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Tarifa bancária

Liminar suspende acórdãos contrários à jurisprudência

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões — seis do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro e uma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá — determinaram a devolução de valores cobrados, destoando de jurisprudência firmada no STJ.

Em agosto, a 2ª Seção do STJ decidiu, em julgamento feito sob o rito de repetitivos, que a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) é legítima, desde que prevista em contratos celebrados até 30 de abril de 2008.

A divergência, os acórdãos e o entendimento definido pelo STJ em agosto foi apontada em reclamações propostas pelas instituições financeiras prejudicadas. A ministra Gallotti, relatora, deferiu pedido de liminar para suspender os processos até o julgamento das reclamações. A matéria será apreciada no mérito pela 2ª Seção do STJ.

Teses fixadas
No dia 28 de agosto, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro.

A primeira tese é que “nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto”.

A segunda tese estabelece que, “com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária”.

"Desde então não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, acrescentou a ministra relatora ao julgar os recursos repetitivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Rcl 14.256
Rcl 14.025
Rcl 12.395
Rcl 14.008
Rcl 14.184
Rcl 14.219
Rcl 14.277

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2013, 18h27

Comentários de leitores

1 comentário

Por favor, chamem o ladrão!

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Vejo com muita tristeza tudo o que está acontecendo com a mais alta corte de justiça do Brasil, muito embora o critério de sua composição tem se prestado à satisfação dos mesquinhos interesses daqueles que, pelo voto, representam o povo de nossa nação. Com mais tristeza, contudo, tomo conhecimento das decisões do Superior Tribunal de Justiça que, enfim, é o guardião da legislação infraconstitucional, e vejo que o Poder Econômico atua com muita eficiência nos bastidores desta Corte. A decisão liminar que suspendeu sete acórdãos que contrariam o Poder Econômico (ops! a jurisprudência da Corte), e gostaria de tecer algumas consideração dos que tratam da nebulosa tarifa básica da telefonia. O STF, tão logo sancionada a Lei Geral das Telecomunicações, proferiu decisão liminar na ADI 1668/DF retirando da ANATEL o poder de criar obrigações para os usuários do serviço telefônico, quando estão eles obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de LEI. Lei não é o malido da Lainha. É lei. A ANATEL, para quem não sabe ou pensa que sabe mais, é um ÓRGÃO REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA das concessionárias, até porque alguém precisa ficar de olho em suas maracutaias sempre combinadas quando abocanham dinheiro dos usuários com a proteção do Poder Público. A C. F. prevê que compete ao Ministro das Comunicações expedir as resoluções e a ANATEL usurpa essas funções e ninguém fala nada. Também pudera, é melhor ser amigo do Rei do que ser o Rei. O STF precisa julgar a ADI 1668/DF iniciada em 1998 e engavetada até a presente data, ação que (pasme-se) foi iniciada pelo PT, PC do B, PSC e outros que agora se locupletam do que outros já se locupletaram. Portanto, CHAMEM O LADRÃO, como disse Chico Buarque, para mudarmos o pensamento do STJ.

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