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Código Civil

Estado tem três anos para cobrar por serviço do SUS

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O prazo prescricional para o Estado cobrar das operadoras de planos de saúde o ressarcimento pelos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde é de três anos, e deve ser contado da data do atendimento. A decisão é do juízo da 21ª Vara da Justiça Federal em São Paulo.

De acordo com o advogado José Luiz Toro da Silva, do Toro Advogados Associados, que defendeu a operadora de saúde, trata-se de importante precedente. “Não se caracteriza, ainda, uma jurisprudência, mas a decisão servirá de importante parâmetro para as novas ações que serão ajuizadas e mesmo para as discussões que se realizam nas instâncias superiores”.

Na sentença, o juiz diz que o ressarcimento cobrado das operadoras de plano de saúde, em decorrência do atendimentos a seus beneficiários pelo SUS, tem natureza indenizatória e não tributária. O ressarcimento em questão objetiva indenizar o erário pelos custos desses serviços não prestados pelo ente privado, mas cobertos e pagos pelo consumidor, de modo a impedir o enriquecimento sem causa das operadoras de saúde à custa da rede pública.

Dessa forma, como está explicado na sentença, o caso está enquadrado na hipótese prevista no artigo 206, parágrafo 3°, inciso IV, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de três anos. Como os fatos ocorreram em prazo superior ao prazo, o juizo decidiu pela prescrição do débito.

Segundo Jozé Luiz Toro, a sentença foi extremamente clara e acatou duas teses importante para os planos de saúde. A questão da contagem da prescrição também é matéria extremamente polêmica, em face das teses que são apresentadas pela ANS com referência a interrupção e suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo de cobrança do órgão.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2013, 7h48

Comentários de leitores

2 comentários

Absurda Cobrança

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O cidadão pagou regularmente seus impostos para ter direito ao SUS. Pagou também o plano de saúde para ter um serviço melhor. Se o cidadão usar o serviço do estado, já pago, o órgão público vai cobrá-lo do plano de saúde. Este, logicamente, como empresa que busca o lucro, vai transferir o ônus para seu consumidor. Resultado: o cidadão paga duas vezes e o estado se enriquece porque recebe duas vezes pelo mesmo serviço.

Idade das trevas

RIVA (Delegado de Polícia Federal)

Realmente estavamos vivendo novamente a idade das trevas, é a inversão total da responsabilidade do estado, e aqui vai mesmo em minusculas, porque esse estado conseguiu inverter completamente o seu papel, que deveria ser de garantidor da saúde pública, e jogou o fardo sobre os planos de saude privados, como se todo cidadão fosse obrigado a ter um plano de saude, então se fosse quer educação tem que pagar, se quer saúde tem que pagar, se quem segurança é melhor contratar uma empresa privada, se quer viajar se prepare para pagar um pedagio a cada 50 quilometros, estado despota que só é competente na hora de cobrar impostos.

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