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Novo texto

Lei de Arbitragem completa 17 anos e aguarda reforma

A Lei de Arbitragem — Lei 9.307 — completou 17 anos nesta segunda-feira (23/9) e deve ser reformulada em breve. Na próxima segunda (30/9) termina o prazo para a comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto da nova Lei de Arbitragem e Mediação entregar o texto, após 180 dias de trabalho. O objetivo é diminuir o número de processos na Justiça e desafogar o trabalho dos juízes e tribunais.

“Vamos entregar ao Senado um projeto de lei muito importante. Vamos propor a abertura da mediação para qualquer tipo de matéria antes de iniciar o litígio. O anteprojeto também deverá propor a arbitragem para as questões que envolvem contratos públicos, trabalhistas e de interesse dos consumidores e uma série de avanços que a comissão já debateu intensamente”, declarou o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e presidente da comissão.

No últido dia 9 de setembro, o ministro elencou uma série de novas hipóteses de aplicação da lei, hoje não previstas. Salomão acenou com a possibilidade de estender o uso da solução extrajudicial nas relações de consumo, na relação trabalhista, na administração pública e no Direito Societário. O ministro aventou a hipótese de se prever prazos de prescrição no processo e anunciou a intenção de aprofundar e regular melhor as possibilidades de concessão de cautelares — aspectos em que a legislação hoje é omissa. 

Reforma contestada
Em março deste ano, a advogada Selma Lemes — que foi membro da comissão relatora da Lei de Arbitragem atual — questionou a necessidade de mudanças na lei. Em reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), ela deixou claro não ser contrária a alterações, porém questionou o momento e forma como está se pretende mudar a norma.

Selma Lemes explica que, no início, a lei sofreu com a falta de jurisprudência, porém essa barreira da insegurança jurídica já foi vencida. Segundo ela, hoje o Judiciário tem uma interpretação segura da lei e trata o lado arbitral como sentença.

Segundo a advogada, referência na área de arbitragem, a lei atual funciona muito bem. Ela afirma que o Brasil é hoje um dos melhores centros para arbitragem do mundo. Em sua opinião, a nova Lei de Arbitragem deve se ater a detalhar alguns pontos que ainda podem gerar dúvida.

Homenagem
O aniversário da lei foi lembrado pela advogada Selma Lemes, que fez uma homenagem ao advogado Petrônio Muniz, que teve a ideia de organizar a sociedade civil para elaborar um projeto de lei sobre arbitragem. Selma Lemes lembra que no ato em que a lei foi sancionada o advogado fez um discurso conciso, emocionante e direto.

“Em menos de 5 minutos, com suas palavras, a emoção envolveu a todos. Contou as horas, os dias e os anos, desde que ingressou no Senado, pelas mãos do ilustre senador Marco Antonio Maciel, em junho de 1992, o Projeto de Lei de Arbitragem, que tomou no número 78. Relatou a trajetória do anteprojeto na sociedade civil, o processo legislativo do projeto, as dificuldades enfrentadas com as 12 emendas que desvirtuavam o projeto original e, ao final, disse que naquele ato nascia a nova era da arbitragem no Brasil, denominando-a Lei Cidadã”, discursou Selma em seminário no Recife em homenagem ao advogado Petrônio Muniz.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2013, 17h12

Comentários de leitores

2 comentários

Alterações ilegitimas, desnecessárias e inoportunas II

Simone Andrea (Procurador do Município)

Uma Comissão que se aventura a propor a arbitragem nas relações de trabalho, mas não tem NENHUM Juiz do Trabalho entre seus membros, só representantes da advocacia empresarial (logo, que tendência tem?); uma Comissão que se aventura a propor a arbitragem nas relações de consumo, mas só tem representantes da advocacia empresarial entre seus membros. Tal proposta, aliás, é frontalmente contrária à da Comissão de reforma do Código de Defesa do Consumidor, presidida pelo Min. Herman Benjamin e composta por consumeristas, inclusive um membro da advocacia pública. Por fim, o que se pode esperar de uma Comissão, como a de "Modernização" da Lei de Arbitragem, que escolhe se reunir a portas fechadas para discussões, numa das casas do Poder Legislativo, ao arrepio do princípio da publicidade? Por fim, o que esperar de uma Comissão que, dentre seus membros, tem uma integrante que não possui expertise nem experiência na área, mas, coincidentemente, celebrizou-se nacionalmente por ser namorada de homem de poder? Pelo jeito, com a aprovação desse anteprojeto que virá, muita gente vai ganhar rios de dinheiro público, sem concurso, sem função pública, logo, sem NENHUM TETO, porque a Administração terá "carta-branca" para contratar qualquer Câmara arbitral que surja por aí, de preferência, composta por gente com trânsito nos meios políticos e jurídicos do ente contratante, gente que se valerá de seus contatos, e não dos seus conhecimentos técnicos.

Alterações ilegítimas, desnecessárias e inoportunas

Simone Andrea (Procurador do Município)

Essa Comissão só trouxe propostas ilegítimas, como venho dizendo: arbitragem nas lides trabalhistas, consumeristas e envolvendo a Administração. Será o fim do Direito do Consumidor e o achincalhe do Direito do Trabalho. E, pior, possibilitar a arbitragem em contratos com a Administração será a porta aberta para todo tipo de negociatas, carteis e outros absurdos mais, que escaparão ao controle do Fisco, do Ministério Público e do Judiciário, dada à "confidencialidade" (que amparo constitucional nenhum tem) dos processos arbitrais. A comunidade jurídica devia ter, desde o início dos trabalhos dessa Comissão, exigido sua dissolução. Porém, por temor ou bajulação, ninguém o fez. Enquanto o Senado se recusa a aprovar o PLC 122/2006, nos termos do texto original da então Dep. Iara Bernardi, e deixa esse PLC estacionado naquela Casa, que só obstáculos impóe a esse projeto, o mesmo Senado cria essa Comissão inchada para, a toque de caixa, impingir uma nova lei que é totalmente contrária ao interesse do povo, trabalhador, consumidor e cidadão. Uma Comissão que se aventura a possibilitar a arbitragem em contratos com a Administração, mas não tem NENHUM advogado público de carreira entre seus membros;

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