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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Escolhido para relatar os Embargos Infringentes no mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sinalizou nesta quinta-feira (19/9) que colocará o quanto antes o caso na pauta da corte. Pelos prazos regimentais, porém, isso só deverá ocorrer, no mínimo em fevereiro de 2014. Por meio de uma nota oficial, Fux afirmou levará os recursos a julgamento ao plenário "tão logo todas as partes se manifestem nos autos, obedecido o devido processo legal". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Carga tributária
Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), mostrou que as diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados. A maior tributação, de 8,62% no Mato Grosso, está 85% acima da menor tributação, de 4,66% no Paraná. O ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, defendeu o monitoramento constante do Simples Nacional, para que os pequenos empreendedores não sejam prejudicados. “Não podemos permitir que mecanismos como sublimites, substituição tributária, antecipação ou qualquer outro diminuam o benefício que o Simples oferece. Temos que melhorar o diálogo”, disse. As informações são da revista Exame.


Consulta vinculada
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) 1.396, criou a solução de consulta "vinculada". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos proferidos em soluções de divergência, passam a valer para todos os fiscais e contribuintes. A instrução normativa atualiza a interpretação da Receita sobre os requisitos, procedimentos e consequências das soluções — geralmente com efeitos apenas para quem fez a consulta. A norma diz que nas soluções serão observados os atos normativos, as soluções de consulta e de divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit e "os atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante". As informações são do jornal Valor Econômico.


Reeleição no TJ-SP
O desembargador Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, defendeu perante o Conselho Nacional de Justiça a importância da reeleição para os cargos de direção da corte paulista. Segundo o presidente, "a maioria absoluta dos desembargadores (200 de 360) e 40 mil servidores externaram, por escrito, seu anseio de reeleger o atual presidente, conferindo uma força política impressionante ao Tribunal, força essa que, ordinariamente, se esvai logo na metade do segundo ano de mandato, prejudicando sobremaneira o Judiciário e seus projetos institucionais". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança de multas
A Justiça do Amazonas impediu que uma empresa tivesse sua inscrição estadual suspensa por não pagar multas aplicadas pelo Procon. O juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, entendeu que a atitude do Fisco estadual fere as súmulas 323, 547 e 70 do Supremo Tribunal Federal. A última descreve que "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". Stone cita ainda que a Fazenda não tem "base legal" para realizar o cancelamento, além de afirmar que a jurisprudência do tribunal "veda ao Estado a possibilidade de impor obstáculos de ordem administrativa com o claro intuito de obrigar o contribuinte ao recolhimento do crédito levado à inscrição na dívida ativa". As informações são do jornal Valor Econômico.


Sistema socioeducativo
"É uma situação bastante delicada. O sistema socioeducativo de Alagoas está um caos e merece uma intervenção imediata, senão vidas serão tiradas aqui dentro. As unidades estão superlotadas, a estrutura é pracária e o maior problema é que o estado afirma não ter onde colocar esses adolescentes", afirmou o juiz Mário da Silva Alexandre. Mário foi dos juízes do Conselho Nacional de Justiça, que participou de vistoria de unidades de internação no estado. De acordo com os juízes, houve um agravamento do quadro desde os últimos relatórios de visitas do CNJ em 2012 e 2011. As informações são do portal G1.


Rede Sustentabilidade
A duas semanas do fim do prazo para que um candidato a presidente esteja filiado a um partido político, 5 de outubro, a legenda que a presidenciável Marina Silva tenta fundar, a Rede Sustentabilidade, terá sua criação julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral sem ter atingindo a obrigação legal de apresentar 492 mil assinaturas de apoiamento certificadas por cartórios eleitorais. Nesta sexta-feira (20/9), a Rede protocola um pedido para que 80 mil assinaturas sejam analisadas em até 72 horas. Na quinta, dirigentes da sigla protocolaram novo lote de assinaturas certificadas, atingindo um total de 440 mil, e esperam que a criação seja autorizada levando em conta ao menos 95 mil apoiamentos recusados por cartórios sem justificativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fraude na previdência
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (19/9) megaoperação para desarticular um esquema de lavagem de dinheiro e desvio de recursos de fundos de previdência de servidores. A PF acusa o grupo de movimentar R$ 300 milhões em 18 meses e usar mulheres para aliciar prefeitos para investirem em "papéis podres". Entre os suspeitos estão policiais do Distrito Federal, um doleiro, um funcionário do Ministério da Previdência, prefeitos e até um ex-dirigente de fundo de pensão. Foram alvo de mandados de busca corretoras, escritórios de advocacia e casas de quatro prefeitos e de suspeitos no DF e em nove estados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


OPINIÃO
Serena racionalidade
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que é natural que os brasileiros se sintam decepcionados com a decisão da Ação Penal 470, pois estes se animaram com a sinalização do Supremo Tribunal Federal de acabaria a impunidade dos poderosos. Porém, o jornal afirma que a decisão do STF de aceitar os Embargos Infringentes não altera necessariamente o julgamento do mérito das condenações. “Abre-se, certamente, a possibilidade de que algumas penas sejam reduzidas e, quem sabe, até mesmo canceladas. Mas para isso será necessário que a nova composição do tribunal produza um entendimento radicalmente diverso daquele que tinha a maioria do corpo de juízes que prolatou a sentença ora embargada. Ou que algum ministro reforme o próprio voto”. O Estadão versa também sobre a influência da opinião pública sobre o Judiciário. “Ninguém imagina que um magistrado deva perguntar às ruas como cumprir seu ofício ou se deixar conduzir pelo clamor de emoções momentâneas. Da judicatura se exige, sobretudo, serena racionalidade. Mas o fato é que, quando a controvérsia é séria, os próprios juízes, inclusive e talvez principalmente os mais experientes, não abrem mão de longas explicações que se destinam, em última instância, à opinião pública. E estão certíssimos ao fazê-lo, porque o poder que detêm emana dos cidadãos”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2013, 11h14

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