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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A extinção dos embargos infringentes em ações penais no Supremo Tribunal Federal foi expressamente rejeitada pela Câmara dos Deputados em 1998 durante uma tentativa de modificar a lei 8.038 de 1990. A proposta foi discutida no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Os então ministros da Justiça, Iris Rezende, e da Casa Civil, Clóvis Carvalho, argumentaram que a mudança — o fim dos embargos infringentes em ações penais — ajudaria a desafogar o Supremo. O governo acreditava que, mesmo não havendo previsão explícita na lei, era preciso ser explícito ao dizer que o recurso não poderia mais ser usado. No Congresso, porém, o tema foi rejeitado logo no primeiro debate, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. "A possibilidade de embargos infringentes contra decisão não unânime do plenário do STF constitui importante canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre temas constitucionais, além dos demais para os quais esse recurso é previsto", afirmou, na época, o então deputado Jarbas Lima, relator da proposta. Ele observou que a exigência de quatro votos, prevista no regimento do STF, justificava a possibilidade de revisão do julgado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Multa do FTGS
Para rebater o discurso do governo de que a multa adicional de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa é necessária para manter em andamento o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, representantes do setor empresarial têm usado dados do próprio Fundo para mostrar que o Tesouro vem se apropriando de forma indevida dos recursos. Segundo dados obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, com base no mês de junho, o FGTS tem a receber do Tesouro R$ 4,4 bilhões relativos à multa adicional e outros R$ 4 bilhões por antecipações no âmbito do programa habitacional. O veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da cobrança adicional, que é paga pelo empregador mas não vai para o trabalhador, deve ser votado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (17/9).


Mandatos questionados
O Tribunal Superior Eleitoral deve julgar nesta terça-feira (17/9) se um recurso contra expedição de diploma pode ser utilizado para pedir a impugnação de um mandato eletivo. O caso incluído na pauta envolve o deputado federal Assis Carvalho (PT), acusado de suposta prática de compra de votos pelo diretório do Democratas do Piauí. O relator do processo, ministro Dias Toffoli, votou pela rejeição do recurso contra Carvalho, alegando que ele deveria ter sido proposto por meio de uma ação de impugnação de mandato eletivo, instrumento previsto na Constituição. Esse julgamento poderá ter repercussão em processos de 12 governadores, cujos mandatos são questionados por adversários políticos no TSE por meio de recurso contra expedição de diploma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Respeito ao Judiciário
A presidente Dilma Rousseff preferiu não comentar o julgamento sobre a aceitação ou não dos embargos infringentes pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo conhecido como mensalão. "Nós não só respeitamos as decisões judiciais como não as comentamos. A Justiça é um outro poder e esse eu acho que é um princípio que respeita um dos itens fundamentais da Constituição, que é da harmonia dos poderes", disse a presidente, reforçando ainda que a harmonia dos poderes implica "um respeito muito grande entre eles". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo procurador
O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pode pedir a prisão dos 14 condenados no processo do mensalão que não têm direito aos embargos infringentes —caso esse tipo de recurso seja aceito pelo Supremo Tribunal Federal — antes mesmo do fim do julgamento. Durante a campanha pelo comando da Procuradoria Geral da República (PGR), Janot disse que "a prisão que decorre do mensalão é consequência lógica da condenação. Julgados os recursos, o pedido de prisão será imediato". A opinião de Janot foi dada no primeiro debate entre os candidatos à PGR, em abril. Ele assume nesta terça-feira (17/9) a chefia da PGR e, amanhã, já estará no plenário do Supremo Tribunal Federal para acompanhar a sessão de julgamento da Ação Penal 470, na qual o ministro Celso de Mello anunciará se os embargos infringentes serão aceitos ou não. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Sigilo de e-mail
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do próprio STJ que obrigou o Google Brasil a fornecer e-mails de usuários que contam com foro privilegiado, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Eles são investigados no Distrito Federal por formação de quadrilha, corrupção, fraude à licitação, lavagem de dinheiro e tráfico de influência. Os ministros alegaram que a empresa não poderia propor mandado de segurança contra um posicionamento da própria Corte. "Não cabe ao STJ julgar mandado de segurança contra ato próprio", disse o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima. As informações são do jornal Valor Econômico.


