Defensoria e OAB-SP firmam convênio de assistência

A Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil firmaram novo convênio de assistência judiciária com vigência inicial de 15 meses, com possibilidade de três prorrogações por igual período.

O pacto, que entrou em vigor nessa quinta-feira (19/9), visa manter o serviço de assistência judiciária à população carente, principalmente nas localidades onde a Defensoria Pública ainda não está instalada, por meio de nomeações de advogados conveniados.

O presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB-SP, Alexandre Ogusuku, explica que a nova formatação do convênio prevê a possibilidade de inscrições semestrais aos advogados interessados em aderir ao convênio, a auxiliar. “O ingresso dos jovens profissionais no mercado de trabalho, além de ter previsão para o atendimento jurídico no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) e nas Delegacias da Mulher, contribuindo, assim, para consolidar os objetivos protetivos da Lei Maria da Penha.”

Além disso, o convênio revoga anunciados que causaram polêmica, prevê que o advogado receberá por medidas cautelares consideradas necessárias; a possibilidade de substabelecimento de poderes; a previsão de remuneração para atuação em processo administrativo; a previsão de criação de sistema mais ágil de pagamento por meio de certidões eletrônicas; e a possibilidade de recebimento parcial de honorários no início da execução do serviço.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a renovação do convênio de assistência judiciária é uma vitória do Estado Democrático de Direito, “porque permite que as pessoas carentes tenham acesso à Justiça em qualquer ponto do Estado, uma vez que a OAB-SP está presente em todos os locais onde há a presença do Poder Judiciário".

A Constituição Federal prevê que o atendimento jurídico à população carente deve ser feito pela Defensoria Pública, uma instituição autônoma e formada por membros com dedicação exclusiva. Em São Paulo, a Defensoria foi criada no ano de 2006 e possui atualmente 610 defensores — outros 290 cargos serão providos ao longo dos próximos três anos.

Como a Defensoria ainda não possui profissionais suficientes para atender toda a demanda do estado, existe o convênio com a OAB-SP, onde advogados interessados são credenciados para esse serviço. Cerca de 40 mil advogados atuam pelo convênio com a OAB-SP, notadamente nas cidades onde a Defensoria não possui unidades próprias. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.