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Direito de defesa

CNJ violou prerrogativas ao afastar juízes, diz Calandra

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, criticou a forma como o Conselho Nacional de Justiça afastou cinco magistrados de suas funções nesta segunda-feira (23/9). Segundo Calandra, o afastamento preventivo já representa uma grave afronta às prerrogativas mínimas de qualquer magistrado.

“Eles não foram ouvidos no processo de averiguação instalado no Conselho Nacional de Justiça, e acabaram sendo afastados com os mais fundamentais direitos de defesa ignorados de qualquer cidadão brasileiro. Fico triste e ao mesmo tempo perplexo com essa situação. Se afasta o presidente de um tribunal em nenhuma deferência ao Tribunal Superior Eleitoral, que é presidido e integrado por ministros do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Na sessão desta segunda-feira, o Conselho Nacional de Justiça abriu quatro processos e afastou cinco magistrados de suas funções até a conclusão dos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD).

Adoção ilegal
O juiz Vítor Manuel Sabino Xavier Bizerra, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi afastado por supostas irregularidades em processos de adoção de de cinco irmãos do interior da Bahia por quatro famílias do estado de São Paulo. O pedido de afastamento foi apresentado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, relator da Correição que constatou indícios de irregularidades.

De acordo com o corregedor, a atuação do juiz Vitor Bizerra feriu o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Também está em desacordo, segundo ele, com os artigos 9 e 25 do Código de Ética da Magistratura, que cuidam, respectivamente, do dever de se dar tratamento igual às partes de um processo e da necessidade de o juiz ser cauteloso e estar atento às consequências de suas decisões.

Conduta incompatível
Outro afastado nesta segunda-feira, foi o desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima e presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado, Alcir Gursen de Miranda, por conduta incompatível com a Lei Orgânica da Magistratura. Segundo consta nos autos, Gursen teria mantido conduta incompatível com a atividade judicante em pelo menos quatro situações, como suposta violação do dever de imparcialidade ao conduzir uma representação eleitoral e atuação questionável frente ao cargo de corregedor-regional eleitoral.

Conforme é relatado no processo, ele teria feito “inspeções eleitorais” no interior de Roraima — antes de assumir o cargo de corregedor eleitoral — usurpando a competência de juízes eleitorais, além de ter supostamente expedido “recomendação interpretativa” sobre temas específicos, como a possibilidade de registro de candidatura daqueles que tiveram contas rejeitadas pela Justiça Eleitoral. Outras situações relatadas no processo são a nomeação de duas filhas do desembargador para exercerem cargos em comissão no âmbito do Estado de Roraima e atuação jurisdicional com vício nos autos de um Mandado de Segurança.

Multa desproporcional
Também foi afastado o juiz José Raimundo Sampaio Silva, titular do 13ª Juizado Especial Cível de São Luís (MA). Ele é alvo de cinco processos na Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão por supostas faltas disciplinares cometidas em processos em trâmite no Juizado. Ao proferir suas decisões, o magistrado impunha às empresas processadas pesadas multas por eventual descumprimento de decisões. Em seguida, determinava o bloqueio de bens ou valores das empresas por meio de penhora judicial.

Segundo o corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, o processo administrativo disciplinar deve investigar se o magistrado cumpriu com independência, serenidade e exatidão as disposições legais quando fixou e majorou multa diária desproporcional ao conteúdo econômico da demanda. Além disso, será verificado se atuou com prudência ao determinar o levantamento de valores acumulados a título de multa cominatória sem determinar a adoção das cautelas de estilo, entre outros fatos.

Favorecimento de partes
O desembargador Nery da Costa Júnior e o juiz federal Gilberto Rodrigues Jordan, ambos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, também foram afastados. Eles são acusados pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região de desvio funcional e favorecimento de um frigorífico em um processo em trâmite na 1ª Vara Federal de Ponta Porã (MS).

Ao votar, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa afirmou que “salta aos olhos o especial zelo do magistrado em relação a esse feito específico”. Ele lembrou ainda a proximidade entre o desembargador e advogados que atuavam na defesa de processos penais envolvendo o frigorífico. O dono do escritório de advocacia que defende o frigorífico, Sandro Pissini, segundo a denúncia, atuou como assessor do desembargador no TRF entre 1999 e 2001 e os dois são sócios em uma fazenda. Além disso, um dos advogados chegou a ser nomeado como chefe de gabinete do magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB e do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2013, 15h11

Comentários de leitores

12 comentários

Parabéns e o meu apoio. 2 - COMPLEMENTANDO.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Assim, por que o TODO semearia a INSEGURANÇA JURÍDICA, quando a UNIDADE, a SINGULARIDADE OPINATIVA, com toda a sua SUBJETIVIDADE INDIVIDUAL, todos sabemos, é muita mais propensa a DISSEMINAR INSEGURANÇA JURÍDICA.
Ora, vamos ser SÉRIOS e menos CORPORATIVISTAS!!!

