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Exclusividade de delegados

PGR entra com ADI sobre condução de investigações

A Procuradoria-Geral da República ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.043, questionando dispositivo da Lei 12.830/2013, que confere ao delegado de polícia a atribuição de conduzir investigação criminal por inquérito ou outro procedimento legal. A PGR pede que os delegados não tenham exclusividade em investigações criminais, afirmando que este cenário não é razoável tendo como contexto o protagonismo dos direitos humanos, como ocorre com a Constituição.

A Lei 12.830, aponta a ação, contraria o artigo 129 da Constituição, que trata das funções do Ministério Público. Isso se dá porque parte da doutrina vê o inciso VI do dispositivo como cláusula expressa de autorização para que o MP promova investigações criminais preliminares, de acordo com a ação. Segundo a ADI, o artigo 2º, parágrafo 1º, da lei gera a interpretação de que será atribuição exclusiva do delegado a condução de qualquer procedimento de investigação de natureza criminal. 

A PGR alega que, se o inquérito policial é instrumento privativo da polícia, existem outras formas de investigação promovidas por órgãos e instituições, que não se formalizam em inquérito policial. Como exemplos, a ADI inclui a investigação do Ministério Público da União em relação a crimes praticados por seus membros, ações da Receita Federal em casos de sonegação fiscal e a atuação do Judiciário em crimes cometidos por magistrados. 

A PGR alega que a Constituição não atribui exclusivamente à polícia o poder de investigação. Argumenta ainda não ser compatível com seus preceitos uma norma que permita tal interpretação. A liminar é necessária porque, de acordo com a ADI, sem tal ação podem ser prejudicadas investigações criminais já iniciadas por membros do Ministério Público. A ação, que inclui pedido de liminar, será relatada pelo ministro Luiz Fux. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2013, 21h15

Comentários de leitores

3 comentários

Só não enxerga quem não quer....

TFSC 79 (Outros)

O art. 1º da Lei nº 12.830/2013 dispõe: “Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”. Até o intérprete menos perspicaz nota que a lei não trata, como está evidente, de investigação criminal conduzida pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, nem de investigações de crimes militares, nem de investigações dos magistrados por seus respectivos tribunais, nem de investigações de membros do Ministério Público por seus pares, muito menos de investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público, ou de qualquer outra forma de procedimento de investigação conduzida por qualquer outra autoridade que seja. o art. 1º da Lei nº 12.830/2013 delimita, logo na cabeça da lei, o âmbito de incidência de todo o diploma legal. Não por acaso, ele deixa claro que a lei “dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia” - nenhuma outra forma de investigação. No caso, fez-se uma interpretação teratológica do §1º do art. 2º da Lei nº 12.830/2013 apenas para se buscar uma manifestação sobre o “fundamento” do pedido, que, em última análise, é o fim buscado pela ação. Conclui-se, assim, que a ADI 5.043-DF não está a tratar de uma hipotética aplicação do §1º do art. 2º em descompasso com a Constituição Federal em razão de uma interpretação possível da referida norma legal, mas pura e simplesmente da pretensão do MP de obter um provimento que gere os mesmos efeitos de norma cogente (lei), porém pela via da jurisdição constitucional (ADI), com efeitos vinculantes e erga omnes no âmbito de investigação criminal pelo Parquet. a única finalidade da ADI 5.043 é forçar o STF a proferir acórdão em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com todos os seus consectários. Só não enxerga quem não sabe quer !

Não se perde o que não se tem

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Como o MP pode perder poder de investigar crimes se a CF não lhe dá tal atribuição?
Se o MP, à revelia da CF, realizou investigações criminais que originaram processos criminais e hoje estão na iminência de serem considerados nulos por vício, o único e exclusivo responsável pela impunidade dos autores dos crimes neles relacionados é do próprio MP.
Por que o MP, nos casos que acha que a polícia civil pode prevaricar, não exerce o seu poder constitucional de CONTROLE EXTERNO da atividade policial, requisitando informações e outras medidas condizentes com seu mister? A resposta é simples: porque o MP tem outros interesses em jogo que não são tão republicanos como querem parecer ser.

Tiro no pe.

Zelia ADV1 (Advogado Assalariado - Tributária)

Acho que a PGR esta dando um tiro no proprio pe, ja que a materia estava praticamente definida. Agora, com os votos do Min. Barroso e Zavaschi ness a nova Adin, tudo pode aocntecer e o MP perder o poser de investigar.

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