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Questão de solidariedade

Acompanhante de idosa pode passar por casa de vizinho

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão judicial que obriga um homem a deixar transitar por sua propriedade os acompanhantes de sua vizinha, uma senhora idosa e portadora de hérnia. Para a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, o problema dos autos não é jurídico, mas uma questão de solidariedade, de colaboração entre pessoas próximas, fundada na dignidade da pessoa humana.

“Em situações excepcionais, o julgador deve mesmo se desgarrar das amarras estreitas do formalismo jurídico, não para se utilizar de arbitrariedade, mas para dar humanismo à letra fria da lei”, explica a ministra.

A ministra entendeu que, como o direito de uso da passagem à idosa já fora garantido em decisão transitada em julgado, sua extensão ao companheiro não justificaria indenização. Para a relatora, a compensação prevista na lei tem o objetivo de recompor perdas financeiras pela imposição de limitações permanentes à propriedade do imóvel que fornece a passagem, o que não ocorreu no caso.

O autor do recurso, proprietário do imóvel onde fora estabelecida a servidão de passagem, pretendia ser indenizado pelo trânsito de qualquer outra pessoa no local, ainda que estivesse acompanhando a idosa.

Em seu voto, a ministra lamentou que causas como essa, de “vendeta pessoal, completamente desgarrada de proveito jurídico, ou quiçá econômico”, não só existam como cheguem ao STJ. Ela afirmou perplexidade diante do caso. A ministra disse que é esperado que uma pessoa adoentada como esta idosa não ande desacompanhada. “E é absolutamente irracional a pretensão de que ela transite sozinha pela passagem judicialmente garantida para facilitar-lhe o acesso e a locomoção, enquanto seu cônjuge ou qualquer outra pessoa que a acompanhe deva utilizar o caminho regular”, afirmou.

A ministra ainda criticou a resistência do proprietário do imóvel. Segundo Nancy Andrighi, isso demonstra “inaceitável desconsideração com os mais comezinhos princípios que regem as relações sociais, dos quais se deveria extrair a sobriedade necessária para a composição e, porventura, para a mera aquiescência do pleito inicial de trânsito, por reconhecido motivo de doença, pela propriedade do recorrente”.

Citando o filósofo Jean-Paul Sartre , a relatora afirmou que há no caso ausência de humanidade. “Não se compraz o Direito com o exercício desarrazoado das prerrogativas legais enfeixadas pela propriedade, mormente quando brandidos sem uma consistente razão jurídica, devendo os operadores do Direito se acautelarem do uso indevido dos preceitos legais pois, citando novamente Jean-Paul Sartre (1987), ‘a nossa responsabilidade é muito maior do que poderíamos supor, pois ela engaja a humanidade inteira’”, argumentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.370.210

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2013, 15h02

Comentários de leitores

3 comentários

Só neste país

Rodrigo Beleza (Outro)

Em que país uma Ministra de Suprema Corte coloca na decisão que o fundamento não é jurídico (apesar de mencionar princípio constitucional expresso)?
Alguém mais acha isso perigoso? Ou ao menos se sente incomodado?
Só eu aprendi essas coisas no primeiro ano de faculdade?

Não jurídico?

Gregory Wagner N. Carneiro (Advogado Autônomo - Tributária)

A Ministra diz que o problema não é jurídico, mas afirma em mesmo paragrafo que é questão de dignidade da pessoa humana. Parece-me uma contradição. Enfim, tenho fundado receio em relação a esta "humanização" do direito pelo juiz, e nesses casos me parece uma quase preguiça de fundamentar a decisão. Com todo respeito, claro. O terreno do STF, inclusive, me parece um dos piores lugares para "humanizar" a "letra fria da lei", visto ser o local próprio para os atritos institucionais. O Barroso, apesar de ser considerado "novato" por alguns, acredito ter ciência do que falo.

Saudades de djaci falcão

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Pena que o leguleio Ministro Celso de Melo não observo, por isonomia, os princípios da Ministra Andrigui. Solidariedade não é Direito, strictu sensu, mas a Ministra embasou seu voto na solidariedade. A Voz das Ruas tinha de ser ouvida, bem como Ministros experientes como Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Celso de Mello se ombreia mesmo é com o novato Barroso.

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