Retirada de conteúdo
A presidente Dilma Rousseff defendeu a proposta de que um conteúdo da internet só tem que ser retirado da rede mediante decisão judicial. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o governo vai pressionar para que o relator do projeto do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), inclua esse ponto no texto. A última versão apresentada pelo parlamentar não faz menção a como provedores têm de proceder quando um usuário pede a retirada de um conteúdo publicado na rede, como vídeos, áudios e textos.


Minirreforma eleitoral
Após a aprovação de algumas emendas, o Senado concluiu na noite desta segunda-feira (16/9) a votação do projeto da minirreforma eleitoral e encaminhou o texto para a Câmara dos Deputados. A matéria regulamenta diversas questões relacionadas às campanhas e ao processo eleitoral. Por isso, precisa ser votada e sancionada até o dia 4 de outubro para valer nas eleições do ano que vem. Entre as principais mudanças estabelecidas no projeto está a proibição de que os partidos troquem seus candidatos na véspera da eleição, como ocorre atualmente. O texto também proíbe que o presidente da República que for candidato à reeleição faça pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para se promover ou atacar candidatos da oposição. As informações são do Jornal do Brasil.


Salário de juízes
O salário dos magistrados brasileiros tem sido "achatado" nos últimos anos e, no caso dos membros da mais alta Corte do país, trata-se de uma remuneração "não expressiva" para a função. A opinião é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que comentou nesta segunda-feira (16/9) a possibilidade de elevação do salários dos ministros. A proposta foi feita ao Congresso no último dia 29 pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. "Essa é sempre uma questão incômoda, mas o que se avalia é que a remuneração dos juízes em geral já há algum tempo está achatada. Ela não está devidamente compreendida, tendo em vista os índices de inflação. A desvantagem desse debate é que toda vez que há o aumento no Supremo se produz esse 'efeito cascata'. E isso é ruim", avaliou Mendes, convidado para palestrar durante evento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). As informações são do portal G1.


CPI dos Ônibus
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deterimou a interrupção dos trabalhos da CPI dos Ônibus, da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, até o julgamento de um recurso impetrado. O desembargador Agostinho Vieira é o relator da decisão. No entendimento do desembargador a composição não obedece à representação proporcional das bancadas no Legislativo municipal. "Penso que existe fundada dúvida sobre a validade da composição da CPI. Por isso, a continuidade de seus trabalhos pode ensejar a prática contraproducente de atos inúteis e fomentar o descrédito popular em relação ao Parlamento. Pelo raciocínio adotado para a composição atual, se o requerimento fosse de iniciativa de representante da maioria, não haveria qualquer integrante da minoria. Obviamente, foge à razoabilidade que esse posicionamento prevaleça", declarou. As informações são do portal G1.


Alvará de funcionamento
O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nesta segunda-feira (16/9), uma lei que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode retirar da irregularidade mais de 1,6 milhão de estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se e imóveis até 5 mil metros quadrados poderão conseguir alvará condicionado, com prazo de dois anos para regularização. "O que nós queremos é dar ao empreendedor condições de se regularizar, desde que atenda aos critérios de segurança da cidade", disse o prefeito. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Mais Médicos
Os conselhos regionais de Medicina (CRMs) não podem exigir qualquer documentação diferente da definida pela Medida Provisória 621/2013 e pelo Decreto 8.040/2013, que regulamentam o programa Mais Médicos, para liberar o registro provisório aos profissionais estrangeiros que participam da iniciativa. É o que diz o Parecer 051/2013, assinado pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e pela presidente da República, Dilma Rousseff, publicado nesta segunda-feira (16/9) no Diário Oficial da União. Segundo Adams, o objetivo do parecer, elaborado a pedido do Ministério da Saúde, é determinar a interpretação correta da MP e do decreto que criaram o programa. Na avaliação do ministro, as disputas jurídicas e a resistência de associações médicas locais em realizar o credenciamento têm viés político. As informações são do portal Terra.


