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Prova do dano

Atraso no salário não gera indenização automática

O atraso no pagamento não garante, por si só, o direito a indenização por dano moral: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado. O posicionamento foi reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

No caso, um vendedor que durante três meses não recebeu os salários na data certa teve rejeitado o pedido de indenização por dano moral. Na ação ajuizada em uma das Varas do Trabalho de Goiânia (GO), o consultor de vendas pediu, dentre outros itens, o ressarcimento de no mínimo R$ 10 mil em razão da conduta da empregadora. Apesar de as empresas Cards Service Prestação de Serviço de Cartão de Crédito e Redecard terem sido condenadas solidariamente ao pagamento de diversas verbas, nem a Vara, nem o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), deram razão ao empregado quanto ao dano moral.

No TST, o consultor também não obteve sucesso ao insistir no argumento de que o simples atraso da obrigação gera direito à reparação por dano moral. O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho, disse não ter dúvidas de que o atraso no pagamento dos salários configura conduta capaz de causar transtornos e aborrecimentos a qualquer pessoa. No entanto, tais desconfortos não presumem lesão moral que justifique a imposição de indenização. Segundo a jurisprudência assentada no TST, é preciso que haja prova contundente dos prejuízos sofridos.

Segundo o relator na 7ª Turma, o TRT registrou que, apesar de ter alegado suposta situação de miserabilidade decorrente do atraso dos salários, o vendedor não produziu prova hábil para demonstrar que tal situação tenha lhe causado transtornos na esfera financeira, seja pela inadimplência no pagamento de contas, seja por sua inscrição no cadastro de maus pagadores, ou qualquer outra circunstância que extrapole os limites do mero aborrecimento, ocasionando efetivo dano moral. A decisão de negar provimento ao recurso do empregado foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR 781-40.2012.5.18.0013

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2013, 12h35

Comentários de leitores

1 comentário

Zorra Total

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Só o que faltava para completar a zorra total na ordem jurídica deste País. Não bastasse o STF,agora o TST. O hipossuficiente do trabalhador, especialmente, do setor privado, ganha um salário miserável, comparado a outros países civilizados, quando recebe o dinheiro no final do mês, já não dá para pagar nem o que deve, e para piorar a situação, o patrão ainda atrasa o pagamento. Aí me vem o TST, cheio de tecnicialidades, dizendo que o trabalhador com o salário atrasado não tem direito a danos morais pelo atraso salarial, a menos. que prove o dano. Poupem-me, Srs. julgadores. Só falta evocarem o sistema de mão-de-obra escrava do Brasil-Colônia, para justificarem o subjugo dos empregados aos patrões. Que maravilha, contem outra!

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