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Direito de defesa

IDDD refuta tese de que Infringente traz novo julgamento

A tese de que a aceitação pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão, significa um novo julgamento não é verdadeira. A afirmação é de Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

A última sessão do Supremo na última quinta (12/9) foi encerrada diante de um empate: cinco ministros a favor do julgamento de Embargos Infringentes e outros cinco, contra. Agora, caberá ao ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, definir se o tribunal admitirá este recurso na próxima quarta-feira (18/9).

Augusto Botelho conta que, desde a última sessão, surgiu uma onda de comentários no sentido de que a simples abertura de discussão num recurso significa embaraço à Justiça. O que para Botelho não é verdade. “Para mais aterrorizar, dizem alguns que os embargos infringentes significariam ‘novo julgamento’, para transmitir a sensação de que o País viveria mais quatro meses de sessões contínuas do STF, o que não é verdade, pois eles pedem apenas a prevalência de quatro votos vencidos em relação a um único ponto do processo”, diz na nota.

Botelho aponta que, para ser digna, a Justiça deve respeitar o direito de defesa de todos os cidadãos e que isso exige tempo. “Constranger e pressionar o Poder Judiciário não é, com certeza, prática democrática. O cumprimento das regras aplicáveis e a observância do direito de defesa em nada embaraça a Justiça. Ao contrário, mantêm-lhe a dignidade e o respeito”, conclui.

Leia a íntegra da nota:
O IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa vem a público manifestar grave preocupação com certas ideias que têm sido veiculadas recentemente.

A propósito do caso conhecido como “mensalão”, surgiu uma onda de comentários no sentido de que a simples abertura de discussão num recurso significa embaraço à Justiça. Para mais aterrorizar, dizem alguns que os embargos infringentes significariam “novo julgamento”, para transmitir a sensação de que o País viveria mais quatro meses de sessões contínuas do STF, o que não é verdade, pois eles pedem apenas a prevalência de quatro votos vencidos em relação a um único ponto do processo.

Certos veículos abusam da publicidade opressiva, que em alguns países é motivo de adiamento de julgamentos. Outros, num festival de desconhecimento jurídico, dizem que o ideal para os denunciados seria que os embargos infringentes fossem rejeitados por maioria, o que permitiria a oposição de outros, verdadeiro disparate processual. Por fim há os que praticam aberta chantagem, algo como “ou julga como eu quero ou eu o retratarei como patrono da corrupção”!

A defesa, direito inalienável e indeclinável de todos os cidadãos, exige tempo. É certo que a Justiça que se exercesse sem defesa seria muito mais rápida. Porém não seria, de modo algum, Justiça. Para ser digna desse nome ela só pode ser feita com respeito a esse direito humano fundamental e sagrado.

Constranger e pressionar o Poder Judiciário não é, com certeza, prática democrática. O cumprimento das regras aplicáveis e a observância do direito de defesa em nada embaraça a Justiça. Ao contrário, mantêm-lhe a dignidade e o respeito.

Augusto de Arruda Botelho
Diretor Presidente
Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2013, 18h02

Comentários de leitores

14 comentários

Vejam que interessante

Fernando Bolque (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Para entenderem melhor, leiam o meu artigo "O IDDD advogando em causa própria". http://www.tvjur.com/?cat=11
Após novas pesquisas apuramos o seguinte:
José Genoíno é defendido por Luiz Fernando Pacheco;
Delúbio Soares é defendido por Arnaldo Malheiros Filho;
Kátia Rabello é defendido por José Carlos Dias; e
José Roberto Salgado é defendido por Márcio Thomaz Bastos.
Qual a coincidência entre estes réus e seus respectivos advogados?
Os quatro advogados citados constam no site do IDDD como FINANCIADORES/MANTENEDORES do Instituto.
É ou não advogar em causa própria IDDD?

Dr. Eduardo

Fernando Bolque (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Caro Dr. Eduardo, em nenhum momento eu afirmei que a culpa pelos desmandos do país são dos ADVOGADOS. Pelo contrário, eles são responsáveis pela distribuição da Justiça!
Meu artigo, a meu ver, é autoexplicativo...
Grande abraço.

Ao Fernando Bolque (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Continuando...
De toda a forma, sem mudar a minha forma de compreender a realidade que é apresentada, peço escusas se a minha "fala" lhe pareceu grosseira... Não foi a intenção.

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