Parabéns e o meu apoio. 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Portanto, usar o CORPORATIVISMO para lançar dúvidas quanto ao equilíbrio da atitude do EG. CNJ é CONSPURCAR a ENTIDADE, é SEMEAR INSEGURANÇA JURÍDICA, em DEFESA de uma TESE, em princípio, fátua, porque OBSERVADO o DEVIDO PROCESSO LEGAL!
Porque os LEIGOS são credíveis, ao ouvirem alguém que pensam ter credibilidade absoluta e, o pior, conhecem o DIREITO.
Ora, um líder de entidade corporativa, lamentavelmente, atua, primeiro, como um ADVOGADO o faria, em DEFESA do ASSOCIADO, depois se preocupa com o tipo de REPERCUSSÃO que sua atuação pode ter.
É um ERRO, no meu modo de ver, a atitude tomada emocionalmente, mas é o que vem ocorrendo no Brasil.
A pergunta é: HOUVE UM DEVIDO PROCESSO LEGAL?
Sim, houve. Tanto que o assunto vinha se "arrastando" há vários meses!
Agora, chegou o momento em que, DENTRO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, suspende-se a jurisdição e se vai desenrolar o processo, em que o Acusado terá a oportunidade de DEMONSTRAR que o que fez se justificava OBSERVADO o PROCESSO LEGAL. Não fora dele, sob o argumento da urgência. Mas, observado o PROCESSO LEGAL de ADOÇÃO.
O POVO BRASILEIRO, o CIDADÃO BRASILEIRO precisa começar a ACREDITAR que, acima de TUDO, ainda há um DEVIDO PROCESSO LEGAL e a SEGURANÇA JURÍDICA NÃO SE TRADUZ em IMPUNIDADE.
O HOMEM, o SER HUMANO é fraco, deixa-se iludir, presumem-se, alguns, quando dotados de CERTAS PRERROGATIVAS, SERES SUPERIORES aos DEMAIS, portanto, há que HAVER FREIOS, MEDIDAS CONSTRITIVAS dos ABUSOS.
PARABÉNS, PORTANTO, EG. CNJ, composto não só por MAGISTRADOS, mas TAMBÉM por CIDADÃOS OPERADORES do DIREITO e da SOCIEDADE.
E, pelo que a mídia noticiou, porque, afinal, é seu dever, a menos que eu esteja errado, é que a DECISÃO FOI UNÂNIME.
Assim, por q

PARABÉNS e o MEIO APOIO, sem qualquer preconceito!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Tenho tido posições duras, sempre que os ATOS JURISDICIONAIS ou ADMINISTRATIVOS exorbitam o devido processo legal.
Mas sou adepto, porque da forma como penso está inscrito em TODAS as CARTAS de DIREITOS FUNDAMENTAIS do HOMEM, que o DIREITO de DEFESA se traduz no DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Ora, o DEVIDO PROCESSO LEGAL e a sua premissa, que é o EXERCÍCIO do DIREITO de DEFESA, ao contrário do que se busca fazer no Brasil, NÃO TEM QUALIFICATIVO ALGUM de AMPLO, PEQUENO, MONUMENTAL ou qualquer coisa semelhante.
O DIREITO de DEFESA é, simplesmente, o EXERCÍCIO do DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Na Carta da COMUNIDADE EUROPÉIA está assim lavrado.
Na Constituição Americana está assim inscrito.
E ponto final.
Assim, as MEDIDAS LIMINARES, as MEDIDAS PRELIMINARES, AS AÇÕES PREVENTIVAS NÃO SÃO, desde que devidamente justificadas e ADOTADAS COLETIVAMENTE, a expressão de qualquer ATO de FORÇA.
Tais atitudes significam PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES, quando os FATO APURADOS INDICAM que HOUVE EXERCÍCIO de PODER DISCRICIONÁRIO, AINDA que JURISDICIONAL, EXORBITANTE, ABUSIVO.
Por tudo que se recebeu pela MÍDIA, até o momento, e que NÃO FOI CONTESTADO ou NEGADO por qualquer Entidade ou pelos próprios INTERESSADOS, HOUVE ABUSO e ATO JURISDICIONAL ABUSIVO por PARTE de um JUIZ que, agindo como agiu, DEMONSTROU QUE NÃO TEM EQUILÍBRIO para o EXERCÍCIO da JURISDIÇÃO.
E tudo começou com uma DENÚNCIA da MÍDIA. Com a REMOÇÃO liminar do JUIZ-AGENTE do ABUSO, determinada pelo Tribunal, seguiu-se a APURAÇÃO feita por um JUIZ SUBSTITUTO, QUE APUROU e CONCLUIU pela EXISTÊNCIA do ABUSO.
A ATITUDE do TRIBUNAL, agora, foi o DESENLACE de um processo administrativo.
Dúvidas sobre a atitude tipificadora do abuso NÃO HÁ. O ato foi fundamentado.

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