Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foco do debate

Cabimento dos Embargos Infringentes é questão técnica

Por 

O assunto da semana, quem sabe do mês, quiçá do ano, é o que o Supremo Tribunal Federal decidirá a respeito do cabimento dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o conhecido “mensalão”. Caberá ao decano da Corte, ministro Celso de Mello, desempatar a votação e, assim, resolver a questão.

Assisto, não sem certo grau de perplexidade, manifestações variadas a respeito do assunto, tanto vindo da imprensa, quanto das redes sociais. Hoje mesmo ouvi a notícia de que, no Facebook, cerca de cinco mil internautas estariam “pressionando” o ministro a decidir contra o cabimento dos embargos.

Na mesma hora, me indaguei: quantos desses cinco mil fazem a mais mínima ideia do que são embargos infringentes? Quantos sabem as reais consequências do eventual acolhimento da tese segundo a qual o referido recurso é cabível? Muito poucos, certamente. Apesar disso, pedem, ou melhor, “pressionam” o ministro a julgar segundo o que entendem seja mais adequado.

O país não pode mais viver na impunidade, dizem os que sustentam que o caso deve ser encerrado e encarcerados os condenados. Alguns órgãos de imprensa chegam a afirmar que seria um retrocesso a admissão do recurso. Não vou discutir, nesse pequeno artigo, se os embargos são, ou não, cabíveis. Na verdade, vejo bons argumentos sendo desenvolvidos pelos dois lados. O que me interessa aqui é outro aspecto: é razoável que a imprensa — ou ao menos parte considerável dela — se mobilize para defender o encerramento de um processo penal, quando o que está em discussão é uma questão eminentemente técnica?

Saber se o Regimento Interno do STF foi, ou não, recepcionado pela Constituição como lei federal ordinária e se a Lei 8.038/90 o revogou nesta parte não é questão política, nem tem nada a ver com impunidade. Trata-se de analisar temas de índole jurídica, com aplicação de conceitos como recepção da lei por nova ordem constitucional, revogação expressa ou implícita de lei, incompatibilidade de nova lei com norma anterior, ou seja, que exigem uma análise sóbria, tranquila e, repito, técnica, por parte dos insignes ministros de nossa Suprema Corte.

Por outro lado, embora, como afirmei linhas atrás, não esteja debatendo sobre o cabimento, ou não, do recurso, parece claro que a eventual posição do Supremo no sentido de sua admissão não configurará qualquer absurdo, muito menos o apego do Tribunal a uma “tecnicalidade”. Decidir se um recurso está previsto no ordenamento jurídico é algo de grande importância. Saber se uma decisão, em matéria penal, do STF, na qual constem quatro votos vencidos, pode ser objeto de revisão, não é uma “filigrana jurídica”, ou algo que só sirva para atrasar o processo. A liberdade do ser humano não é assim tão sem importância.

Por tudo isso, acredito que a sociedade, especialmente aquela parte da imprensa que reza pelo fim imediato do processo, deve meditar se as posições apriorísticas a respeito de tema jurídico de tamanha relevância ajudam, ou atrapalham, a evolução do processo civilizatório de nossa Nação.

 é advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2013, 14h42

Comentários de leitores

18 comentários

Tréplica ao GMantovanSilva

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Não usei de metoníminia ao confessar que me vali do Google. Não é a mais ortodoxa das fontes, bem o sei. É que a mim coube a árdua tarefa de provar o fato inexistente o qual, como é cediço, constitui-se de uma prova impossível, salvo raríssimos casos. No meu caso, eu teria que ler todos os autores, apenas para tecer um descompromissado comentário, e bota descompromisso nisso, uma vez que escrevo sob pseudônimo. Mas, repare V. Sa. que eu deixei uma saída honrosa proposital (ser o tal princípio muito pouco falado no meio jurídico). paro a hipótese de existência do mencionado princípio.

Diga isso aos prejudicados pelos mensaleiros!

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Não me venha com essa, de a que questão é eminentemente técnica! É técnica porque os mensaleiros podem pagar os caros advogados e que, apesar de já julgados e condenados continuam livres, inclusive para cobrar a conta dos Ministros do STF, nomeados de 2003 para cá, e ainda para pressioná-los com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, caso não aceitem os Embargos Infringentes.
Os ladrões de chinelos, no Rio, já estão recolhidos à penitenciária, sem assistência de advogado e sem julgamento. Não tem justiça. Como explicar isso aos milhões de trabalhadores que foram prejudicados pela compra de votos e na desnudada corrupção que envolveu a aprovação da Emenda Constitucional 41.
Marcílio Araujo (Outros).

O pecado da figura de linguagem... perdoai-nos

Gustavo Mantovan Silva (Funcionário público)

Com razão o colega Jardebal.
Inexiste mesmo, do ponto de vista da dogmática jurídico-processual, o tal princípio. Tomei o termo com objetivo de chamar a atenção para o aspecto lógico defendido no comentário, sem pretensão de inaugurar o tema (a regra do colegiado maior), já pontuado na doutrina especializada.
Trata-se mesmo de uma figura do pensamento, uma hipérbole, utilizada apenas para enfatizar uma opinião, um comentário.
Obter dictum, não dota de maior credibilidade científica pesquisa com lastro no Google, ou será este Google um doutrinador universal? Ou já se viu o STF julgando: “...conforme precedentes do Google...”
Mas, é claro que entendo o leitor crítico. Ele usou de outra figura de linguagem: a metonímia, substituiu todas os obras de direito processual já escritas no mundo pelo... Google, trocou, pois os autores pela ferramenta de busca... como se troca a marca pelo produto, o efeito pela causa, o abstrato pelo concreto...
Estamos perdoados?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/09/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.