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Danos ambientais

Chevron não responde por ações no Equador

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Em paralelo à longa batalha legal envolvendo um bilionário caso de danos ambientais no Equador, um tribunal internacional de arbitragem decidiu que a gigante petrolífera norte-americana Chevron não deve ser mais responsabilizada pela série de ações coletivas ou de interesse público a que responde no país andino. A entidade que representa equatorianos de origem indígena no processo ganhou em definitivo, há cerca de três anos, uma causa bilionária na Justiça do Equador contra a Chevron, em razão de uma subsidiária da empresa não ter procedido com a devida descontaminado da área prejudicada por décadas de extração de petróleo na bacia do rio Amazonas, em meio à selva. A empresa alega, no entanto, que o julgamento pela Justiça do Equador foi comprometido por uma cadeia de fraudes. Vistas como estratégia protelatória para não pagar a indenização, as alegações da Chevron vêm, contudo, ganhando credibilidade nos últimos anos, depois que evidências de fraudes vieram à tona.

Nesta terça-feira (17/9), a corte internacional que responde ao Tribunal Permanente de Arbitragem de Haia emitiu uma sentença parcial reconhecendo que, nos chamados Acordos de Transação e Quitação, firmados entre o governo do Equador e a Texaco Petroleum Company, subsidiária da Chevron desde 2001, foram pagas as indenizações cabíveis referentes aos danos ambientais.

A corte reconheceu também que os equatorianos se comprometeram, em 1995 e 1998, quando foram assinados os acordos, em não prosseguir com ações indenizatórias em jurisdições estrangeiras. A arbitragem por meio da corte em Haia resultou da interferência do governo do Equador no processo, em favor dos autores. Além da decisão na Justiça equatoriana, outras ações que julgam as denúncias de fraude, que têm a Chevron como reclamante, correm em tribunais americanos.

A decisão em Haia ocorre 18 anos após o ajuizamento da primeira ação, nos Estados Unidos, em que a Texaco foi acusada de poluir a área da floresta amazônica nas províncias de Orellana e Sucumbíos, o que teria provocado graves problemas de saúde na população local. Somente depois, o caso migrou para a Justiça equatoriana, sob o compromisso da Texaco de acatar a decisão, qualquer que fosse, naquele país.

Porém, a Chevron, que herdou o imbróglio, alega que a decisão dos tribunais equatorianos foi marcada por uma série de fraudes e, dessa forma, entrou com outra ação contra os reclamantes nos Estados Unidos, em 2009. De acordo com a agência Reuters, o advogado-geral da União do Equador declarou que a corte americana não tem jurisdição sobre o caso, porque o acordo bilateral entre os dois países para cooperação jurídica só foi firmado cinco anos após a Texaco encerrar suas operações no Equador, em 1992.

O presidente do Equador, Rafael Correa tem feito críticas a Chevron e tentou ainda anular um tratado de proteção a investimentos estrangeiros, firmado também com EUA. A justificativa foi a resistência da Chevron em cumprir a decisão da Justiça equatoriana. Correa cancelou, assim, o pagamento de US$ 1,8 bilhão à empresa californiana Occidental Petroleum Corporation (Oxy).

Impasse
Em 2011, os equatorianos ganharam em seu país uma ação de US$ 19 bilhões contra a Chevron, pela poluição causada pelos trabalhos de exploração de petróleo conduzidos pela Texaco entre 1964 e 1990. Como a Chevron não tem ativos no Equador, os reclamantes tentam homologar a ação em outras jurisdições, como Canadá e Brasil.

A Chevron, contudo, alega a ocorrência de uma série de fraudes no processo judicial no Equador. A companhia argumenta que, além US$ 40 milhões gastos pela Texaco para descontaminar a área de exploração, ocorreram ainda o suborno de magistrados, a violação de leis equatorianas e a consequente dispensa de inspeções judiciais nas áreas contaminadas.

Autora original da ação, Maria Aguinda revelou, posteriormente, ter concordado com o ajuizamento da demanda no Equador pensando se tratar de um caso para a obtenção de medicamentos gratuitos. Houveram ainda denúncias de que 12 fundos de investimento e investidores individuais financiaram o pleito naquele país. No mesmo sentido, representantes da população indígena Huaorani entraram com uma ação em Nova York contra os advogados norte-americanos dos autores, questionando o destino dos valores resultantes da sentença equatoriana.

Para piorar a situação dos equatorianos, a principal empresa de consultoria ambiental responsável pela perícia do caso acusou os autores da ação de fraudar a elaboração do laudo científico que atestou a ocorrência de danos ambientais na região.

Decisão paralela
A corte de arbitragem, um painel formado por três juízes, está subordinada à Comissão de Comércio Internacional das Nações Unidas. O tribunal internacional decidiu agora que os reclamantes devem desistir de homologar a decisão em jurisdições estrangeiras, como no Canadá, Argentina e no Superior Tribunal de Justiça, no Brasil. Segundo o boletim diário de notícias The AmLaw Litigation Daily, a Chevron foi representada, em Haia, pela banca King & Spalding, uma das mais tradicionais do sul dos Estados Unidos, com 127 anos de atividade.

“O jogo terminou. Esta decisão por um eminente tribunal internacional confirma que as alegações fraudulentas contra a Chevron nunca deveriam ter sido trazidas a juízo”, disse, em um comunicado oficial, Hewitt Pate, vice presidente e chefe do departamento jurídico da Chevron. “Neste momento, está demonstrado, sem dúvida alguma, que os esforços dos advogados americanos dos autores e do governo do Equador para executar esta sentença fraudulenta violam as leis equatorianas, as leis dos Estados Unidos e as leis internacionais”, declarou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2013, 20h44

Comentários de leitores

1 comentário

Arbitragem em contratos com a Administração - eis um exemplo

Simone Andrea (Procurador do Município)

Eis um pequeníssimo exemplo do que acontecerá no Brasil, caso aquela Comissão (inchada, ilegítima e em que nem todos têm expertise na área) de "modernização" da Lei de Arbitragem impuser ao País suas propostas alopradas. Uma dessas propostas é possibilitar, pasmem, arbitragem em contratos com a Administração. Essa Comissão (de 21 membros, para rever uma lei de 44 artigos... a Comissão de revisão do CPC tem 12 membros, e o CPC, 1220 artigos...), já que se aventura na área de Administração, NÃO TEM nenhum advogado público de carreira dentre seus integrantes! Do tema Administração Pública, nessa Comissão, ocupam-se o Min. Walton, do TCU (o que ele pensa dessa proposta indefensável?); Marcelo Rossi Nobre, ou Marcelo Nobre, que não é advogado público, mas sim advogado ligado ao Partido dos Trabalhadores (o que ele e o PT pensam desa proposta indefensável?); Roberta Maria Rangel, que, apesar de não ter experiência, nem expertise, na área, tem o grande mérito de namorar um homem de Poder (este já disse que é a favor da arbitragem nas relações de trabalho!) o que por si só a qualifica para a função, claro. Acho que minha pergunta nem deveria ter sido feita, pois está muito claro o que eles pensam dessa proposta indefensável e contrária ao interesse público.

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