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Bolsa de valores

Desembargadora vota contra IRPJ em desmutualização

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Depois de quase seis anos de seguidas derrotas nos tribunais, as corretoras que ficaram com ações da Bovespa quando a Bolsa de Valores de São Paulo deixou de ser uma entidade para se tornar uma sociedade de capital aberto puderam vislumbrar alguma esperança. No dia 9 de setembro, a desembargadora Alda Basto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando pela primeira vez tese defendida por empresas, proferiu voto defendendo que a transformação dos títulos da Associação Bovespa em ações não geraram ganhos de capital aos seus detentores, pois foi apenas uma permuta.

A questão é discutida desde 2007, quando as bolsas de valores deixaram de ser entidades sem fins lucrativos e passaram a ser empresas de capital aberto. Os antigos detentores de títulos patrimoniais, com essa transformação, passaram a ser acionistas. Esse processo se chama desmutualização. Em São Paulo, isso aconteceu em 2008, quando a Bovespa se juntou à Bolsa de Mercadorias e Futuros, a BM&F.

O que se discute é se devido a essa transformação os detentores de títulos que viraram ações devem pagar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido calculados por ganho de capital. No caso da Bovespa, a Receita Federal entende que a operação deve ser tributada porque, para que a entidade sem fins lucrativos se tornasse uma empresa, a Associação Bovespa teve de ser extinta para que a Bovespa S/A fosse aberta. Com isso, na prática, teria havido uma devolução de patrimônio aos detentores de títulos, para que eles os transformassem em ações. A devolução, no entendimento da Receita, gerou ganho tributável. E é essa a tese que tem saído vencedora nos tribunais.

Luz no fim do túnel
Ainda é exagero dizer que os acionistas da Bovespa podem comemorar. Mas o voto da desembargadora Alda Basto tem sido celebrado por ser o primeiro que concorda com a tese das empresas. "Até que enfim alguém entendeu a tese que estamos defendendo há seis anos", diz o advogado Vladimir Segalla Afanasieff, que fez sustentação oral no último dia 11 de setembro. 

O voto da desembargadora foi proferido no caso das corretoras Lerosa, Novinvest, Polinvest e Talarico, que contestam autuação fiscal lavrada pela Receita por causa da abertura de capital da Bovespa. As empresas são defendidas pelos escritórios Dias de Souza Advogados e Sergio Afanasieff Advogados Associados. O novo entendimento foi motivado por uma tese discutida praticamente desde o início do caso, mas destacada neste processo pelos advogados Douglas Guidini Odorizzi e Ana Claudia Lorenzetti Leme, do escritório Dias de Souza Advogados Associados, que levaram memoriais à desembargadora para explicar o ponto de vista.

Eles afirmam que, de fato, o Código Civil não fala nada sobre a cisão patrimonial de entidades sem fins lucrativos. Só que o artigo 2.033 do CC diz que, “salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código”. É o trecho “salvo o disposto em lei especial” que dá razão às empresas, defendem os advogados.

De acordo com a tese levada por eles ao TRF-3, as bolsas de valores, entre elas a Bovespa, são regidas pela Lei 6.385/1976. É a lei que criou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e disse que ela é a responsável por regular o mercado de capitais e as pessoas físicas e jurídicas que nele atuam. Portanto, não é o Código Civil quem vai dizer o que as bolsas de valores podem ou não fazer, é a lei que regulamenta o caso específico delas.

Foi esse o argumento levado em conta pela desembargador Alda Basto na sessão do dia 9 de setembro. Para ela, o que aconteceu durante a mudança na estrutura da Bovespa foi uma permuta entre os títulos de propriedade e as ações. Como a troca, no caso das corretoras que ajuizaram o processo, foi feita entre papeis de mesmo valor, não se poderia entender que houve ganho de capital.

Para Alda Basto, na prática a Associação Bovespa não foi extinta para que a bolsa de valores se tornasse uma empresa. O que aconteceu, disse, foi uma cisão patrimonial, e os acionistas receberam, em ações, o equivalente aos títulos patrimoniais que detinham. Como não houve extinção da associação, o que os detentores de títulos receberam não foi “devolução patrimonial”, como entende o Fisco. As empresas alegam que foi uma “permuta”. A desembargadora, no entanto, preferiu a palavra “transferência”.

E se é precipitado dizer que as empresas podem comemorar, também é exagero dizer que o jogo vai mudar. O que se pode falar é que a aceitação da nova tese motivou o revisor do processo, o juiz convocado ao TRF-3 Leonel Ferreira, pediu vista dos autos. Também ainda falta votar o desembargador André Nabarrete.

