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Questionamento em ADI

Falta de fundamentação em acórdão tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de discussão sobre a validade de acórdão cuja suficiência da fundamentação em relação a análise de constitucionalidade de norma contestada via Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual é contestada. No Recurso Extraordinário, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) questiona decisão do Tribunal de Justiça mineiro que declarou a constitucionalidade de três leis do município de Além Paraíba (MG) que criaram cargos comissionados.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) entendeu não violarem a Constituição as Leis municipais 2.604/2008, 2.186/2003 e 2.079/2001. Para o colegiado, os cargos em comissão por elas criados corresponderiam a funções de chefia, direção e assessoramento, motivo pelo qual não haveria ofensa aos artigos 21, parágrafo 1º, e 23 da Constituição estadual. Aquela corte apontou ainda a necessidade de análise de questão fática, bem como de matéria legal, para verificação da correspondência entre os cargos criados e as suas atribuições.

No RE interposto no Supremo, o MP mineiro alega omissão do TJ-MG que, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração, não teria analisado todas as questão apresentadas, o que afrontaria o artigo 93, inciso IX, da CF, que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.

O MP aponta também violação ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, uma vez que os cargos criados seriam meramente técnicos, e as atividades atinentes a eles não teriam vínculo de confiança inerente às funções de chefia e assessoramento. O MP afirma, também, que o STF tem entendimento pacífico sobre a impossibilidade de criação de cargos em comissão para o exercício de funções técnicas e operacionais.

Ainda segundo o MP, o legislador municipal de Além Paraíba não especificou as atividades concernentes a vários dos cargos instituídos pelas mencionadas leis. Aponta, ainda, entre as omissões do TJ-MG, que o voto condutor do julgamento não se teria manifestado sobre o fato de apenas 4 dos 114 cargos de provimento em comissão criados pelas leis impugnadas possuírem as atribuições descritas nos preceitos por ele atacados.

Repercussão
O relator do recurso no STF, ministro Marco Aurélio, ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, lembrou que o TJ-MG decidiu que todos os cargos indicados nas normas trazem atividades de chefia, assessoramento e coordenação (direção). Assim, segundo o TJ, não se constataria a incompatibilidade com o texto constitucional.

Segundo o relator, o MP apresentou embargos de declaração buscando ver explicitado pelo tribunal estadual o que está previsto na legislação quanto aos cargos, para a indispensável definição de enquadramento, ou não, na exceção ao concurso público. Contudo, os Embargos foram desprovidos.

“A persistir o quadro, estará inviabilizado o acesso ao Supremo, brecando o tribunal de origem o exame cabível”, disse o ministro. Marco Aurélio afirmou que o acórdão da corte mineira inviabilizou o acesso ao STF, violando “norma comezinha alusiva ao devido processo legal”.

Ao reconhecer a repercussão geral do tema, a manifestação foi seguida, por maioria, por deliberação no Plenário Virtual da Corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 719.870

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2013, 11h26

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