Estupro de vulnerável
A 1ª Vara Criminal de Justiça de Florianópolis decretou a prisão preventiva do ex-deputado estadual Nilson Nelson Machado, o Duduco. Responsável por manter um lar para menores carentes desde 1978, onde teria criado 73 crianças, ele é acusado por estupro de vulnerável, maus tratos e coação de testemunhas. O promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima pediu a prisão preventiva no dia 2 de agosto, depois de ter analisado o inquérito policial da 6ª Delegacia de Polícia, aberto em 2011. No processo, são sete vítimas, sendo que dois dos "filhos" teriam sido abusados sexualmente e cinco sofreram maus tratos. As informações são do jornal Diário Catarinense.


OPINIÃO
Novos partidos
O Tribunal Superior Eleitoral julgará nos próximos dias pedido de criação de três novos partidos, além dos 30 já existente: PROS (Partido Republicano da Ordem Social), Solidariedade e Rede Sustentabilidade. Para o jornal Folha de S.Paulo, se aprovadas, tais agremiações ampliarão um contingente partidário já disfuncional para a democracia brasileira. “Não é segredo que a superabundância de siglas dificulta as negociações parlamentares e as torna mais permeáveis à corrupção. Sem que fossem a solução para os problemas do país, ações para diminuir o total de partidos poderiam conferir maior racionalidade ao sistema. A política nacional, porém, prima pelo contrassenso”, diz o jornal em editorial.


Demarcação de terras
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Erwin Kräutler, presidente do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e Enemésio Lazzaris, presidente da Comissão Pastoral da Terra (CPT), afirmas que a Proposta de Emendas à Constituição 215/00, que transfere ao Executivo a demarcação de terras indígenas e tantos outros projetos tentam favorecer o uso delas pelo agronegócio. De acordo com os articulistas, o Ministério Público Federal (MPF) concluiu que esta PEC afronta "cláusulas pétreas da Constituição da República" e viola o núcleo essencial de direitos fundamentais. “Fere a divisão dos Poderes e anula o direito originário à terra, sendo a demarcação ato administrativo, segundo os juristas Carlos Frederico Marés e Dalmo de Abreu Dallari”, explicam.


Credibilidade do Judiciário
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o voto do ministro Celso de Mello, que desempatará a questão dos Embargos Infringentes no processo do mensalão, poderá colocar em jogo a credibilidade do Judiciário junto à população. “Foi quebrada, pelo menos até agora, a antiga e corrosiva ideia de que ricos e poderosos são aristocratas intocáveis. No pano de fundo da sessão de amanhã está a certeza de que sem um Judiciário respeitado não há democracia estável e consolidada”, afirma o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2013, 11h46

Comentários de leitores

3 comentários

Ministro do STF...

regina m.c. neves (Advogado Autônomo - Criminal)

Boa tarde ao internautas.
É. o Judiciário está uma comédia.!
Toda vez que entro nos foruns, me divirto muito,! especialmente com aqueles juízes de personalidades rebeldes. Desobedientes às Leis, se colocando num patamar acima de tudo e de todos, o que coloca ainda mais em xeque o já sucateado PODER JUDICIÁRIO. Que pena!!!

Ministro do STF...

regina m.c. neves (Advogado Autônomo - Criminal)

Boa tarde ao internautas.
É. o Judiciário está uma comédia.!
Toda vez que entro nos foruns, me divirto muito,! especialmente com aqueles juízes de personalidades rebeldes. Desobedientes às Leis, se colocando num patamar acima de tudo e de todos, o que coloca ainda mais em xeque o já sucateado PODER JUDICIÁRIO. Que pena!!!

Ministros

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ministro do STF não segura a onda quanto à sanha pelo vil mental. Todo ano é a mesma ladainha! Será que a faculdade não dá lucro!

Comentários encerrados em 25/09/2013.
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