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Exposição de funcionários

Revista em bolsas tem respaldo no TST, diz ministra

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Senadores aprovam indicação de Delaíde Arantes [senado.gov.br]Em nome do caráter uniformizador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ministra Delaíde Arantes Miranda (foto) abriu mão de sua posição pessoal e aplicou em seu voto o entendimento majoritário do TST de que a revista de bolsas e pertences de trabalhadores, de forma impessoal e indiscriminada, não constitui ato ilícito do empregador.

Seguindo o voto da ministra, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu o direito de um supermercado de revistar seus empregados. A empresa foi representada pelo advogado Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, do escritório Corrêa da Veiga Advogados. Apesar do voto favorável à empresa, a ministra Delaíde fez questão de apontar que não concorda com esse entendimento que predomina no TST.

O pedido da trabalhadora já havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que entendeu que as revistas nos pertences dos empregados — e não em seus corpos ou roupas — não gera dano moral. De acordo com o TRT-SC, as revistas feitas pela empresa eram esporádicas e ocorriam com todos os funcionários, com intuito meramente fiscalizador. Contrariada, a mulher então recorreu ao TST, alegando que a simples revista nos pertences dos empregados pela reclamada dá ensejo a indenização por danos morais.

Ao analisar o caso, a ministra Delaíde Arantes Miranda afirmou que o poder de fiscalização não é absoluto, não podendo a empresa, a pretexto de resguardar seu patrimônio, invadir a intimidade e a dignidade do trabalhador. “Por esse prisma, considerando que bolsas, sacolas e mochilas dos empregados constituem extensão de sua intimidade, a sua revista, em si, ainda que apenas visual, é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil”, ressalvou.

Para a ministra, o procedimento adotado pela empresa gera exposição desnecessária do empregado e de sua intimidade, “o que encontra resistência no direito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade da honra, imagem, vida privada e intimidade”. Para Delaíde, cabe ao empregador se valer de outros mecanismos de fiscalização e vigilância do ambiente de trabalho menos invasivos como, por exemplo, a utilização de detector de metais.

Entretanto, apesar de considerar a prática abusiva, a ministra apontou que o entendimento majoritário do TST quanto ao tema é no sentido de que não configura dano moral a revista de bolsas e sacolas dos empregados se não houver outros elementos que demonstrem o procedimento abusivo do empregador, como o contato físico com os empregados ou a adoção de critérios discriminatórios.

Por isso, considerou que não houve ilegalidade da empresa acusada nos autos. “Dessa forma, em nome do caráter uniformizador da jurisprudência deste tribunal, ressalvo meu entendimento no sentido de que bolsas, sacolas e mochilas dos empregados constituem extensão de sua intimidade, a sua revista, em si, ainda que apenas visual, é abusiva”, explicou a ministra que concluiu por não conhecer do recurso.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2013, 7h57

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