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Processo disciplinar

Aposentadoria do presidente do TJ-PR é suspensa

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, determinou nesta segunda-feira (23/9), a suspensão da tramitação do pedido de aposentadoria do desembargador Clayton de Coutinho Camargo. Alegando motivos de saúde, ele renunciou hoje à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e pediu ao Órgão Especial da corte estadual para antecipar sua aposentadoria.

Clayton Camargo é investigado em sindicância instaurada pela Corregedoria Nacional de Justiça e, segundo o Ministério Público Federal, antecipou sua aposentadoria para fugir de um eventual processo administrativo disciplinar. Após o pedido de aposentadoria do desembargador ter sido aceito pelo Órgão Especial do TJ-PR nesta segunda, o MPF  pediu a concessão de liminar para impedir a tramitação do pedido de aposentadoria até que o caso seja julgado pelo CNJ, o que deve ocorrer no dia 8 de outubro. Para o corregedor, as alegações do MPF são “razoáveis”.

Francisco Falcão destacou que o artigo 27 da Resolução 135 do CNJ estabelece que “o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou cumprimento da penalidade”. O ministro Falcão lembrou que, embora o processo ainda não tenha sido instaurado, o magistrado  apresentou defesa preliminar e já foi intimado, desde 23 agosto, para o julgamentodo relatório da sindicância pelo plenário do CNJ. O caso corre em segredo de Justiça.

“Todos esses fatos levam-me a concluir que estão presentes os requisitos autorizadores da medida acautelatória”, despachou o corregedor, considerando o pedido de aposentadoria como indício de “ato evasivo” que exige análise mais profunda do Conselho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2013, 20h35

Comentários de leitores

6 comentários

A constituição não serve para a maioria dos Brasileiros

Mario Cesar de Oliveira Bezerra (Administrador)

Só para acrescentar ao comentário do Sr. Helcio Gonçalves!! Quero lembrar um episodio bem recente, o do deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO), que estar preso e continua com seu mandado! Isso senhores, é uma falta de absurdo! Porque os pobres tem que se submeter rigorosamente a constituição e os políticos “corruptos” e os ricos não? Onde se encaixa o que fala o art. 5º no qual o texto está no comentário do Sr. Helcio. Com relação ao deputado! Olha só o que fala a constituição em seu Art. 15º Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (o deputado está condenado e preso), olhem o inciso V
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (essa foi a base para sua condenação), agora vejam o art. 37 e o parágrafo 4º
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Senhores, até quando iremos ver esse tipo de atrocidade? Até quando?

Dois pesos.

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

Como dizem os jornalistas, prisão ou cassação (envolvendo autoridades) dá manchete; mas absolvição... não é nem notícia.

Magistrado e a constituição federal

Helcio Gonçalves da Silva (Outros)

Encarta-se no principio da legalidade o principio da finalidade. Não se compreende regra de direito sem antes conhecer qual o seu objetivo. Assim como não se concebe regra de direito se o ato da aplicação carescer de sintonia com o escopo por ela visado. Implementar uma regra de direito não é homenagear esteriormente a sua dicção mas dar satisfação a seus propositos.
Porque regalias a magistrado se o artigo 5o da constituição federal diz que somos todos iguais perante a lei ?
Afastar com remuneração não é punir a meu ver é premiar.
Deve sim o judiciario punir com o afstamento e sem remuneração alguma tendo ele o direito a aposentadoria completados os 35 anos de contribuição ou pela idade 65 anos como os demais brasileiros.
Helcio gonçalves da silva
labrea - am

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