio eletrônico, ou seja, teria ocorrido somente uma mudança na base de dados. Por fim, o juiz afirma que se trata de obra coletiva, por isso o escritor não teria direitos autorais sobre suas participações nas revistas.

A fundamentação da sentença de primeiro grau apresenta uma série de erros. Em primeiro lugar, o artigo 4º, inciso VIII, alínea h, da Lei 9.610/98, conceitua obra coletiva como aquela “criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma”.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXVIII, alínea a, assegura a proteção às participações individuais em obras coletivas. Ou seja, a contribuição individual de um autor para uma obra coletiva distingue-se desta.

Com base nessa distinção, o artigo 36 da Lei 9.610/98 estabelece o seguinte: 

"Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito".

Os escritos feitos por Millôr Fernandes encontram-se assinados por ele. Em virtude disso, aplica-se o disposto no parágrafo único do dispositivo. Decorrido o prazo estabelecido, o autor retomou os direitos autorais sobre seu artigo, por isso a editora não poderia tê-los utilizado, depois de décadas, sem o seu consentimento. Ademais, dispositivos contratuais firmados pelas partes estabeleciam o direito de utilizar as obras apenas uma vez na revista Veja, voltando a seguir à propriedade exclusiva do escritor.

Como se não bastasse, o artigo 4º da Lei 9.610/98 estabelece que os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados restritivamente. Além disso, a cessão de direitos autorais abrange, nos termos do artigo 49, inciso V, apenas as modalidades de utilização já existentes à data do contrato.

No momento em que as partes realizaram o contrato de cessão de direitos, o escritor autorizou a editora a divulgar seus textos apenas por meio impresso. Não se encontrava prevista a utilização por meio eletrônico, até porque essa modalidade de utilização sequer existia na época. Assim sendo, a exploração por esse meio deveria ser precedida por consentimento do autor.

Nos Estados Unidos, o caso The New York Times vs. Jonathan Tasini levou a Suprema Corte do país a discutir essa questão. Alguns jornalistas que trabalhavam como autônomos para o jornal tiveram seus textos veiculados por meio eletrônico. A Suprema Corte decidiu que deveria ocorrer nova autorização cada vez que a obra fosse publicada em outro meio[1]. Segundo Antonio Carlos Morato, existem diversos casos na jurisprudência francesa no sentido de que “a edição impressa é distinta da edição eletrônica, exigindo a autorização do jornalista”[2].

De forma correta, seguindo esse entendimento, a sentença de primeiro grau foi reformada pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em Apelação nº 0214684-25.2009.8.26.0100. Com a condenação da Ré a abster-se de utilizar a obra do Autor, sob pena de multa diária, e a indenizá-lo em virtude da utilização indevida das obras, foram reafirmados os direitos dos jornalistas sobre suas participações individuais em obras coletivas.


[1] MORATO, Antonio Carlos. Direito de autor em obra coletiva. São Paulo: Saraiva, 2007. p 92.

[2] MORATO, Antonio Carlos. Direito de autor em obra coletiva. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 155. 

 é advogado graduado na Universidade de São Paulo (USP), sócio de Frullani, Galkowicz & Mantoan Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2013, 10h06

Comentários de leitores

2 comentários

Continuação do comentário anterior

Paula Menezes Advogada (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

L. de Oliveira Ascensão continua:
"Na decisão, relatada pela notável jurista Jane Ginsburg, diz-se expressamente:
“When the user conducts a search, each article appears as a separate item within the search result. In NEXIS and NYTO, an article appears to a user without the graphics, formatting, or other articles with which the article was initially published. In GPO, the article appears with the other materials published on the same page or pages, but without any material published on other pages of the periodical. In either circumstance, we cannot see how the Database perceptibly reproduces and distributes the article “as part of” either the original edition or a “revision” of that edition”.
Temos pois uma situação radicalmente diversa da que se discute na presente ação, em que está em causa a reutilização integral da Revista, sem qualquer alteração dos artigos assinados e do seu enquadramento. A solução a que se chega é perfeitamente condizente com aquela a que se chegaria à luz da lei brasileira, justamente porque a reutilização é dos artigos isolados e não da publicação periódica em si. Para esta, seria necessária a autorização do autor singular, na ausência de convenção em contrário."
Portanto, as situações são diferentes. É claro que a republicação isolada de um artigo na internet requer autorização, porém, a disponibilização de um acervo integral de uma obra, exatamente como publicada originalmente, é faculdade de seu editor. O fato de estar disponível também na internet e não apenas na biblioteca é apenas mais um viés da vida moderna e, com certeza, uma característica da sociedade da informação na qual estamos inseridos.
Paula Luciana de Menezes

A republicação de artigos X A disponibilização de acervo.

Paula Menezes Advogada (Advogado Autônomo - Propriedade Intelectual)

Caro Marcelo,
Concordo sobre a necessidade de autorização para republicação de artigos na internet.
Mas o recente caso comentado em seu artigo - Millôr X Veja - não se enquadra na situação.
Na verdade, os artigos do Millôr não foram republicados individualmente. Todo o acervo da revista Veja foi disponibilizado digitalmente na internet. Exatamente como acontece nas bibliotecas do mundo.
Por esse motivo e também porque nosso direito não se baseia na "common law", o caso "The New York Times vs. Jonathan Tasini", não é parâmetro para o caso.
Sobre o assunto, o parecer do respeitado autoralista J. de Oliveira Ascensão, anexado ao autos do caso em comento:
É neste contexto que ocorre mencionar o caso New York Times v. Tasini, amplamente (e excessivamente) glosado neste pleito.
"Além de se basear no Direito de 'common law', cujos pressupostos são diferentes dos nossos, a invocação do caso é deslocada, porque as bases de fato não coincidem no fundamental. Tem a semelhança de se basear na relação entre o titular da obra coletiva New York Times e os freelancers, autores de participações individuais; mas diverge no ponto fundamental de estar em debate a reutilização isolada de artigos e não a da obra coletiva New York Times. Perguntava-se se aqueles artigos, contratados e remunerados unicamente por referência à publicação inicial, poderiam ser cedidos pelo jornal a bases de dados que os disponibilizavam onerosamente ao público em geral. A decisão, no sentido favorável aos freelancers, acentua o respeito do direito de autor destes mas acentua também, e fortemente, a circunstância de os artigos aparecerem fora do seu enquadramento inicial." continua...

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