Jurisprudência fiscalista
Até então, as empresas vinham insistindo que a Associação Bovespa não foi extinta. Houve uma cisão parcial, com transferência de propriedade, o que seria uma permuta de propriedade sem "torna" — ou devolução. Isso significa que as ações foram emitidas no mesmo valor dos títulos patrimoniais, não havendo ganho patrimonial. Ou seja, segundo os contribuintes, houve apenas a transformação dos títulos em ações.

Para a Receita aconteceu o encerramento das atividades da Associação Bovespa porque a cisão de entidades não é permitida pelo Código Civil. O código só permite a cisão patrimonial de sociedades empresárias, com fins lucrativos, o que não era o caso da Associação Bovespa. Por isso, o artigo 17 da Lei 9.532/1997 autoriza a tributação. O dispositivo autoriza a cobrança de impostos sobre “a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio”. 

Para o Fisco federal, o caso da Bovespa se encaixa nesse artigo. E para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o que mais tem se deparado com a questão, também. A decisão mais recente é da 6ª Turma, que seguiu voto do juiz convocado Herbert de Bruyn. Ele afirmou que, “no caso, parte-se da compreensão que, ao substituírem os títulos patrimoniais por ações, o valor destas, recebido pelas anteriores associadas, era superior ao detido pelo título anterior, a revelar ganho de capital”.

Bruyn cita jurisprudência do próprio tribunal que afirma que “a noticiada ‘desmutualização’ alterou a situação jurídico-tributária então existente, ensejando a incidência fiscal, a teor da Lei 9.532/1997, artigo 17”. Outro precedente diz que “a conversão dos títulos em ações importa em reversão jurídica dos valores a que correspondiam os citados títulos, ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em ações da entidade que resultou da transformação”.

*Texto alterado às 21h26 do dia 23 de stembro de 2013 para acréscimo de informações e às 12h09 para correção.

Apelação 0034589-85.2007.4.03.6100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2013, 10h41

Comentários de leitores

2 comentários

Brilhante.

Luiz Parussolo (Bancário)

Brilhantes os advogados e a esplanação do Consultor Jeferson Nonato.
Nos Fundos de Pensão, por falta de união entre desligados e também ignorância às leis e aos direitos de milhares, os Governos FHC e Lula abocanharam bilhões de reais para si e para os Fundos tendo como instrumentos de de seus calotes o Poder Judiciário, os patrocinadores que nunca recolheram suas cotas legais aos Fundos, em sua maioria como os próprios de todas as esferas administrativas deixaram de recolher para o INSS, dos empregados públicos, e para seus fundos de trabalhadores.
Faltou para nós união para contratação de grande escritório de advocacia visto os valores individuais são muito significativos devido aos elevados recolhimentos.
Não sou douto em direito tributário, no entanto, possuo bons rudimentos e os governos do pós plano real vêm compensando,sucessivamente, suas medidas de privilégios e os perdões de dívidas das atividades privilegiadas sobre os credores do poder públicos e das estatais, penalizando quem não tem nada a ver com a vulnerabilidade e o frágil ordenamento jurídico quando trata de devedores e investidores potenciais.
Plano econômico é sistema de compensação e quem não tem poder de fogo e cooptação de grupos morre às traças.

Sup ativa outorgada desmutualização

JEFERSON NONATO (Consultor)

Sem dúvida o tema vem evoluindo, mas a miopia técnica ainda não permitiu o pleno descortinamento do fato sobre o qual a RFB pretende impor a exigência; na verdade a RFB tem tributado a Reserva de Capital que fora constituída por imposição da Autoridade Monetária - Res. de Atualização dos Títulos Patrimoniais que se encerra como SUPERVENIÊNCIA ATIVA OUTORGADA PELO PODER PÚBLICO FEDERAL-. Esta superveniência tem sido tributada por antecipação, ou seja, sem a ocorrência do fato gerador que se dá na distribuição destes valores aos sócios ( desvio da finalidade); Os Titulos Patrimoniais só serviram de lastro para a formação da reserva, sendo que a realização destes títulos em nada altera o status quo da Reserva. Em relação a substituição dos TP por ações não há valor tributável porque a permuta de papeis se deu na razão de R$1,00 para R$1,00, ainda que se admita a incidência do art 17 da Lei nº 9.532/97.
Há tributação, mas, não agora por ocasião da desmutualização porque a relação juridica, ensejadora da tributação, surge entre a pessoa jurídica formalmente capitalizada pela superveniência e seus sócios.

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