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Resolução 35

Advogado pode ser procurador e assessor em inventário

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Advogados que atuam como procuradores em escrituras de inventário extrajudicial também podem atuar como assessores dos clientes. Esta é a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu Pedido de Providência ajuizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp). A entidade pediu a revisão da redação dada ao artigo 12 da Resolução 35 do CNJ, que disciplinava a aplicação da Lei 11.441/2007 por serviços notariais e de registro, por entender que há “indevidas restrições ao exercício da advocacia”.

Relator do caso, o conselheiro Guilherme Calmon afirma que, na esfera judicial, é possível que os interessados sejam representados pelo mesmo advogado para obtenção de tutela jurisdicional na homologação de partilhas amigáveis. O mesmo, então, deve valer no que se refere à parte da escritura pública, mesmo que não seja possível a presença de um ou alguns dos interessados.

Além disso, continua o relator, a presença de mais de um advogado na parte da escritura pública não está de acordo com a intenção da Lei 11.441 no que diz respeito “à perspectiva de desjudicialização dos atos”. Guilherme Calmon diz que em caso de desvio ou descumprimento dos poderes outorgados, é possível adotar medidas para invalidar o inventário e a partilha consensual.

O pedido, corroborado em petição pela qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ingresso como assistente, questionava a proibição da atuação como procurador e assistente por parte do advogado. Na peça, a Aasp aponta que o veto impede que o advogado de herdeiro que vive no exterior ou está em outra cidade lavre a escritura e o inventário extrajudicial sozinho. Assim, seria necessário convocar outro profissional que, afirma a Aasp, teria atuação meramente formal em diversas situações.

A associação informa que a Lei 11.441 não proíbe a participação de defensor como mandatário e assistente das partes, e a Resolução 35 não poderia criar ato infralegal. A Aasp afirma ainda que, se a proibição fosse estabelecida, seria necessário proibir os profissionais de transigir, confessar, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação e praticar outros atos de disposição de direito, mesmo que munido de poderes. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Clique aqui para ler o voto do relator.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2013, 17h49

Comentários de leitores

3 comentários

Providências?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o que exatamente a OAB/SP fez, considerando a denúncia do colega Sidval Oliveira (Advogado Autônomo - Civil) narrada logo abaixo?

continuição

Sidval Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

"Veja a foto do cartaz: http://www.sidvaloliveira.com.br/noticias/item/o-advogado-sidval-oliveira-envia-denuncia-a-comissao-de-prerrogativas-da-oabsp "
(conforme orientação e direção jurídica encaminhada pelo(s) advogado(s) das partes, e dos próprios interessados, somente no exato momento da lavratura da escritura);
Configura verdadeira orientação e direção jurídica, porquanto é naquele momento inicial a discussão com os interessados: i. o planejamento sucessório; ii. a divisão de bens; iii. o valor do imposto (ITCMD); iv. Doações, reposições, etc; v. as custas e emolumentos, etc.
É certo que este modo de agir torna o advogado um “assinador” de escrituras e fere frontalmente o artigo 133 da Constituição Federal. Não há justiça sem advogado.
E os fatos confirmam: qual advogado não recebeu uma ligação de eventual cliente lhe perguntando quanto é apenas para assinar um divórcio ou inventário?
Somente assinar, pois já foi resolvido tudo com o cartório (com quem iria ficar, de que forma, qual valor dos impostos envolvidos, etc.)
Em vista do exposto requer o encaminhamento e as medidas legais necessárias para a defesa dos advogados e advogadas, providenciando, se para tanto entender necessário, imediato ato normativo de ordem interna a fim de apurar a presente denúncia.
Para tanto, diante da gravidade e urgência, a adoção do procedimento sumário previsto na portaria 03/2005 desta C. Comissão em especial o artigo 2ª.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Campinas 12 de junho de 2013.
SIDVAL ALVES DE OLIVEIRA JR – OAB/SP 168.872

Denúncia Grave - ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA

Sidval Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente a minha denúncia foi enviada para comissão de prerrogativas regional de Campinas.
De: Sidval Oliveira Advocacia [mailto:sidval.oliveira@sidvaloliveira.com.br]
Enviada em: terça-feira, 2 de julho de 2013 11:40
Para: PRERROGATIVAS
Assunto: Denúncia Grave - ATO PRIVATIVO DA ADVOCACIA - URGENTE
Prioridade: Alta
Ilmo. Sr. Dr. Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas e do Conselho de Prerrogativas da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.
Sidval Alves de Oliveira Jr, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob nº 168.872, vem r. presença de V. Sa., diante da grave violação da Constituição Federal e do Estatuto da OAB, expor e requerer o seguinte:
Segundo o artigo 1º do EOAB são atos privativos da advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
O Colégio Notarial do Brasil/ Seção São Paulo e seus associados estão praticando ato privativo da advocacia orientando e dando direção jurídica aos interessados em momento anterior a lavratura de divórcios e inventário (Lei nº 11.441/2007).
Tais atos são incentivados pelo referido colégio, como podemos ver nos CARTAZES DE CAMPANHA afixados em todos os cartórios associados do Estado de São Paulo para que os interessados procurem os tabeliães.
Cabe única exclusivamente ao advogado a direção jurídica sobre os referidos assuntos a teor do referido diploma legal (Art. 1, II, EOAB).
E nos termos da Lei nº 8.935/1994, compete:
Aos notários: I - formalizar juridicamente a vontade das partes; (conforme orientação e direção jurídica encaminhada pelo(s) advogado(s) das

Comentários encerrados em 02/10/2013.
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