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Orientações aos tribunais

CNJ conclui recomendação para apuração de tortura

O Conselho Nacional de Justiça concluiu minuta de Recomendação com orientações aos tribunais sobre procedimentos para apuração de denúncias de tortura nos sistemas carcerários e socioeducativo. O texto recomenda aos magistrados a observância de normas e regras do chamado Protocolo de Istambul, das Nações Unidas, e do Protocolo Brasileiro de Perícia Forense no Crime de Tortura, criado em 2003 pelo governo brasileiro. O conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, pretende levar a proposta ao Plenário ainda neste mês.

Pela minuta, sempre que chegarem aos magistrados notícias ou suspeitas da prática de tortura, eles devem perguntar ao médico-legista ou a outro perito criminal se há as seguintes evidências: achados médico-legais que caracterizem a prática de tortura física; indícios clínicos que caracterizem a prática de tortura psíquica; achados médico-legais que caracterizem a execução sumária ou evidências médico-legais que sejam características, indicadoras ou sugestivas da ocorrência de tortura.

A minuta propõe ainda que os juízes atentem para a necessidade de constar dos autos do inquérito policial ou do processo judicial, sempre que possível, outros elementos de prova relevantes para a apuração dos fatos, como, por exemplo, fotografias e filmagens do agredido, além da aposição das digitais no exame de corpo de delito. Outro procedimento relevante, segundo a proposta, é a requisição de apresentação da vítima perante o juiz plantonista ou responsável por receber, eventualmente, a denúncia.

Segundo parecer elaborado pelo DMF, anexado à minuta de recomendação, um dos maiores entraves à apuração da tortura é a produção da prova material, já que o crime geralmente acontece em ambientes fechados, longe dos olhos de testemunhas, e a vítima teme testemunhar diante da possibilidade de retaliação. Quando o texto da minuta recomenda a aposição das digitais, por exemplo, é para coibir os casos em que, em vez da vítima, outro detento seja submetido ao exame de corpo de delito.  

Ainda segundo o parecer, o DMF recebe uma média mensal de 245 reclamações e denúncias relacionadas ao sistema carcerário e ao sistema socioeducativo. Desse total, de 10% a 15% se referem à ocorrência de delitos de tortura ou maus-tratos a pessoas privadas de liberdade, sob as mais variadas formas (agressões físicas por parte dos agentes penitenciários ou de socioeducação; brigas, às vezes com mortes; falta de assistência à saúde; alimentação insuficiente ou de má qualidade, entre outros). Diante de cada denúncia, o DMF adota um procedimento específico, com solicitação de informações ou a instauração de procedimentos em nível local pelas autoridades judiciárias competentes. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2013, 13h04

Comentários de leitores

3 comentários

Perfeitos os comentários

Rildo Matos Lorentz (Advogado Autônomo - Criminal)

Espero que a Conjur publique!
Excelentes os comentários de Ademilson e de Leitor - ASO!
A criação do Conselho Nacional de Polícia é urgente, mas a PEC foi arquivada no Congresso, por pura pressão dos policiais.
O CNJ, mais uma vez, jogando a responsabilidade para "cima" dos juízes, o que é lamentável!

Meras perfumarias...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Todas as medidas anunciadas não passam de meras perfumarias. Melhor dizendo, hipocrisias!!!! Todo preso ou meramente detido, está sob a guarda do ESTADO e os agentes estatais são responsáveis por sua incolumidade física ou psíquica. E todos nós (não sejamos ingênuos) sabemos o que ocorre nas dependências segregacionais do ESTADO. Aliás, em muitos casos, a tortura ocorre até mesmo antes da apresentação do 'suspeito' à autoridade policial (o Delegado ou quem lhe faz as vezes). O que deve ser instituído é a inversão do ônus da prova: se o detido disser que foi agredido, de qualquer modo, deverá caber ao ESTADO provar que NÃO houve a referida agressão. Fora disso, toda a discussão sobre direitos humanos não passa de balelas, hipocrisias intelectuais, como o que se deleitam juristas e outros que tais. Enquanto isso a 'palmatória' continuará cantando e aleijando pessoas, choques elétricos e noites indormidas dentro de 'banheiras', etc, será a rotina. Sim, cadê o Ministério Público, tão ciosos de suas funções quando se trata de apurar casos midiáticos, que não faz diligências aleatórias em distritos e delegacias policias...é só ir lá, como um 'queixoso' qualquer e ficar nas salas de plantões para ouvir os gritos alucinantes de presos que chegam, em estado deplorável, e ouvir os gritos nos corredores...Até quando vamos conviver com essa estrutura medieval? A tal da COMISSÃO DA VERDADE posa bem para os holofotes da imprensa,com seus ternos bem medidos, visando apurar o passado e que não resultará em nenhuma punição, enquanto hoje, no dia a dia, pessoas são submetidas a degradações inenarráveis?Pela FEDERALIZAÇÃO (com o desaforamento para a Comarca da Capital) dos crimes desse tipo cometidos por agentes públicos. Pela criação do CONSELHO NACIONAL DA POLÍCIA.

Prá que serve o MP, afinal de contas?

Leitor - ASO (Outros)

Acho que já está começando a haver exagero e invasão de atribuições do Ministério Público. Desse jeito, transferindo para o Judiciário atribuições que não lhe são da essência, nunca vai se resolver o problema da morosidade.
Quando o CNJ vai promover uma campanha nacional cobrando dos Governos Estaduais a solução do problema carcerário?
Quando vai ser cobrada a efetiva estruturação das Defensorias Públicas?
Mutirão é ação excepcional, e apenas prá "arrumar a casa" em um dado momento. Não pode ser tornar uma rotina.
Duvido que tenha sido encontrado algum preso "esquecido" que possua um advogado constituído. As baterias precisam ser apontadas contra o executivo. A morosidade do Poder Judiciário é complexa e boa parte da responsabilidade é do Executivo, que não disponibiliza a estrutura necessária.

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