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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir um novo julgamento para parte dos condenados no processo do mensalão — a partir do acolhimento dos Embargos Infringentes —, pode beneficiar réus de 306 ações penais que se arrastam na corte, sem previsão de conclusão. Enquanto advogados de defesa se empolgam com o direito ao recurso, ministros e ex-integrantes do STF revelam apreensão com o "efeito dominó" da decisão. Além das 306 ações penais, atualmente no Supremo há 533 inquéritos criminais cujos réus são deputados, senadores ou ministros, que desfrutam do foro por prerrogativa de função. São investigações que podem se transformar em ações penais originárias caso as denúncias sejam aceitas pela corte. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


O ministro aposentado do STF Eros Grau disse que não daria voto favorável aos Infringentes. “Admiti-los no STF levaria à instalação do moto perpétuo processual. Exatamente o que a expressão diz, perpétuo. Algo que não tem fim. Se quatro ou cinco votos forem fiéis, a cada julgamento sobrevirão novos embargos e, continuamente, outros mais.” Grau diz que o STF deveria julgar sem a televisão. “Um tribunal que tome decisões aplicando princípios está liberado para decidir como bem entender, segundo os valores de cada juiz, não conforme a Constituição e as leis. Isso é extremamente perigoso, instala a incerteza e a insegurança jurídicas. É necessário voltarmos a ser positivistas.” As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deve concluir a revisão de seus votos e produção do texto que resume as decisões da fase de análise dos recursos do julgamento do mensalão até segunda-feira (23/9). Com isso, a publicação do documento que pode definir o momento da prisão de parte dos réus dependerá apenas da liberação dos votos revisados pelos demais ministros. Após a publicação do acórdão, 13 réus que não possuem direito aos Embargos Infringentes — que garantirá a revisão de seus processos — poderão ser intimados a cumprir suas penas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


O diplomata Eduardo Saboia, que ajudou o senador Roger Pinto a sair da Bolívia, diz que o Judiciário do país vizinho vive uma situação de falência, em meio a extorsão e corrupção. "Ali tudo se paga, por dentro e por fora. São US$ 15 mil para uma sentença, por exemplo. Até pela cela você tem que pagar, ou por uma audiência." Saboia diz que virou amigo de Roger Pinto e que Brasília e a embaixada já analisaram os 21 processos contra o senador. "Metade dos processos apareceu depois de denúncias que ele fez [contra o governo]. Há ações por desacato e corrupção. Uma por desmatamento — de duas árvores. Outra por homicídio que não diz quem ele teria matado". Para Saboia, o país seria a "nossa Síria" porque "é onde estão os problemas que podem estourar na nossa cara". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


O Tribunal Intermediário de Jinan, no leste da China, condenou o ex-dirigente político Bo Xilai, 64, por crimes de corrupção, recebimento de suborno e abuso de poder. A sentença começou a ser divulgada neste sábado, e Bo deve decorrer da decisão. As informações da corte eram transmitidas em tempo real por um perfil na rede social Weibo, o Twitter chinês. O ex-líder não terá direitos políticos e recebeu pena de prisão perpétua — condenação mais rigorosa que o previsto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Ari Moutinho enviou uma carta ao governador Omar Aziz (PSD) solicitando ações urgentes para conter a situação de precariedade constatadas nas unidades prisionais do estado. O pedido foi feito após mutirão carcerário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, Centro de Manaus. Após a visita, o CNJ recomendou, pela segunda vez, a desativação da unidade e do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) da capital. No ofício, com data de 18 de setembro, o desembargador afirma que a inspeção constatou "um quadro chocante de precariedade". As informações são do portal G1.


O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a suspensão de todos os processos de licenciamento de novos helipontos na capital paulista. A decisão liminar (provisória) ainda obriga a prefeitura a fazer um estudo de impacto ambiental de todos os helipontos da cidade para o meio ambiente. A medida, do último dia 12, ocorreu após ação do Ministério Público contestar uma nova lei municipal que alterou as exigências para a instalação dos helipontos. A lei, sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) em abril, reduziu de 300 metros para 200 metros a distância mínima dos helipontos em relação a locais como escolas, creches e hospitais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Será implantado na próxima sexta-feira (27/9) em Pernambuco o programa Justiça para as Mulheres: Agora e Sempre. A solenidade está marcada para as 10h, no Teatro Guararapes, no Centro de Convenções, com as presenças do governador Eduardo Campos, do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Jovaldo Nunes; do Procurador Geral da Justiça, Aguinaldo Fenelon; da Secretária da Mulher de Pernambuco, Cristina Buarque e de diversos secretários estaduais e de representantes da sociedade civil e do poder público. Entre as ações estão criação de delegacias, instalação de centros de referências especializados no atendimento à mulher, casas-abrigo, varas de violência doméstica e familiar contra a mulher e implantação de iniciativas inovadoras. As informações são do jornal Diário de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2013, 11h37

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