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AP 470

Leia o voto de Roberto Barroso sobre os infringentes

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Responsável por abrir a divergência no julgamento do cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o ministro Luís Roberto Barroso considerou em seu voto que o recurso não foi revogado pela Lei 8.038/1990.

Os Embargos Infringentes estão previstos no artigo 333 do Regimento Interno do STF e sua admissibilidade foi decidida nesta quarta-feira (18/9) com o voto do ministro Celso de Mello. O placar ficou em 6 a 5 pelo cabimento dos Infringentes. Além de Celso e Barroso, votaram pelo cabimento os ministros Ricardo Lewandowski, revisor, Rosa Weber, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Ficaram vencidos o relator Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Em seu voto, Barroso disse que há mais de uma dezena de pronunciamentos do STF no sentido de que o artigo 333 do Regimento encontra-se em vigor. Afirmou ainda que, em 1998, um Projeto de Lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, que suprimia os Infringentes, foi rejeitado pelos parlamentares. “Não só o STF, mas também os Poderes Executivo e Legislativo manifestaram o entendimento de que os embargos infringentes não foram revogados pela Lei nº 8.038/90. Em deliberação específica e realizada sem a pressão de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisão expressa de manter esse recurso na ordem jurídica”.

O ministro considerou ainda que “não seria juridicamente consistente” revogar o recurso na reta final de um julgamento emblemático como a Ação Penal 470. “Elementos constitucionais como os princípios do Estado de Direito, da segurança jurídica, do devido processo legal e da própria legalidade impedem o Tribunal de ignorar dispositivo que sempre se considerou vigente a fim de abreviar o desfecho de processo penal determinado. Em outras palavras, pode-se revogar o dispositivo regimental – e há boas razões para que isso seja feito –, mas não se justifica que a Corte ignore seus próprios pronunciamentos recentes para, na reta final de um julgamento emblemático, sustentar que ele se encontra revogado desde 1990.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Roberto Barroso.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2013, 22h35

Comentários de leitores

8 comentários

Infelizmente tive pesadelos

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Pagador de promessas. Não preciso mais ir para Venezuela e Bolívia, pois já estão por aqui.

Dormi bem, dormi tranquilo, há jurista sério no stf! -3

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Para terminar, apenas um esclarecimento.
Pitonisa era sacerdotisa do deus Apolo.
Ora, como não sou "sacerdotisa", sou um "sacerdote".
Sendo um "sacerdote" do deus Apolo, aplica-se a nova regra que a "Presidenta Dilma" inscreveu na história da língua portuguesa, no sentido de que se transforma em MASCOLINO a palavra feminina, quando ela se referir a uma pessoa do sexo masculino. Assim como "Presidente" passou a "Presidenta",quando houver uma OCUPANTA (feminino de "ocupante"), no cargo!

Dormi bem, dormi tranquilo, há jurista sério no stf! - 2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ora, de tudo visto, a DUPLO GRAU não se tinha tipificado, tendo ocorrido os conhecidos RECURSOS RESTRITOS e LIMITADOS. A tradição de nosso DIREITO, sem dúvida, sempre acolheu os EMBARGOS INFRINGENTES, mas se limitavam eles, IN EXTREMIS, a uma REAPRECIAÇÃO de VOTOS VENCIDOS, já tendo ocorrido a plenitude da REAPRECIAÇÃO do JULGADO INICIAL numa segunda instância.
Portanto, É LEGÍTIMO o PLEITO à CORTE INTERAMERICANA.,
Poderá ocorrer a IMPUNIDADE do "GRUPO", como denomino, porque assisti aos VÍDEOS em que se DEMONSTRAVA que ATUAVAM JUNTOS! __ Não tive acesso à prova dos autos, mas NÃO POSSO CRER que, para os autos, NÃO TENHA IDO pelo menos um dos VÍDEOS, em que o Sr. José Dirceu dizia ao seu grupo que não gostava daquele tipo de gravação. Pouco ANTES, o Sr. Lula passara correndo atrás dele, porque, se ficasse visível no filme, JAMAIS poderia DIZER, como era seu HÁBITO, que NÃO VIRA, NÃO OUVIRA e NEM SABIA!
Aliás, esta é uma lição magistral que aprendi com o Mestre Lulla: dizer sempre que NÃO SABE, NÃO VIU e, sequer, OUVIU. Repete aquela posição dos três macaquinhos japoneses, conhecidos de todos que tenham, ou não, ido ao Japão!
Neste aspecto, não sei se os japoneses se ofenderiam, porque não sei se seria um hábito dos Samurais, mas, se fosse, dir-se-ia, até, que LULLA é um SAMURAI! __ Mas, atenção, para que eu não seja mal entendido: APENAS NA QUESTÃO de COPIAR os TRÊS MACAQUINHOS! __ No mais NÃO, porque os Samurais lutavam e abraçavam os interesses daqueles a quem defendiam. E sua riqueza surgia com o RECONHECIMENTO PÚBLICO de seus méritos, e NÃO de transações ou recursos que viajam em malas, cuecas e meias do ParTido.
Bom, o que escrevi acima é um VATICÍNIO, uma profecia ou uma predição! Mas não sou PITONISO!

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